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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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É de competência privativa do Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
B
dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; estado de defesa; estado de sítio; intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
A
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, quando autorizado ou referendado pelo Senado Federal.
B
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Constituição, leis e regulamentos.
C
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
decretar o estado de defesa e o estado de sítio, desde que autorizado pelo Senado Federal.
E
decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado pelo Senado Federal.
Quanto aos sistemas de governo, é correto afirmar:
A
Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei governa um país como chefe de Estado, podendo ser seu sucessor qualquer pessoa do povo.
B
Parlamentarismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o poder Executivo, havendo, portanto, a colaboração entre esses dois poderes.
C
Presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente é somente chefe de Estado. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que irão auxiliar no governo, primando pelas regras constitucionais de separação rígida dos três poderes.
D
Ditadura Militar é uma forma de governo no qual o poder político é efetivamente controlado por militares que governam o país suprimindo direitos militares sem qualquer repressão.
E
Na República Parlamentarista, o chefe de Estado com poder de governo é um presidente eleito pelo povo e empossado pelo parlamento, por tempo indeterminado.
Assinale a alternativa correta:
A
É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;
B
A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;
C
Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
D
Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
A
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
B
é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
C
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
D
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
E
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.
Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil adotou como sistema de govemo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado.
B
O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de goveno e a Federação como forma de Estado.
C
O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.
D
O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de govemo e a Federação como forma de Estado.
Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a
coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da
administração federal e estadual concernentes à sua área de
competência.
C
Certo
E
Errado
A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
A
compete privativamente ao Município, sendo inconstitucional a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em face do princípio da simetria federativa.
B
cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, desde que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo.
C
compete privativamente à União, pois cuida-se de legislação sobre direito eleitoral.
D
cabe ser definida, em caráter subsidiário, no âmbito da Constituição Estadual, de modo a suprir eventual ausência ou omissão quanto à matéria por parte da Lei Orgânica municipal.
E
cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que a investidura do sucessor não ocorra mediante processo eletivo.
Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que
A
a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.
B
o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.
C
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.
D
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.
E
a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.
Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quando não implicar aumento de despesa mediante o seguinte instrumento:
A
resolução
B
decreto
C
portaria
D
decreto legislativo
Considere a hipótese em que o Presidente da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo 90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência da República o Presidente
A
da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que completará o mandato do Presidente anterior.
B
da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.
C
da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo Congresso Nacional, devendo completar o mandato do Presidente anterior.
D
do Senado Federal, que completará o mandato do Presidente da República morto, já que a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República ocorreu nos dois primeiros anos do mandato.
E
do Senado Federal, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.
A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:
A
declaração de guerra e celebração da paz.
B
intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
C
as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
D
concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas abaixo, que versam sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da Responsabilidade do Presidente da República”, assinale afirmativa incorreta:
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, para apurar fato determinado e por prazo certo, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C
Decorrido o prazo de cento e oitenta dias e não estando o julgamento concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
E
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
B
Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
C
O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
D
A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
E
A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional. Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dentre eles participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
B
A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
C
A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
D
O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.
E
A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.
Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente
A
da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
B
da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
C
do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
D
do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
E
o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.
A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
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