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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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Durante um determinado exercício financeiro, foram extraídas do Balanço Orçamentário as seguintes informações de um Ente da Federação:
Previsão Inicial da Receita | 110.000,00 |
Receita Arrecadada | 100.000,00 |
Despesas Fixadas | 90.000,00 |
Despesas Empenhadas | 88.000,00 |
Despesas Liquidadas | 86.000,00 |
Despesas Empenhadas Pagas | 76.000,00 |
Com base nas informações apresentadas, de acordo com a Lei n° 4.320/64, o resultado da execução orçamentária foi, em reais,
A
superávit orçamentário de 24.000,00.
B
superávit orçamentário de 20.000,00.
C
superávit orçamentário de 14.000,00.
D
superávit orçamentário de 12.000,00.
E
superávit orçamentário de 10.000,00.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o artigo 105 dessa Lei, o passivo financeiro compreenderá as (os)
A
dívidas fundadas em geral.
B
créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.
C
bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
D
dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
E
dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, estão compreendidos
A
no refinanciamento da dívida.
B
na dívida flutuante.
C
nos investimentos.
D
na contraprestação de garantia.
E
no risco futuro.
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É atribuição dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro de sistema que exista ou possa ser instituído para esse fim.
B
O levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos se restringem à prestação ou tomada de contas anual, sendo ilegal exigi-los em qualquer outro momento ou ocasião.
C
O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
D
O Poder Executivo exercerá o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
A
Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
B
Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.
C
Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.
D
Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.
A servidora pública Rosa irá participar de um Congresso sobre Contabilidade Pública, no Norte do País. Em negociação com o gerente de vendas da empresa responsável pelo evento, ele solicita que a Universidade Pública emita a nota de empenho, objetivando a previsão do pagamento. Neste documento, ou seja, na nota de empenho, conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, este deverá indicar:
A
O nome do credor e o nome do servidor inscrito no evento.
B
O nome do credor e do devedor, o nome completo do evento e a importância da despesa.
C
O nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
D
O nome do credor com o endereço e o telefone de contato, bem como a importância da despesa em moeda corrente e por extenso.
O regime contábil adotado na contabilidade pública está definido na Lei nº 4.320/64, art.35, e é por ela classificado como um regime
A
de gestão financeira e orçamentária.
B
de caixa.
C
de fluxo de caixa.
D
de competência.
E
misto.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A
As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômica.
B
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
C
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
D
A estimativa da receita terá por base as demonstrações bimestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, à arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
E
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil de escrituração misto, ou seja, o regime de caixa para a arrecadação das receitas e o regime de competência para a realização das despesas.
B
No Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil de escrituração pelo regime de caixa tanto para a arrecadação das receitas quanto para a realização das despesas.
C
No Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil de escrituração pelo regime de competência tanto para a arrecadação das receitas quanto para a realização das despesas.
D
No Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil de escrituração misto, ou seja, o regime de competência para a arrecadação das receitas e o regime de caixa para a realização das despesas.
Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
podem determinar a abertura de créditos suplementares,
desde que autorizados por lei previamente aprovada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)
A
superávit econômico.
B
sobra de caixa.
C
excesso de arrecadação.
D
superávit orçamentário.
Conforme a Lei Federal 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas nele arrecadadas.
B
As receitas previstas.
C
As despesas ocorridas.
D
As despesas previstas.
E
As despesas legalmente pagas.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:
A
a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
B
a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
C
a receita prevista para o exercício em que se refere proposta.
D
a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
E
a despesa fixada pera o exercício que se elabora a proposta.
De acordo com as regras da Lei nº 4.320/64, no Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, serão computados
A
na despesa orçamentária.
B
na receita orçamentária.
C
na despesa extraorçamentária.
D
na receita extraorçamentária.
E
no passivo não circulante.
No que se refere o exercício financeiro, previsto no artigo 34 e seguintes da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 assinale:
I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IlI - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 01 de janeiro do respectivo ano, distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, lI e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas lI, IlI e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, IlI e IV estão corretas.
Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretos, EXCETO.
A
O orçamento deve compreender, em uma única peça, todas as receitas e despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu resultado equilibrado, deficitário ou superavitário, assim sendo refere-se ao princípio orçamentário da Unidade.
B
O orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro
C
A identificação de cada receita e despesa pública, de forma que não figurem globalizadas no orçamento obedece ao princípio da Exclusividade.
D
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
A Lei Federal nº 4.320/64, considerada por muitos uma lei antiga, continua importante para a administração pública por que dispõe sobre:
A
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública;
B
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
C
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
D
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;
E
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos.
Considere as seguintes afirmativas relacionadas à Lei Nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por Decreto do Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
II. Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas, o Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
III. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.
Estão CORRETAS:
A
II e IV, apenas;
B
I, II e IV, apenas;
C
II, III e IV, apenas;
D
I, II, III e IV.
As receitas previstas no orçamento classificam-se nas seguintes categorias econômicas:
A
Receitas Correntes e Receitas de Investimentos.
B
Receitas de Custeio e Receitas de Capital.
C
Receitas Correntes e Receitas de Capital.
D
Receitas de Custeio e Receitas de Investimentos.
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as
A
despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.
B
despesas orçamentárias e receitas financeiras.
C
receitas orçamentárias e as despesas financeiras.
D
despesas previstas e as receitas fixadas.
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