Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

A administração de território federal fica ao encargo de governador nomeado pela Presidência da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal.

A sentença condenatória em processo de impeachment é materializada por meio de resolução editada pelo Senado Federal.

Pelos crimes de responsabilidade, conexos ou não a crime cometido pelo presidente da República, os ministros de Estado serão julgados pelo STF.

Para instaurar o processo de impeachment contra o chefe do Poder Executivo, o Senado Federal deve considerar os critérios de oportunidade e conveniência.

O governador de estado que, em decorrência de aprovação em concurso público, tomar posse em cargo na administração pública direta ou indireta perderá o mandato.

Criação de cargos ou empregos públicos.

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.

Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da república.

o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial.

na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato.

a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância.

a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição.

Conselho de Defesa Nacional

Conselho de Ministros de Estado

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público

Conselho de Defesa Econômica

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

Nenhum.

Todos.

Somente três.

Somente dois.

Somente um.

da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, a supressão da garantia de proteção judicial.

O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra, que não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência cessarão também seus efeitos.

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.

As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.

A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

apenas dois.

apenas três.

apenas quatro.

todos.

apenas um.

Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

Apenas a alternativa I está incorreta.

Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.

O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar- se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.

As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n^o 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2^o da referida emenda, continuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.