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São direitos do trabalhador:
I. Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
II. Repouso semanal remunerado aos domingos.
III. Gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o salário normal.
São direitos previstos na atual Constituição da República Federativa do Brasil:
I, somente.
I e II, somente.
II e III, somente.
todos.
nenhum.
No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta.
Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira.
Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial.
As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos.
Joana, Paula, Lisa e Vitória são empregadas da empresa Sol & Nuvem e registraram seu horário de trabalho, com a seguinte variação: Joana, 4 minutos; Paula, 10 minutos; Lisa, 8 minutos; Vitória, 3 minutos.
É correto afirmar que não serão computados como hora extraordinária, nem descontados, os minutos de variação no registro de horário apenas de
Joana e Paula.
Paula e Lisa.
Joana, Paula e Lisa.
Lisa e Vitória.
Joana e Vitória.
Um trabalhador recebe mensalmente um salário fixo de R$ 1.000,00 e comissões variáveis, conforme sua produção mensal. No último mês de trabalho, o referido empregado recebeu R$ 2.000,00 de comissões. Este mês foi de 30 dias e teve 5 domingos. Qual o Valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) do trabalhador?
R$ 333,33
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 433,33
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
I) É válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
II) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser limitada ao mês da apuração.
III) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.
IV) Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, na rescisão contratual antecipada, não é devido o pagamento da parcela na forma proporcional aos meses trabalhados.
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão incorretas.
Apenas a afirmativa III está correta.
O conjunto de programas ou planos oferecidos pela organização como complemento ao sistema de salários é chamado de
Remuneração Direta.
Benefícios.
Salário Compensatório.
Bônus.
Dividendos.
Empregado de grande empresa que vende produtos a crédito, ingressa com reclamação trabalhista postulando o recebimento de indenização por dano moral, por haver sido dispensado em virtude de estar com restrição de crédito. Assinalar a alternativa CORRETA:
a dispensa se insere no direito potestativo do empregador, de modo que indevida a indenização postulada;
não há base no ordenamento jurídico pátrio para agasalhar semelhante pretensão;
o reclamante deveria ter postulado, ao invés de indenização por dano moral - o que lhe propiciaria, se acolhido o pedido, um enriquecimento sem causa - a garantia no emprego;
devida a indenização pretendida, porquanto inadmissível, em época na qual se visa proteger aqueles que não resistem às pressões que os levem a consumir, e que não são poucas em uma sociedade de consumo, tanto que se fala num “superendividamento do consumidor”, sejam dispensados por tal motivo;
inviável o acolhimento da pretensão, pelo dano que, efetivamente, pode representar para uma empresa como a reclamada, quanto ao seu negócio, manter um empregado nessa condição, uma vez que depende, para sua sobrevivência, de que as prestações feitas pelos seus clientes sejam regularmente satisfeitas, e a situação do reclamante poderia fazer surgir questionamentos e inadimplementos.
Caso um empregado, reunindo os demais requisitos para a equiparação salarial previsto na CLT, requeira equiparação com outro empregado paradigma que trabalhe em funções idênticas às suas, mas em horários diversos, a diversidade de horários não constituirá obstáculo à equiparação salarial, porque o elemento temporal da simultaneidade na prestação de serviço continuará presente.
Certo
Errado
Um funcionário que utilize diariamente duas conduções no valor total de R$3,00 (ida e volta), em um mês em que haja trabalhado 22 dias úteis e percebido um salário base de R$900,00 e uma gratificação especial temporária de R$100,00, totalizando R$1.000,00 de remuneração, terá descontado em seu contracheque, a título de Vale Transporte, o valor de:
R$48,40
R$54,00
R$60,00
R$66,00
Assinale a alternativa CORRETA:
a ordem jurídica define com precisão as condutas que podem ser consideradas práticas discriminatórias nas relações do trabalho;
a Convenção nº 111 da OIT é a principal norma internacional ratificada pelo Brasil sobre proibição de diferenciação salarial entre homens e mulheres;
a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe expressamente a prática de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias;
a Constituição Federal de 1988 não veda a discriminação do trabalhador idoso quanto ao exercício de funções;
a Consolidação das Leis do Trabalho não faz qualquer menção à proibição de diferenciação de salários por motivo de sexo, proibição que somente foi positivada com a Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção correta acerca de pagamento de salário.
O pagamento dos salário deverá ser realizado em dia útil e no local do trabalho, não se podendo falar em quitação se o pagamento for realizado em conta-corrente do empregado.
A prestação, em espécie, do salário poderá ser realizada em qualquer moeda, mesmo estrangeira, e não corrente no país.
Somente terá força de recibo o comprovante de depósito de salário em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento individual, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, e com um recibo de quitação de salário assinado posteriormente pelo empregado.
A cessação das relações de trabalho prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado.
A prestação, em espécie, do salário terá de ser paga em moeda corrente do país.
Afrodite trabalhou para a empresa Arthemis Produções por 9 meses. Exerceu as funções de operadora de telemarketing, tendo ingressado na empresa 1 ano após a admissão da funcionária Vênus, que também exercia as mesmas funções de Afrodite. Vênus recebia salário superior em 20%, razão pela qual Afrodite ajuizou ação trabalhista pretendendo diferenças salariais por equiparação salarial com a colega. A empresa não possuía quadro de carreira. Nessa situação, é correto afirmar que
haverá direito porque a lei permite um acréscimo de apenas 10% para cada ano de diferença entre pessoas que exerçam a mesma função na empresa.
não há direito em razão da diferença de tempo entre as empregadas de 1 ano, ainda que exerçam a mesma função.
não há direito porque o empregador poderá usar o seu poder diretivo e determinar o valor de salário superior para os seus empregados, ainda que exerçam a mesma função.
haverá direito porque são idênticas as funções, ainda que haja diferença de produtividade e perfeição técnica entre as empregadas.
haverá direito a isonomia salarial visto que há identidade funcional entre as trabalhadoras e o tempo de exercício na função não é superior a 2 anos.
De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito
até 7 dias antes do início do respectivo período.
até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
até 2 dias antes do início do respectivo período.
no dia em que se inicia o respectivo período.
no mesmo dia em que o empregador pagar o salário do mês anterior ao mês das férias.
Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h.
Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.
Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.
Considerando a direito sumulado pelo TST sobre o salário utilidade, assinale a alternativa incorreta:
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado, quando imprescindível à execução dos serviços, não configura salário utilidade, desde que ele não seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Considera-se salário a contraprestação paga pelo empregador ao trabalhador em razão dos serviços prestados, podendo ser paga uma parte em dinheiro e outra em prestações in natura. Conforme previsto em lei, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
vestuários e uniformes utilizados no local de trabalho para prestação dos serviços.
matrícula e mensalidade de faculdade cursada pelo empregado.
assistência médica e odontológica mediante seguro de saúde.
seguro de vida e de acidentes pessoais.
aluguel de casa utilizada pelo empregado como vantagem pela prestação dos serviços.
O salário de João Machado de Assis é R$ 2.000,00. Ele teve de desconto, em seu envelope de pagamento de fevereiro de 2013, relativamente à contribuição do INSS, enquanto segurado empregado
R$ 200,00.
R$ 180,00.
R$ 160,00.
R$ 220,00.
R$ 210,00.
As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que
incluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.
o transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.
a assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura.
as vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.
ao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.
13.º Salário, Salário-Família, Salário-Maternidade, Férias remuneradas, Repouso Semanal Remunerado, Auxílio-Doença e FGTS, são
práticas espontâneas das empresas.
sem exceção, passíveis de serem negociados em acordo sindical.
alguns dos benefícios legais estabelecidos pela legislação.
bastante flexíveis, podendo ou não serem dados pelas empresas.
todos os benefícios legais estabelecidos pela legislação.