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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Se uma constituição estadual caracterizar como crime de
responsabilidade a ausência injustificada de secretário de
Estado convocado pela assembleia legislativa para dar
explicações sobre fato relevante, essa norma será
constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos
ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara dos Deputados com põe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
Aos juízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Na hipótese de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, o presidente do Senado Federal deverá ser chamado ao exercício da presidência da República.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.
A
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
B
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
C
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
D
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
A
vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-Presidente.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.
C
expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.
As sucessivas reformas que procuraram modificar a estrutura do Poder Judiciário não atingiram os critérios de indicação dos Juízes que fazem parte do Supremo Tribunal Federal. Embora existam críticas ao procedimento de escolha dos integrantes do mais importante tribunal brasileiro, também existem críticas ao modo de composição de outros tribunais, cujo regramento consta da Constituição Federal.
Sobre os procedimentos de nomeação de magistrados, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Militares.
B
São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho e os desembargadores do Superior Tribunal Militar.
C
São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os Juízes da Justiça do Trabalho e os Juízes da Justiça Militar.
D
São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os juristas da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
E
São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes dos Tribunais Federais de Recursos.
Sobre os temas "Poder Legislativo e Poder Judiciário" na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B
O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
E
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil,
a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder.
Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua
essa regra. Assim, o Presidente da República pode
delegar a atribuição de
A
vetar parcialmente projetos de lei.
B
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
decretar e executar a intervenção federal.
E
promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica.
Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Executivo e o Legislativo não são independentes entre si, sendo, porém, o Judiciário independente de um e de outro.
II. O Poder Executivo é exercido mediante estrutura unipessoal, cabendo aos Ministros o relevante papel de auxiliares do seu titular na condução dos assuntos de governo.
III. A combinação de seu arranjo institucional com eleições diretas para Presidente da República enseja sistema político denominado de “semipresidencial”.
IV. Concentra no chefe de Estado a representação do Estado na sua independência, integridade e permanência, sem conferir-lhe competência para dirigir diretamente a máquina governamental e a implementação da plataforma partidária, sendo desnecessária a confiança da maioria parlamentar para permanecer no cargo.
Descrevem aspectos pertinentes ao parlamentarismo o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I e IV.
O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do
A
Ministro da Fazenda.
B
Ministro do Planejamento.
C
Presidente do Tribunal de Contas da União.
D
Presidente da República.
E
Ministro Chefe da Casa Civil.
Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
B
A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
C
Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
D
Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
E
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.
Sobre o Conselho da República, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de órgão consultivo do Presidente da República para assuntos orçamentários.
B
Foi substituído, na Constituição Federal de 1988, sendo agora denominado Conselho de Defesa Nacional.
C
Compete a ele pronunciar-se sobre a possibilidade de intervenção federal ou decretação de estado de defesa.
D
Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de sítio, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.
E
Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de defesa, sendo suas decisões tomada por maioria absoluta.
Assinale a alternativa correta.
A
Os deputados e senadores são inimputáveis penalmente.
B
Em caso de impedimento do Presidente da República, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Caso o Presidente da República e o Vice-Presidente , sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do país por período superior a quinze dias, estes perderão os cargos respectivos.
D
O Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções em caso de crime de responsabilidade.
E
Compete comumente ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a convocação do Conselho da República.
No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:
A
O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal.
B
Vagando o cargo de Governador de Estado e diante do impedimento do Vice-Governador será chamado para governar o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.
D
O Presidente da República não pode delegar o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros em razão de se tratar de competência exclusiva.
E
É função atípica do Executivo editar decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Acerca do Poder Executivo, analise as seguintes afirmativas.
I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III. Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
É correto o que se afirma somente em:
A
I.
B
l e ll.
C
l e lIl.
D
Il e Ill.
E
III.
Compete privativamente ao Presidente da República
I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
III. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:
A
compete ao Presidente da República iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei
Complementar.
B
ao Presidente da República, compete expedir
instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos.
C
compete ao Conselho da República decretar e
executar a intervenção federal.
D
consta, entre as competências do Conselho de
Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.
E
compete ao Presidente da República remeter
mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que
julgar necessárias.
Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
A
disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
B
disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
D
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
E
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
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