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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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A Lei n.º 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, descreve que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo que, os Créditos Adicionais são Classificados em:
Indique a alternativa CORRETA:
A
Correntes, Capital e Extraordinários.
B
Patrimonial, Especiais e Ordinários.
C
Subvenção, Especiais e Ordinários.
D
Suplementares, Especiais e Extraordinários.
Sobre Receitas e Despesas a partir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
A
tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
C
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
De acordo com a Lei 4320/64, a respeito da Despesa, pode-se afirmar que
A
classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.
B
a Lei de Orçamento consignará explicitamente auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
C
se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
D
classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
E
os créditos extraordinários serão abertos por meio de decreto legislativo do Poder Legislativo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Executivo, sob pena de crime de responsabilidade.
Acerca da Lei 4320/64 que estatui normas gerais do direito financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios da universalidade e anualidade.
B
A Lei do Orçamento compreendera somente uma parte das despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus valores parciais.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Os dispositivos abaixo se referem à Lei 4320/64:
I - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
II - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
III - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:
A
Apenas I, III, IV.
B
Apenas I, III, IV.
C
Apenas I, II, III.
D
I, II, III, IV.
E
Apenas II, IV.
Ano:
2018
Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Das alternativas abaixo, assinale aquela que indica os elementos que devem integrar a Lei do Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas II e III.
C
I, II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Ano:
2018
Na Lei 4320/64 - da Despesa - nas afirmativas apresentadas abaixo, marcar (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, e assinalar a alternativa que apresenta a sequência correspondente.
( ) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho;
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;
( ) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar;
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do dever adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
A
F, F, V, V, V
B
F, V, V, F, V
C
V, F, F, V, V
D
F, V, V, F, F
E
V, V, F, V, F
Segundo a Lei no 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
A
todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.
B
a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
D
a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.
E
o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.
Conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
A
igualdade, simetria e legalidade.
B
isonomia, liberdade e contraditório.
C
unidade, universalidade e anualidade.
D
celeridade, proporcionalidade e economia.
E
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Consideram-se como subvenções econômicas, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre o(s)
A
preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios.
B
custo da produção e o valor de mercado dos produtos.
C
preços de aquisição da produção agrícola, pelo governo, e o valor dos produtos no mercado.
D
preço de mercado dos insumos agrícolas e o valor pago pela produção final.
E
valor pago na aquisição de estoques reguladores e o custo da produção agrícola.
Conforme o art. 41 da Lei no 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
A
ordinário, flexível e suplementar.
B
superávit fiscal, extraordinários e por item.
C
flexível, extraorçamentários e extra limite.
D
produto de operações de crédito autorizadas.
E
suplementares, especiais e extraordinários.
O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.
Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie:
A
suplementares;
B
especiais;
C
extraordinários;
D
supletórios;
E
subsidiários.
Considerando as informações financeiras e econômicas de uma entidade, a Lei n. 4.320/1964 versa sobre:
A
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, exclusivamente, da União.
B
Normas para licitações e contratos da Administração Pública.
C
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, exclusivamente, dos Municípios.
D
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
Normas para licitações e contratos da Administração Privada.
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
A
Universalidade e da Exclusividade.
B
Exclusividade e da Universalidade.
C
Unidade e da Universalidade.
D
Exclusividade e da Unidade.
E
Unidade e da Exclusividade.
Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:
A
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração, exclusivamente, no seu aspecto orçamentário.
C
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
D
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
E
Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Tratando-se da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quanto ao que dispõe seu art. 12, relacione os tipos de despesas com suas respectivas classificações.
Tipos de Despesas
( 1 ) Despesas de Custeio.
( 2 ) Transferências Correntes.
( 3 ) Subvenções
( 4 ) Investimentos.
( 5 ) Inversões Financeiras.
( 6 ) Transferências de Capital.
Classificações dos tipos de despesas
( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
( ) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
( ) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
( ) As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
( ) As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A sequência correta dessa associação é
A
(2); (3); (5); (6); (4); (1).
B
(3); (2); (5); (1); (6); (4).
C
(4); (5); (3); (2); (1); (6).
D
(5); (3); (2); (1); (4); (6).
A lei 4.320/64 determina os estágios da despesa pública, sendo elas:
A
Lançamento, empenho e pagamento.
B
Licitação, empenho e pagamento.
C
Licitação, empenho liquidação e pagamento.
D
Lançamento, empenho liquidação e pagamento.
E
Empenho, liquidação e pagamento.
A Lei n° 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração, determina obediência a três princípios.Assinale a alternativa que indica corretamente esses princípios.
A
unidade, totalidade e anualidade
B
pluralidade, totalidade e anualidade
C
unidade, universalidade e anualidade
D
pluralidade, universalidade e anualidade
Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:
A
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
C
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
E
Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, os grupos do Ativo no Balanço Patrimonial são:
A
circulante e não circulante.
B
financeiro e não financeiro.
C
financeiro e permanente.
D
circulante e não financeiro.
E
orçamentário e patrimonial.
Gerar simulado