Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
Assunto
12
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
855
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Executivo, analise as assertivas abaixo.
I. Se antes da ocorrência do segundo turno da eleição para Presidente da República, ocorrer a morte de um dos candidatos remanescentes, suspende-se a eleição, e, 90 dias depois, realizar-se-á uma nova.
II. Em caso de impedimento do Presidente da República ou do Vice-Presidente, ou em vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
III. O Presidente não pode se ausentar do Brasil por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
IV. Caso vague, concomitantemente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição no prazo de 90 dias.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado
a competência para aplicar pena de demissão a servidores
públicos federais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Poder executivo, é INCORRETO afirmar que
A
a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
B
a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
C
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
D
se nenhum candidato alcançar maioria relativa na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode decretar
A
estado de sítio.
B
estado de ordem.
C
estado de defesa.
D
estado de calamidade.
E
estado de sigilo.
A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
B
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
C
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
D
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
E
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
Eurípedes pretende candidatar-se a Presidente da República e apresenta sua candidatura pelo partido B, tendo realizado campanha popular, com intensa repercussão social. Após campanha de sucesso, obtém maioria absoluta dos votos, sendo eleito no primeiro turno da eleição, tomando posse e cumprindo seu mandato.
Apesar do sucesso administrativo da sua gestão, Eurípedes foi surpreendido pela denúncia de um cidadão, ao Congresso Nacional, de que ele cometera crime de responsabilidade.
Nesse caso, nos termos da Constituição, deve ocorrer
A
a rejeição liminar da denúncia do cidadão, por não ter legitimidade para o processo.
B
a análise da acusação, e, se acatada, será examinada, em juízo de admissibilidade, pela Câmara dos Deputados.
C
a admissibilidade da acusação e o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
D
o acatamento por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o seu julgamento de mérito, também por maioria absoluta.
E
a aceitação da acusação por comissão da Câmara do Deputados, e o processo será encaminhado ao Senado para julgamento de mérito.
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:
A
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
D
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as
funções de chefe de Estado e de chefe de governo
acumulam-se na figura do presidente da República,
competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e
regulamentos para fiel execução da lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção
correta.
A
É constitucional a criação de hipótese de extinção de
punibilidade por meio de medida provisória editada por
governador.
B
Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do
Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a
criação de tribunais de contas municipais.
C
Não se admite a apresentação de emendas parlamentares
durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em
tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a
organização dos serviços administrativos do MPE, dado o
caráter reservado de sua iniciativa.
D
De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o
instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da
República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo
que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
E
Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão
parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia
legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.
Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
B
Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.
C
Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
D
Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.
E
Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.
Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presi dente
da República no caso de
A
condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
B
renúncia.
C
recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia
pela prática de infração penal comum.
D
decretação de estado de sítio em face de comoção
grave de repercussão nacional.
E
autorização pela Câmara dos Deputados para instauração
de processo por crime de responsabilidade.
O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
B
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
C
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
D
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
E
O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.
A
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
Nomear membros do Conselho da República.
E
Conferir condecorações e distinções honoríficas.
A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é
A
o Superior Tribunal de Justiça;
B
a Câmara dos Deputados;
C
o Senado Federal;
D
o Supremo Tribunal Federal;
E
o Tribunal de Contas da União.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo
presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de
admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o
julgamento perante a Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X
A
ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.
B
ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
C
não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.
D
ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.
E
ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Analise a lista a seguir e assinale a alternativa que aponta corretamente a composição do Conselho da República:
I – o Vice-Presidente da República;
II – o Presidente da Câmara dos Deputados;
III – o Ministro de Estado da Defesa;
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
V – o Presidente do Tribunal de Contas da União;
VI – o Ministro Chefe da Casa Civil
Compõem o Conselho as pessoas que ocupam os cargos indicados nos itens
A
I, II e IV.
B
III, IV e V.
C
I, II e VI.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de
responsabilidade a ausência injustificada de secretário de
Estado convocado pela assembleia legislativa para dar
explicações sobre fato relevante, essa norma será
constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos
ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara dos Deputados com põe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
Aos juízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Gerar simulado