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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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A realização de despesa por intermédio de Suprimento de Fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64 tem as seguintes características, exceto:
A
os recursos devem ser movimentados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal e excepcionalmente por meio de conta bancária.
B
quando a aplicação do suprimento de fundos se der por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, é expressamente proibida a realização de saques em espécie.
C
a omissão da prestação de contas pelo agente suprido, após decorrido o prazo estabelecido em notificação, poderá ensejar o desconto da importância devida em folha de pagamento.
D
mesmo sendo de pequeno vulto, as compras que apresentam caráter repetitivo realizadas mediante suprimento de fundos caracterizam-se como fracionamento de despesa.
E
despesas de caráter sigiloso podem ser realizadas mediante suprimento de fundos, desde que haja regramento para esse fim.
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estes são os objetivos da lei:
A
Lei Complementar 101/2000.
B
Lei Federal 4320/1964.
C
Lei Federal 12527/2011.
D
Lei Federal 8.666/1993.
Tratando da Lei nº 4.320/64, indique a alternativa INCORRETA.
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C
As propostas parciais de orçamento guardarão restrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa semestral de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Ano:
2015
Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem transferidas aos municípios como despesa no orçamento da unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que as receberão.
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):
A
discriminação;
B
não afetação das receitas;
C
orçamento bruto;
D
transparência;
E
unidade.
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acordo com as normas desse capítulo,
A
o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.
B
salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C
em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
E
o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.
Em relação às receitas, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários e alienação de bens móveis são receitas correntes.
B
Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes.
C
As operações de crédito, amortização de empréstimos concedidos e participações e dividendos são receitas de capital.
D
As receitas de serviços industriais, operações de crédito e receitas imobiliárias são receitas de capital.
E
As receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários e participações e dividendos são receitas de capital.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
As opções a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 4.320/64, finalidades da verificação, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A quem se deve pagar.
B
A origem do que se deve pagar.
C
O objeto do que se deve pagar.
D
A importância exata a pagar.
E
A data em que se deve pagar.
No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,
assinale a opção correta.
A
Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à
Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento
dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de
suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
B
A programação financeira compreende as atividades de
planejamento e controle do fluxo previsto de recursos
financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,
de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas
arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com
o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder
Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de
empenho e movimentação financeira, vinculando os demais
poderes e órgão autônomos.
C
A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza
tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo
inscritos em registro próprio.
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MP e da defensoria pública serão entregues a eles
integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,
sob pena de sequestro dos valores.
E
A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando
regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza
e liquidez.
Sobre a Lei Nº 4.320/64, é correto afirmar que:
I. A Lei de Orçamento abrangerá entre as receitas as entradas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita.
II. Os fundos especiais são o produto de receitas especificadas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
IV. Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I, II e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
II e III
E
I e IV
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Considerando a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, o registro da previsão da receita, no momento da aprovação da Lei Orçamentária, envolve os seguintes lançamentos contábeis:
A
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Executar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
B
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
D
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
E
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Execução de Recursos
As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria. Assinale a alternativa que caracteriza as despesas que não se tenham processado na época própria.
A
São os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
B
Trata-se dos compromissos cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
C
São aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
D
São os restos a pagar cancelados, mas ainda estando vigente o direito do credor.
E
Trata-se dos restos a pagar com prescrição interrompida.
Para a elaboração do balanço patrimonial no modelo da Lei n. 4.320, de 1964, dispõe-se dos seguintes dados (em R$ 1.000,00):
Passivo financeiro: 4.500
Ativo permanente: 3.900
Superávit financeiro: 1.700
Passivo real descoberto: 800
Passivo compensado: 6.300
Com base nos dados acima, conclui-se que
A
pela indicação do balanço, não há receita disponível para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
B
a soma do ativo real é superior à do passivo real.
C
os totais do ativo e passivo compensados não compõem os totais gerais do ativo e do passivo.
D
o ativo real é igual a 9.300.
E
o passivo permanente é igual a 6.400.
Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
B
As cotas trimestrais somente poderão ser alteradas durante o exercício se observado, simultaneamente, o comportamento da execução orçamentária.
C
A fixação de cotas trimestrais destina-se a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para, durante o exercício, na medida do possível, adequar a receita arrecadada à despesa realizada.
D
Os créditos suplementares destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária compete aos serviços de:
A
auditoria ou órgãos equivalentes
B
contabilidade ou órgãos equivalentes
C
tesouraria ou órgãos equivalentes
D
planejamento ou órgãos equivalentes
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
A
indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
B
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
D
as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
E
a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o(a)(as) __________________ compreenderá(ão) os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
Completa corretamente a lacuna acima o exposto em:
A
Ativo financeiro
B
Contas a pagar
C
Contas a receber
D
Ativo permanente
E
Passivo financeiro
Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
A referida lei trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
D
Acompanharão a Lei de Orçamento, entre outros, o fluxo de caixa que deverá conter as projeções das receitas e despesas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Os arts. 2º ao 5º da Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, denotam sobre as Disposições Gerais da Lei do Orçamento. Com base na legislação pertinente, é correto afirmar que a Lei do Orçamento
A
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
compreenderá as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
C
não deverá ser acompanhada de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
D
compreenderá somente as despesas consideradas de urgência imediata dos órgãos do governo e da administração central.
E
poderá consignar dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal e serviços de terceiros.
Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
O critério de avaliação do material de consumo na administração pública, de acordo com a Lei nº 4320/64, é:
A
PEPS
B
UEPS
C
Preço Médio Ponderado
D
Valor de aquisição
E
Custo de produção
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