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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Nos Estados modernos vigora um sistema de repartição do poder governamental em três esferas de atuação. Aquele que tem a seu cargo as funções políticas e administrativas de um Estado é o poder:
A
Legislativo.
B
Executivo.
C
Judiciário.
D
Moderador.
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.
A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.
A
do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.
B
da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.
C
do Congresso Nacional, com a subsegiiente aprovação do presidente da República.
D
do Presidente da República, “ad referendum” do Congresso Nacional.
E
do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
A
a Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, dentre os quais, ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 38 anos.
B
com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.
D
o Presidente do Senado Federal sucederá definitivamente o Presidente da República em caso de vacância permanente do cargo.
E
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Considerando que as previsões da Constituição Federal sobre o Poder Executivo Federal são aplicáveis ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar:
A
a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno.
B
o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por período de até 20 (vinte) dias; a extrapolação poderá acarretar a pena de perda do cargo.
C
se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
a eleição do Prefeito não importará a do Vice com ele registrado, sendo que o Vice eleito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, a Constituição Federal de 1988 prevê que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
A
o Presidente do Congresso Nacional, o Deputado eleito com maior número de votos válidos e o Senador com maior número de votos válidos.
B
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
C
o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
D
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
E
o Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.
B
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição do Presidente, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, nova votação.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar:
A
o Presidente do Senado Federal, se o cargo for de Presidente da República.
B
o Presidente da Câmara dos Deputados, se o cargo for de Presidente da República.
C
o Presidente do Tribunal de Contas, se o cargo for de Governador do Distrito Federal.
D
o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Prefeito.
E
o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Governador de Estado.
Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:
I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;
II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;
III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.
Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em
A
II, desde que não implique extinção de cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
B
II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
C
I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
D
I, desde que se trate de cargos em comissão; e II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração.
E
I, desde que vagos os cargos; e II, desde que não implique extinção de cargos efetivos.
“Há justificativas plausíveis para o impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, do PT? Há divergências entre juristas. Uns, como Ives Gandra da Silva Martins professor emérito da Universidade Mackenzie, avaliam que sim. Chegou a produzir, sob encomenda, um parecer a respeito. Outros sugerem que não. A petista-chefe é corrupta? Está de fato comprovado que seu governo, o todo, é venal? Até agora, não há indícios de que a presidente está envolvida em algum ilícito. Não há provas também de que seu governo é inteiramente corrupto. Porém, mesmo não estando envolvida, pode ser apontada como ‘culpada’ por ser a gestora? Pode um governo ser corrupto, mas não a presidente? É um paradoxo que nem juristas gabaritados estão dando conta de explicar. Num artigo publicado na ‘Folha de S. Paulo’, Ives Gandra garante que, ‘à luz de um raciocínio exclusivamente jurídico, há fundamentação para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff’. Ao examinar a Constituição Federal – o Artigo 85, inciso 5º, o Artigo 37, parágrafo 6º, e o parágrafo 4º do Artigo 37 –, o Artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment, e os Artigos 138, 139 e 142 das Lei das SAs, Ives Gandra concluiu que a possibilidade de se pedir o impeachment, com base legal, não é ilegítima.”
(Disponível em: http://www.jornalopcao.com.br/editorial/presidente-dilma-rousseff-pode-sofrer-impeachment-28020/.)
Em relação ao processo de Impeachment da Presidente Dilma Lana Rousseff, analise as afirmativas a seguir.
I. Com a votação realizada pelo Congresso, o processo de Impeachment está praticamente definido, restando ao Senado apenas validar o resultado anterior.
II. A partir da finalização do processo, convocam-se imediatamente novas eleições que devem ocorrer num prazo máximo de 180 dias.
III. A conclusão do processo, para que se torne realmente democrático, exige uma participação mais direta da população, através de um plebiscito compulsório.
IV. Para o Impeachment no Brasil, desde a Constituição de 1891, existe lei que define os crimes de responsabilidade, disciplina a acusação e estabelece o processo e o julgamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o(a)
A
Senado Federal.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Congresso Nacional.
D
Câmara dos Deputados.
E
Conselho Nacional de Justiça.
O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:
A
Do Poder Executivo.
B
Do Poder Legislativo.
C
Do Poder Judiciário.
D
Do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
Se, decorridos 10 (dez) dias da data marcada para a posse, o Presidente da República não tiver assumido o cargo, este será imediatamente ocupado pelo Presidente do Senado Federal, até a realização de novas eleições.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
E
É competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, da criação de órgãos públicos.
Em caso de dupla vacância de cargos de presidente e Vice presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o presidente
A
do Senado Federal, a título de sucessão.
B
da Câmara dos Deputados, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.
C
da Câmara dos Deputados, a título de sucessão.
D
do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.
E
do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.
No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república
A
vetar projetos de lei, tão somente de forma total.
B
convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.
C
celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
D
exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
A
será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos.
B
convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno.
C
convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores.
D
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
E
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.
Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF
na evolução da administração pública gerencial.
A
O populismo patrimonialista foi superado pelas novas
normas constitucionais.
B
O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as
regras adotadas no núcleo estratégico.
C
A administração indireta passou a ter flexibilidade
operacional.
D
O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da
estruturação dos órgãos públicos.
E
O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser
determinado pela natureza de cada órgão público.
Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
C
Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.
D
Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
E
Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.
No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
B
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
C
Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
D
O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
E
A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.
Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que
I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III
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