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Questões de Concurso sobre Crimes eleitorais previstos na Lei n. 9.504/97
Disciplina
1
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É proibido aos agentes públicos, servidores ou não,
nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO
incluem a
A
nomeação ou contratação necessária à instalação
ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais, com prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo.
B
transferência ou remoção ex officio de militares, policiais
civis e de agentes penitenciários.
C
nomeação ou exoneração de cargos em comissão e
designação ou dispensa de funções de confiança.
D
nomeação para cargos do Poder Judiciário, do
Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de
Contas e dos órgãos da Presidência da República.
E
nomeação dos aprovados em concursos públicos
concluídos, ainda que não homologados, até o início
daquele prazo.
Ano:
2012
Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
A
Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;
B
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;
C
A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;
D
A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;
E
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).
Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.
A
Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
B
Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
C
A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
D
A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
E
De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.
Considere as assertivas a seguir que dizem respeito à propaganda política:
I. O funcionamento de alto-falantes ou
amplificadores, em regra, é permitido entre as
8 (oito) e as 20 (vinte) horas.
II. É permitida a utilização de aparelhagem de
sonorização fixa para realização de comício no
horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24
(vinte e quatro) horas.
III. Constitui crime, no dia da eleição, punível com
detenção e multa, com alternativa de prestação
de serviços à comunidade, o uso de alto-falantes
e amplificadores de som ou a
promoção de comício ou carreata.
IV. É proibida a realização de showmício e de
evento assemelhado para promoção de
candidatos, bem como a apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a
finalidade de animar comício e reunião
eleitoral.
V. Existe um conflito aparente de normas em
relação à aplicação de limites de poluição
sonora na propaganda eleitoral, uma vez que o
artigo 39, § 3º, da Lei 9.504/1997, ao editar
dispositivo semelhante ao artigo 244, II, do
Código Eleitoral, suprimiu a expressão "com a
observância da legislação comum".
Está(ão) CORRETA(S):
A
Todas as assertivas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV.
E
Apenas as assertivas I, II, III e V.
Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para
A
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
B
Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.
C
Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.
D
Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.
E
Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.
Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO
pode ser classificado como crime próprio:
A
Artigo 68 da Lei nº 9.504/97 – omissão de entrega de
boletim de urna.
B
Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do
boletim de apuração.
C
Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que
determinem a anulação da votação.
D
Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou
realizada em lugar de outrem.
Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.
A
É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.
B
No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.
C
As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.
D
Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.
E
É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.
A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 9.504/1997, que dispõe sobre as eleições, assinale a opção correta.
A
Inexiste, na norma geral das eleições, previsão de responsabilização penal de representantes legais de empresas ou entidades de pesquisa e de órgão veiculador de pesquisa fraudulenta.
B
O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime apenado com detenção e multa, vedada a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
C
Qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos no tocante às pesquisas eleitorais constitui crime punível com detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade.
D
Respondem por crime eleitoral os integrantes de mesa receptora que deixarem de entregar, por omissão, cópia de boletim aos partidos e coligações concorrentes ao pleito caso seus representantes a requeiram até uma hora após a expedição.
E
A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com reclusão e multa.
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha
integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro
de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):
A
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação
de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida
a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
B
nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral,
com ressalvas, permite a obtenção do registro da
candidatura.
C
basta que o candidato tenha apresentado a prestação de
contas de campanha eleitoral anterior, independentemente
de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
D
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação
de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a
sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento
fica condicionado à impugnação ao pedido do registro,
a ser formulada por quem de direito.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
A
Os crimes eleitorais são de ação penal pública.
B
O crime eleitoral de votar em lugar de outrem não admite tentativa.
C
Como crime eleitoral, na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 incide a prerrogativa de função.
D
O crime de corrupção eleitoral não admite a forma passiva.
É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub
judice
A
poderá prosseguir a campanha eleitoral.
B
poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação
na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito),
conforme recente interpretação jurisprudencial
do Tribunal Superior Eleitoral.
C
poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação
da propaganda pela internet, conforme recente
interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior
Eleitoral.
D
não poderá prosseguir a campanha eleitoral.
Aquele que desenvolve ou introduz comando, instrução ou programa de computador capaz de provocar qualquer resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral e aquele que venha a causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes estão sujeitos à mesma pena, isto é, à reclusão de 5 a 10 anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
B
A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
C
O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.
D
Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.
E
A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
A
A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.
B
Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.
C
Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.
D
A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
E
No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.
Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.
A
A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.
B
A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado.
C
A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
D
Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ampla participação.
E
Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
Constitui crime a promoção de comício ou carreata
a
no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.
b
no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.
c
na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.
d
na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.
e
nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.
Leia com atenção os enunciados abaixo.
I. Seguindo a orientação da Lei das Inelegibilidades, pode-se afirmar, como regra, que o prazo de desincompatibilização para concorrer a Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses; e para Vereador, de 6 (seis) meses.
II. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais; e os Juízes Eleitorais.
III. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
IV. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.
B
Somente os enunciados I e II estão corretos.
C
Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
D
Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
Assinale a alternativa
CORRETA.No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:
A
aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.
B
é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.
C
é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.
D
é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.
A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candida-to, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma-ção caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo,
I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita.
II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral.
III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo má-ximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido.
IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar con-tra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação.
Assinale a alternativa CORRETA
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.
A
A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
B
Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
C
Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
D
A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
E
Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.
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