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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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De acordo com a Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende
A
a fidelidade funcional dos agentes políticos, responsáveis por bens e valores públicos.
B
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
C
a probidade dos atos orçamentários, de forma tempestiva e temporária.
D
o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos atuariais e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
E
os controles realizados pelo Executivo Federal, sendo vetada a atuação do Tribunal de Contas da União e demais entes equivalentes.
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A
I e IV
B
I e III
C
II e III
D
I, II, III e IV
E
II, III e IV
O estágio da despesa orçamentária que trata do ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é denominado
A
empenho.
B
fixação.
C
liquidação.
D
liquidação.
E
inscrição em Restos a pagar.
Trata‐se da modalidade de empenho destinada a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento o empenho
A
por estimativa.
B
ordinário.
C
parcial.
D
parcelado.
E
global.
De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C
Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.
D
Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Rodrigo e Carla estavam em uma acalorada discussão sobre a Lei nº 4320/64. Rodrigo sustentava que os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais integram a Lei do Orçamento; enquanto Carla sustentava que acompanham a Lei do Orçamento. De acordo com a Lei nº 4320/64, assinale a alternativa correta:
A
Carla tem razão.
B
Rodrigo tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Ambos estão equivocados.
Conforme a Lei nº 4. 320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
A
Realizar, no mês anterior ao fim do exercício, operações de crédito por antecipação de receita.
B
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições em lei.
C
Dotações globais consignadas para atender despesas indiferentes.
D
Em caso de déficit, buscar alternativas de recursos.
E
Realizar alienações de bens móveis sem autorização do Poder Legislativo.
Julgue as assertivas a seguir:
I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.
II. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
III. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
IV. Havendo órgão central de orçamento, as demonstrações da receita arrecadada serão remetidas trimestralmente.
Assinale a seguir a alternativa correta:
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e IV estão corretas.
D
II e III estão incorretas
Caso a contratada desista de começar a obra sem motivo
justificado, a administração poderá contratar a empresa
segunda colocada na licitação, desde que esta aceite as
condições da primeira; entretanto, o recurso empenhado no ano
anterior será anulado, mas não poderá ser empenhado para a
segunda colocada.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei do Orçamento descrita na Lei n.º 4.320 de 1994, marque (F) para FALSO e (V) para VERDADEIRO e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
(___) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
(___) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
(___) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
(___) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
(___)Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais líquidos, incluindo as deduções de devedores duvidosos.
Indique a resposta CORRETA:
A
F, F, V, V, V.
B
F, V, V, V, F.
C
V, F, F, V, V.
D
F, V, F, V, V.
Ano:
2018
Assinale a alternativa que está integralmente em consonância com a Lei 4320/64:
A
O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Passivo Financeiro e o Saldo Patrimonial.
B
O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente.
C
O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
D
O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.
E
O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
A
unidades que contêm dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda.
B
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
unidade que contém especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
D
unidades que apuram os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, de onde será deduzida a importância dos créditos extraordinários.
E
agrupamento que promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas e atualizará, sempre que achar conveniente, os anexos dos orçamentos.
Ano:
2018
Sobre a programação da despesa pública, segundo as Normas que regem o Orçamento Público, é incorreto afirmar:
A
As cotas de despesa fixadas pelo Poder Executivo poderão ser mensais, caso esta periodicidade não inviabilize o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
B
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C
A programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extra orçamentárias.
D
A fixação das cotas visa a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.
E
As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Em relação ao empenho, é correto afirmar:
A
é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
B
o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.
C
o empenho estimativo é aquele utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido e ocorrerá apenas uma vez.
D
para cada empenho será extraído um documento chamado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
E
o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.
Segundo a Lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar, sobre receitas e despesas, que:
A
por categoria econômica, as receitas são classificadas em correntes ou de capital.
B
todas as receitas industriais e agrícolas do ente são correntes, mas as tributárias não o são.
C
as receitas de capital incluem todas as receitas relativas à conversão, em espécie, de bens corpóreos, mas não a de direitos, pois estas são intangíveis, nem amortizações de empréstimos, pois estes contabilizam-se no passivo.
D
por categoria econômica, as despesas só podem ser correntes, pois as de investimento têm significado econômico próprio, na medida em que tem contraparte no ativo.
E
não se classificam como despesa corrente as transferências correntes, pois estas decorrem de lei e não de contrato.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e a Lei nº 4.320/64 são consideradas demonstrações contábeis no setor público:
A
Balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração dos fluxos de caixa.
B
Balanço patrimonial, demonstração das origens e aplicações de recursos e balanço financeiro.
C
Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das variações patrimoniais.
D
Balanço financeiro, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração das origens e aplicações de recursos.
E
Demonstração dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração do resultado do exercício.
O art. 104 da Lei nº 4.320/64 evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado econômico do exercício, serão demonstrados no(a):
A
Fluxo de caixa.
B
Balanço financeiro.
C
Balanço patrimonial.
D
Demonstração das variações patrimoniais.
E
Demonstração das mutações do patrimônio líquido.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" é denominado:
A
Liquidação de despesa.
B
Ordenamento de despesa.
C
Ordem de despesa.
D
Empenho de despesa.
E
Dotação de despesa.
Segundo a Lei no 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
A
a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
C
as propostas globais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
E
as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e as novas circunstâncias.
Pertencerão ao exercício financeiro:
A
somente as receitas nele arrecadadas.
B
somente as despesas nele legalmente empenhadas.
C
tanto as receitas nele arrecadadas quanto as despesas nele legalmente empenhadas.
D
os meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano.
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