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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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Sobre a lei do orçamento à luz da lei 4320/64, julgue os itens a seguir.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Assinale a alternativa correta.
A
V,V,F
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Conforme o art. 105 da Lei no 4.320/1964, o ativo no Balanço Patrimonial é classificado da seguinte forma:
A
ativo imobilizado e ativo intangível.
B
ativo financeiro e ativo permanente.
C
ativo da concessão e ativo registrado.
D
receita tributária e receita patrimonial.
E
créditos a longo prazo e VPD paga antecipadamente.
Quanto à despesa pública, é correto afirmar:
A
Ressalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
B
Fica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.
Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
A
Regime de Caixa
B
Regime de Competência
C
Regime Misto
D
Regime Tributário
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei no 4.320 de 1964,
A
compete ao Poder Legislativo a análise do projeto de lei do orçamento, mas compete aos Poderes Executivo e Judiciário o controle da execução do disposto na respectiva lei.
B
compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento.
C
esse controle compreenderá a legalidade formal dos atos relativos à realização da despesa, mas não o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos da verificação da efetiva prestação de serviços.
D
compete exclusivamente ao Poder Executivo exercer o controle da execução do orçamento.
E
a verificação da legalidade dos atos de execução deve ocorrer, necessariamente, após a realização das obras, mas antes da realização dos pagamentos.
Relaciona-se ao controle da execução orçamentária, EXCETO:
A
A fidelidade funcional de todos os agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
B
A Lei n° 4.320/64 estabelece apenas um sistema de controle da execução orçamentária: o controle interno.
C
A constatação da legalidade de todos os atos de gestão.
D
A verificação do estrito cumprimento do programa de trabalho previamente estabelecido.
E
Comprovação do cumprimento do programa de trabalho, em termos monetários e em realização de obras e prestação de serviços.
Considere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64.
I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.
II. No balanço orçamentário, devem ser demonstradas as variações previstas, sejam elas ativas ou passivas, em comparação com as variações realizadas.
III. O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação.
IV. O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária.
V. Segundo a Lei 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
A
nenhuma
B
uma
C
duas
D
três
A Lei nº 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por
A
decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
B
autorização legislativa específica, após provocação do poder executivo.
C
ato unilateral do poder executivo, independendo de autorização legislativa.
D
decreto legislativo orçamentário, depois de ouvido o poder executivo.
E
ato conjunto do poder executivo e legislativo, após ouvido o judiciário.
As receitas provenientes de cobrança de impostos e da alienação de bens, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas em
A
transferências intragovernamentais e receitas patrimoniais.
B
receitas patrimoniais e receitas de capital.
C
receita tributária e receitas patrimoniais.
D
receitas correntes e receitas de capital.
E
receita tributária e receita de serviços.
O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o
A
PEPS.
B
Preço Médio Ponderado.
C
UEPS.
D
Custo de aquisição.
Empenho, segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Os empenhos podem ser classificados em
A
extraordinário, liquidado e estimado.
B
de consumo, ordinário e delegado.
C
ordinário, estimado e global.
D
corrente, global e de capital.
E
orçamentário, extraorçamentário e estimado.
As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender a obras de conservação de bens imóveis, de acordo com a Lei nº 4.320/64, devem ser classificadas como
A
Despesas de Custeio.
B
Transferências Correntes.
C
Transferências de Capital.
D
Investimentos.
E
Inversões Financeiras.
O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)
I. legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. legalidade dos fatos contábeis originados de fatos administrativos.
IV. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I-II-IV
B
I-III-IV
C
II-III-IV
D
II-IV
E
IlI.
Em seu Art. 6º, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções".
Doutrinariamente, os comandos inicial final do artigo "todas as receitas e despesas" e valores totais, vedados quaisquer deduções", são associados, nessa ordem, aos Princípios Orçamentários da
A
Universalidade e Unidade.
B
Universalidade e Orçamento Bruto.
C
Exclusividade e Universalidade.
D
Totalidade e Orçamento Bruto.
E
Unidade e Universalidade.
Compreendem receitas de capital, EXCETO
A
operações de crédito.
B
receita patrimonial.
C
amortizações de empréstimos.
D
alienação de bens.
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
A
ato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
B
procedimento da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito, e verificar a pessoa que é dele devedora.
C
ato do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
D
procedimento da repartição competente e tem por finalidade, apenas, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
E
procedimento do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
A
Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.
B
Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.
C
A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.
D
Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecadação desta receita.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.
A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal nº 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
A
coincidirá com o ano civil”.
B
terá a mesma extensão do exercício tributário”.
C
terá 360 dias”.
D
terá 365 dias”.
E
terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA”.
Estabelece a Lei nº 4.320/64 que a proposta orçamentária conterá:
A
o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
o programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
C
o programa semestral atualizado dos financiamentos, inversões administrativas e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
D
o programa trimestral atualizado dos financiamentos e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as assertivas abaixo:
I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma conclusão sobre sua regularidade.
II – As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.
III – O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas a I, II e III.
E
Apenas a I.
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