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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
A
e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
B
ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
C
ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.
D
e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
E
e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.
Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:
A
se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
nenhuma das atribuições previstas na Constituição ao Presidente pode ser por ele delegada.
C
em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E
admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
A
anistia ou remissão de tributos.
B
regime disciplinar dos militares.
C
organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
D
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Relativamente a essa organização do Estado brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
A
Brasília é a capital federal;
B
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado;
C
Senado Federal e Câmara dos Deputados, que formam o Congresso Nacional, respondem pelo Poder Legislativo;
D
São diretas apenas as eleições para presidente da República e governadores estaduais.
Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Executivo assinale a alternativa que contém proposição incorreta.
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; e nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os lideres da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
A
editar decretos para criação de cargos públicos.
B
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
C
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
E
fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.
É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:
A
nomear membros do Conselho da República.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.
A eleição de membros do Conselho da República compete,
exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
B
Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
C
Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.
D
A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.
E
Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser
A
sustados pelo Congresso Nacional.
B
revogados pelo Senado Federal.
C
derrogados pela Câmara dos Deputados.
D
suspensos pela Câmara dos Deputados.
E
ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada.
Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.
A
Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.
B
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
C
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
D
Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.
E
Decretar e executar a intervenção federal.
Assinale a opção correta.
A
O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.
B
A medida provisória não possui força de lei.
C
O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.
D
Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.
E
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.
No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
A
Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.
B
De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
C
A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.
D
Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.
E
Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.
Ano:
2012
Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.
B
O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
C
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
D
O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.
E
O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Ano:
2012
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
Substituirá o Presidente da República, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Presidente.
C
O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, pela prática de crime comum, implicará a suspensão do exercício das funções presidenciais, pelo prazo de noventa dias.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.
B
O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.
C
A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
D
Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).
E
Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.
As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:
A
atos de competência exclusiva do Senado Federal;
B
atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;
C
matéria reservada à Lei Complementar;
D
legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
E
atos de competência privativa do Congresso Nacional.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
C
Certo
E
Errado
Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:
A
Tribunal de Contas
B
Órgão de Controle
C
Controle Externo
D
Controle Interno
E
Estado
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