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Questões de Concurso sobre Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
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Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
A
o Governador do Distrito Federal;
B
a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;
C
o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
D
o Procurador do Estado;
E
apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos a rmar que
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
A
II, III e IV estão corretas.
B
I, II e III estão incorretas.
C
I, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
II e III estão incorretas.
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
II. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.
III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar que:
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
todas as afirmativas estão incorretas.
C
somente uma afirmativa está correta.
D
duas afirmativas estão corretas.
E
três afirmativas estão corretas.
Julgue os itens abaixo:
I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do
Amazonas pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
onze membros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar a argüição de descumprimento de
preceito fundamental.
Podemos afirmar:
A
I e II estão corretos
B
Todos estão errados
C
Apenas III está correto
D
Apenas I está correto
Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar
que
A
a proposta de emenda constitucional, após ter sido
discutida e aprovada no Congresso Nacional, será
enviada ao Presidente da República para sanção ou
veto.
B
na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal
deverá ser emendada.
C
a Constituição poderá ser emendada mediante
proposta do Supremo Tribunal Federal.
D
não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir a forma federativa de Estado.
E
matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova
proposta, na mesma sessão legislativa, pela
solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do
Senado Federal.
Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
C
Certo
E
Errado
Será objeto de deliberação legislativa a proposta de
Emenda Constitucional tendente a:
1) reformar a estrutura dos Ministérios.
2) reformar os critérios de seleção e de provimento
dos servidores públicos civis.
3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração
do orçamento público.
4) estabelecer novas regras para o processo
eleitoral e para o funcionamento dos partidos
políticos, com vigência apenas para o pleito
eleitoral seguinte.
5) modificar a estrutura federativa do Estado
brasileiro
Estão corretas apenas:
A
2, 3, 4 e 5
B
1, 2 ,3 e 4
C
2, 3 e 4
D
1, 2, 3 e 5
E
1 e 5
A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Emendas Constitucionais, todas
as alternativas estão corretas, exceto a:
A
A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta: de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, do Presidente da República
e de mais da metade das Assembléias Legislativas
das unidades da Federação manifestandose,
cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
C
A emenda à Constituição será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
D
A Constituição não poderá ser emendada
na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização
de maioria absoluta do Congresso Nacional.
Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.
O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
A
ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
B
ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
C
ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
D
à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
E
à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.
Acerca do processo legislativo de emendas à CF, assinale a opção correta.
A
Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.
B
Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
C
Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal
D
Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:
A
regime jurídico do servidor público.
B
nova limitação ao poder de tributar.
C
acréscimo ao rol de direitos individuais.
D
o voto direto, secreto, universal e periódico.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
A
um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
B
dois terços dos membros do Senado Federal.
C
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
D
Ministro de Estado.
E
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Um projeto de emenda à Constituição que venha a ser rejeitado não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.
A
Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
B
A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
C
O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
D
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.
Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar
que a
A
proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, considerandose
aprovada se obtiver dois terços dos votos dos
membros presentes à sessão.
B
Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
sua promulgação é de competência das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem.
D
Constituição poderá ser emendada a qualquer
tempo, ainda que na vigência de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer
tempo, desde que na mesma sessão legislativa,
objeto de nova proposta.
A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
A
mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.
B
mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.
D
para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.
E
na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir
A
a forma federativa de Estado.
B
o voto secreto e direto.
C
a elaboração de leis complementares.
D
a presunção de inocência.
E
o direito de propriedade.
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), julgue os itens a seguir.
I No estado do Tocantins, os prefeitos podem propor ADIn de leis municipais ou estaduais por afronta à Constituição Estadual.
II É possível a declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual, pelo tribunal de justiça, mesmo que o parâmetro de julgamento seja cópia da Constituição Federal.
III A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição local, pelo STF, propicia ao Procurador-Geral de Justiça o uso da reclamação perante o tribunal de justiça local, para assegurar o respeito à decisão da excelsa corte.
IV Qualquer lei formalmente aprovada pode ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato, seja no STF, seja no tribunal de justiça.
V A omissão do dever de editar norma estadual não pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
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