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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
A
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
B
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
D
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo.
III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II.
D
I e III.
E
III.
A execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.
C
Certo
E
Errado
O Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
A
À Câmara dos Deputados revogar o decreto.
B
Ao Senado Federal revogar o decreto.
C
Ao Congresso Nacional sustar o decreto.
D
Ao Senado Federal sustar o decreto.
E
Ao Congresso Nacional anular o decreto.
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante
A
acórdão do Tribunal de Contas da União.
B
decreto legislativo do Congresso Nacional.
C
resolução do Congresso Nacional.
D
lei ordinária federal.
E
sentença judicial.
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.
A
O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.
B
O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União.
C
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.
D
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
E
O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual
A
admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.
B
se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.
C
se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.
D
admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Senado Federal nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Distrito Federal, e dele participam como membros natos.
B
O ministro das relações exteriores é membro nato do conselho de defesa nacional.
C
Compete privativamente ao Presidente do Senado Federal e do STF acreditar representantes diplomáticos estrangeiros e brasileiros naturalizados, com a autorização prévia do Presidente da República.
D
Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos e maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
E
A lei regulará a organização e o funcionamento do conselho de justiça.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.
A
O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.
B
Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
C
Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
D
A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.
E
Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.
Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:
A
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
B
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao Poder Executivo, considere:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse- á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República
A
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
B
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tri bunal Federal.
C
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
E
não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.
Considerando o disposto na CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.
A
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á primeiramente, entre os remanescentes, o mais idoso.
B
Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
D
A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
E
Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco.
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente
a atribuição de vetar projetos de lei.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
A
É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
B
De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
C
A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
D
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
E
O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos
assinados pelo presidente da República, bem como expedir
instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, conforme previsto no Art. 91 da CF/1988.
A
Ministério da Defesa.
B
Estado Maior Conjunto das Forças Armadas.
C
Estado Maior da Presidência da República.
D
Assessoria Militar de Defesa.
E
Conselho de Defesa Nacional.
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