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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:
A
Tribunal de Contas
B
Órgão de Controle
C
Controle Externo
D
Controle Interno
E
Estado
I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.
III – Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV – A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.
V – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS
A
Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles.
B
Bernardo e Otávio.
C
Otávio, Sanção e Vitor.
D
Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.
E
Golias, Vitor e Otávio.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.
C
Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
E
Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Segundo a doutrina, o órgão que declara a vacância é o:
A
Conselho Nacional de Justiça
B
Supremo Tribunal Federal
C
Tribunal Superior Eleitoral
D
Congresso Nacional
E
Senado Federal
A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal.
B
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.
C
Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.
D
O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
E
Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
B
Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.
A
Ficam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal.
B
É meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.
C
Na vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária.
D
Os ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ.
E
A CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogadogeral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado
O Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional são órgãos de consulta do Presidente da
República. Ambos têm composição e atribuições previstas
na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção
correta.
A
Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional
é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente
do Senado e por seis brasileiros natos, indicados,
dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado
e dois pelo Presidente da República, que opinam nas
hipóteses de declaração de guerra e celebração da
paz.
B
O Conselho da República opina sobre intervenção
federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre
questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas bem como sobre o uso
efetivo das áreas de faixa de fronteira.
C
O Conselho da República é composto pelo Vice-
Presidente da República, pelo Presidente da Câmara
dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo
Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos
de pedido de asilo formulado ao Brasil.
D
O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo
Vice-Presidente da República, pelo Presidente da
Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado,
pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da
Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre
declaração de guerra e celebração da paz.
E
Os membros do Conselho da República e do Conselho
de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática
de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.
Compete ao Gabinete Civil da Presidência da República, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao
Presidente da República:
I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos
III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando
as providências que julgar necessárias;
IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O § 1º do artigo 90 da Constituição Federal brasileira autoriza expressamente que o Presidente da República convoque, para participar da reunião do Conselho da República,
A
Mateus, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.
B
Airton, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
C
Artur, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.
D
Vicente, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.
E
Ricardo, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.
O Ministro do Planejamento participa como membro nato
do Conselho
A
dos Municípios, que se reune trimestralmente no
Congresso Nacional.
B
da República.
C
Nacional de Justiça.
D
dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso
Nacional.
E
de Defesa Nacional.
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
II - A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada.
IV - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de desobediência a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
A
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão erradas.
E
Somente a afirmativa V está correta.
A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade
A
não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
B
considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
C
implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
D
não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
E
coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
A
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
B
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
C
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
D
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
B
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.
C
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
D
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
E
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
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