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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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________ conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei 4.320/64, preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei de Orçamento
D
O Orçamento Plurianual
E
O Anexo de Metas Fiscais
Considerando-se o que expressamente determina a Lei Geral do Orçamento acerca da despesa pública, é certo afirmar que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da
A
livre iniciativa.
B
concorrência.
C
efetividade.
D
eficiência.
E
cientificação.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma das normas para Avaliação dos Elementos Patrimoniais segundo a Lei nº 4.320/64.
A
Reavaliações de bens móveis e imóveis.
B
Bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
C
Os débitos, os créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal.
D
Bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construção.
E
Variações a débito ou a crédito, decorrentes da execução orçamentária.
O orçamento público de um município apresentava uma previsão de receitas no total de R$ 5.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício, verificou-se que 90% das receitas previstas foram lançadas e 80% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se, também, que 70% das despesas fixadas foram empenhadas e 65% das despesas fixadas foram pagas. Considerando o regime orçamentário previsto na Lei 4.320/1964, pode-se afirmar que o município obteve:
A
Um superávit orçamentário de R$ 1.000.000,00.
B
Um déficit orçamentário de R$ 1.000.000,00.
C
Um déficit orçamentário de R$ 500.000,00.
D
Um superávit orçamentário de R$ 750.000,00.
E
Um superávit orçamentário de R$ 500.000,00.
Segundo o que cita a Lei nº 4.320/64, Concessão de Empréstimos classifica-se como:
A
Investimentos.
B
Transferências de Capital.
C
Despesas de Custeio.
D
Inversões Financeiras.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
De acordo com a Lei nº 4320/64, os restos a pagar integram:
A
o passivo financeiro
B
o passivo circulante
C
o passivo não circulante
D
o passivo permanente
E
o passivo exigível a longo prazo
Em consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como
A
despesas de investimento, tanto uma como a outra.
B
despesa de custeio e de transferência corrente, respectivamente.
C
despesa de investimento e de custeio, respectivamente.
D
despesas de custeio, tanto uma como a outra.
E
despesas de transferência corrente, tanto uma como a outra.
Segundo o art. 12 da Lei nº 4.320/64, as Despesas de Capital dividem-se nos seguintes grupos: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a
A
planejamento e execução de obras públicas.
B
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
C
aquisição de equipamentos, instalações e material permanente.
D
manutenção dos serviços públicos, inclusive conservação de imóveis.
E
subvenções sociais, que se destinem a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos: da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; da despesa; e, do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
III. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
V. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
II e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Sobre a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A
V – V – V
B
F – V – V
C
V – F – V
D
V – V – F
Segundo a Lei n.o 4.320/1964, não há necessidade da indicação
de recursos quando os créditos adicionais servirem para
adicionar valor à dotação anterior.
C
Certo
E
Errado
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
C
Certo
E
Errado
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 dispõe:
A
É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
B
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 2º, § 1º, prescreve os elementos que devem integrar a Lei de Orçamento.
De acordo com esse artigo, qual das alternativas NÃO corresponde a um dos elementos que integra a Lei do orçamento?
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
B
Quadro demonstrativo da receita e despesa por categorias econômicas.
C
Quadro discriminativo da despesa por destinatário e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de
lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais
sobre orçamento e balanços.
C
Certo
E
Errado
O resultado primário é um bom indicador da solvência do setor
público, pois indica a necessidade, ou não, de utilização de
recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas.
C
Certo
E
Errado
Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.
A
A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.
B
A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
C
A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.
D
A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.
E
A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.
Ano:
2013
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
A
Transferências Correntes - Subvenções Sociais e Econômicas e Juros da Dívida Pública.
B
Inversões Financeiras - Aquisições de Imóveis, Aumento de Capital de Empresas e Obras Públicas.
C
Investimentos - Concessão de Empréstimos e Contribuições para a Previdência Social.
D
Despesas de Custeio - Constituição de Fundos Rotativos e Salário de Pessoal Civil.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem
A
o relatório de execução orçamentária.
B
o relatório de avaliação de metas fiscais.
C
a proposta orçamentária.
D
o relatório de controle interno.
E
o parecer de auditoria externa.
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