Questões de Concurso sobre Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A Mesa de Assembleia Legislativa.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Entidade de classe de âmbito estadual.

Confederação sindical.

O Governador de Estado.

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

Apesar do disposto no artigo 138, §1⁠º, do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

O Presidente da República.

O Procurador-Geral da República.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Confederação sindical.

Mesa do Senado Federal.

Defensoria Pública da União.

Partido Político, desde que com representação no Congresso Nacional.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por ser mera regra de transição do regime constitucional, não pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado.

Havendo violação ao exercício de direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil constitui norma central, ou seja, trata-se de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, tendo força normativa. Assim, pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade.

Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).

Para que o tribunal possa declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou afastar sua incidência, no todo ou em parte, deve observar a cláusula de reserva de plenário.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado ou o Prefeito de Município.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.

o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.

o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Deputados e Senadores em conjunto ou individualmente

O Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em cada Estado

Prefeito Municipal

elaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

informou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procuradorgeral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.

Certo

Errado

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.

depois de proposta a ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.

o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

Certo

Errado

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados;

O Governador de Estado ou do Distrito Federal, O Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Qualquer cidadão sem que esteja representado por advogado;

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.

pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

Partido político, devidamente registrado.

Entidade de classe de âmbito nacional.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesa do Senado Federal.

Procurador Geral da República.

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.