Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro

Sobre as normas gerais de direito financeiro, especificamente em relação a execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. É parte integrante da Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. É facultada a apresentação do quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que:

Nos termos da Lei nº 4320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a classificação da receita prevista na referida Lei, assinale a única alternativa que consiste em uma Receita de Capital:

A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções (2ª parte).

A sentença está:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classificação dos créditos adicionais, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F), para as FALSAS.

( ) Provenientes – apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.

( ) Suplementares – os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Especiais – os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Específicos – destinados para aquisição específica de itens para suprir as necessidades da Administração Pública.

( ) Extraordinários – os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei 4.320/64 analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa da disciplina normativa das finanças do Estado. O constituinte brasileiro, atento à relevância do tema, tratou de inseri-lo no texto da Constituição de 1988 de modo a determinar que o sistema financeiro nacional deve se estruturar com vistas a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Na seara infraconstitucional, por sua vez, merece destaque a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por apresentar normas gerais de direito financeiro. De acordo com essa normativa,

Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise e julgue as seguintes proposições:

I – Na proposta orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, deverá constar, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

II - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

III - As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Assim, está(ão) correta(s):

“As entidades inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.”

O trecho acima é uma definição de:

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo:

( ) Verificar a probidade da administração.

( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.

( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei n. 4320/1964, o professor André ensinou para a turma de Direito Tributário da Universidade Kappa que todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. O aluno Diego levantou o braço e disse que o professor estaria equivocado, pois de acordo com a referida Lei, nem todas as operações mencionadas seriam objeto de registro, individuação e controle contábil. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como inversões financeiras.

II. A lei de orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do exercício financeiro, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

IV. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir:

I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.

O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.