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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
Assunto
12
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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[...] são atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
A
Ofícios.
B
Alvarás.
C
Certidões.
D
Decretos.
E
Despachos.
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-
se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara
Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
A
o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram
atos previstos como crimes de responsabilidade
pela Constituição Federal, devendo ser julgados
pelo Tribunal de Justiça.
B
os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara não são compatíveis com o disposto na
Constituição Federal, embora não tenham sido previstos
como crimes de responsabilidade pela Constituição
Federal.
C
os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição
Federal.
D
apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto
como crime de responsabilidade pela Constituição
Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo
com a Constituição Federal.
E
apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime
de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo
ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública (função típica), legisla (medidas provisórias) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas.
B
A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice-presidente da República, dentre os quais, ser brasileiro nato e ter mais de 35 anos.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.
Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa
Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da
República, assinale a opção correta.
A
Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para
a declaração de guerra, o presidente da República estará
vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de
assessoramento superior do Poder Executivo.
B
A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são
membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
C
A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição,
pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que
versem sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, mas a criação de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, como as autarquias e as
fundações públicas, depende da edição de lei.
D
Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza
de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado
pela prática de crimes de responsabilidade praticados no
exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações
penais comuns.
E
Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente
da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União,
os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os
limites constantes nas respectivas delegações.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, qual a ordem de chamamento para o exercício do cargo, nos termos da Constituição Federal?
A
O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B
O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.
C
O Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.
E
O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
A
ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B
será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.
C
terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
D
não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
E
será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
A fixação do subsídio do presidente da República e dos ministros de Estado dá-se por meio de:
A
decreto.
B
decreto legislativo.
C
lei complementar.
D
lei ordinária.
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em nulo e computados os em branco.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D
a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
E
somente poderão se candidatar brasileiros com nível superior de escolaridade.
O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:
A
a Procuradoria Geral da República.
B
o Poder Judiciário.
C
o Ministério Público.
D
o Tribunal de Contas.
E
o Poder Legislativo.
Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, como será procedida, nos termos da Constituição Federal, a nova eleição?
A
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, por sufrágio universal e secreto, dispensada a realização de segundo turno, na forma da lei.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição, pelo Senado Federal, cem dias depois de aberta a última vaga.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição, pela Câmara dos Deputados, cem dias depois de aberta a última vaga.
E
A hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República não está contemplada pela Constituição Federal.
Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
B
O presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.
C
Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.
D
O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.
E
Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Certo
E
Errado
Na estrutura do poder executivo federal, são exemplos de Ministérios de Infraestrutura, EXCETO:
A
Ministério dos Transportes.
B
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
Ministério das Comunicações.
D
Ministério de Minas e Energia.
A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale
a opção correta considerando a jurisprudência do STF.
A
O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado
legitima-os a editar atos normativos de caráter primário,
tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de
algumas competências privativas do presidente da República
àquelas autoridades.
B
O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista
não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses
agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a
uma pessoa jurídica de direito privado.
C
Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço
público de transporte atropele alguém, a responsabilização da
empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na
condição de usuária do serviço público no momento do
acidente.
D
É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da
Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os
governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da
imunidade a esse tipo de prisão.
E
Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam
renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato,
deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso
Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Poder Executivo, notadamente quanto à responsabilidade do Chefe do Executivo, conclui-se que:
A
a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, sem empecilho que os estados federados, no exercício do poder constituinte decorrente, instituam normas a esse respeito.
B
os atos do Presidente da República que atentem o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos municípios integrantes da Federação brasileira são crimes de responsabilidade.
C
as funções do Presidente da República serão suspensas, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa-crime, e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
D
o Presidente da República não estará sujeito à prisão, e, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, em razão de sua imunidade penal, enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns.
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de
A
I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
B
I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
C
II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.
D
I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
E
I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.
Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.
Segundo a Constituição da República, o deputado está
A
equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
B
correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
C
equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
D
correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Assinale a alternativa correta:
A
Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
C
O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
A
autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
B
estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.
C
reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.
D
determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.
E
estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.
A
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
B
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
C
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.
D
Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
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