Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.

correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.

equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.

correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.

autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.

reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.

determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.

estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.

assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.

assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.

sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.

esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.

esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

autônomo

executivo

parcial

delegado

atrelado

Superior Tribunal de Justiça e Conselho da República.

Conselho da República e Tribunal de Contas.

Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas.

Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.

Conselho da República e Supremo Tribunal Federal.

Se, decorridos oito dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos nove dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Certo

Errado

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença da Câmara Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias.

O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Presidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo.

Presidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Primeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional.

Executivo

Judiciário

Legislativo

Senado Federal

Câmara dos Deputados

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados

o Presidente do Senado Federal.

o Presidente do Congresso Nacional

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

apenas a assertiva 2 está correta;

apenas as assertivas 1, 3 e 4 estão corretas;

apenas a assertiva 3 está correta;

todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

Ao poder Judiciário.

Ao poder Executivo.

Ao poder Legislativo.

Ao Ministério Público.

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

Administração do município, incluindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação.

Fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.

Prestar contas de seu trabalho à Câmara de Vereadores e aos cidadãos.

Execução de ações que beneficiem a comunidade, tais como abastecimento de água e limpeza das ruas.

Responsabilizar-se pela segurança pública comandando as políticas civil e militar.