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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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2013
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
A
Transferências Correntes - Subvenções Sociais e Econômicas e Juros da Dívida Pública.
B
Inversões Financeiras - Aquisições de Imóveis, Aumento de Capital de Empresas e Obras Públicas.
C
Investimentos - Concessão de Empréstimos e Contribuições para a Previdência Social.
D
Despesas de Custeio - Constituição de Fundos Rotativos e Salário de Pessoal Civil.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem
A
o relatório de execução orçamentária.
B
o relatório de avaliação de metas fiscais.
C
a proposta orçamentária.
D
o relatório de controle interno.
E
o parecer de auditoria externa.
Os créditos a receber, de natureza tributária e não tributária, provenientes do não pagamento dos tributos lançados e demais créditos constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A receita da Dívida Ativa abrange ainda a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos em lei ou contrato. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados, segundo o que dispõe o Art. 39 da Lei nº 4.320/64, como
A
receita extraordinária referente ao exercício de sua competência (fato gerador).
B
receita extraordinária referente ao exercício em que forem arrecadados.
C
receita orçamentária do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D
despesa extraorçamentária referente ao exercício em que forem pagos.
E
receita de amortização de empréstimos.
Como determinado na legislação vigente, o município também elaborou a Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a estrutura original da Lei 4.320/64. Nesse caso, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:
A
déficit de R$ 700
B
déficit de R$ 2.100
C
superávit de R$ 2.000
D
superávit de R$ 2.500
E
superávit de R$ 1.100
O caput do art. 5º da Lei nº 4.320/64 preconiza: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”.
Nesse dispositivo legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
A
orçamento bruto
B
especialização
C
universalidade
D
exclusividade
E
transferência
O superávit do orçamento corrente é constituído do saldo positivo decorrente do balanceamento formado pela soma de todas as receitas correntes e de todas as despesas correntes, enquanto o superávit do orçamento de capital é constituído pelo saldo positivo da diferença entre a soma de todas as receitas e despesas de capital. De acordo com a afirmativa anterior, o superávit do orçamento corrente deverá ser classificado, segundo §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/64, como
A
despesa de capital.
B
receita de capital.
C
receitas correntes.
D
despesas correntes.
E
receita extraorçamentária.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmações, relativas ao Título IX – Da Contabilidade da referida Lei:
( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.
( ) Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
( ) A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
( ) Estão dispensadas do registro, individualização e controle as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária.
( ) Todos os bens de caráter permanente terão registros analíticos com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – V.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – V – F – F.
D
V – F – F – V – V.
E
F – V – F – V – F.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.
A
Dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
B
Dotações destinadas ao planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas; aos programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.
C
Dotações destinadas às subvenções sociais, as que se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
D
Dotações destinadas às despesas, às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
O orçamento público é uma lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Aponte, entre as opções, qual corresponde ao exercício financeiro, tendo em vista a Lei nº 4.320/64.
A
O exercício financeiro coincide com o mandato do gestor.
B
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
C
O exercício financeiro permite mais de um exercício.
D
O exercício financeiro é fixado pelo gestor.
E
O exercício financeiro é de três anos.
Na etapa da execução da receita orçamentária, a Lei nº 4.320/64 estabelece três estágios. Analise o seguinte conceito: “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. O estágio citado no conceito anterior é o(a)
A
lançamento.
B
arrecadação.
C
recolhimento.
D
execução judicial.
E
fixação.
O artigo 11 da referida Lei classifica a receita em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1.
B
1– 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
C
1 – 1 – 2 – 1 – 2 – 2.
D
2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2.
E
1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas públicas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, destinguindo-se em
processadas e não processadas, são denominadas
A
Exercícios anteriores.
B
Dividas anteriores.
C
Dívidas programadas.
D
Não previstas.
E
Restos a pagar.
CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:
A
Oriunda apenas do poder de império do Estado;
B
Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
C
Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
D
Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.
“Fase de competência do Poder Executivo em que, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, considerando as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas. São feitos, também, estudos para a definição do montante de recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas de capital, com base no plano plurianual. Deve, nessa fase, ser formalizada a lei, de acordo com os anexos constantes da Lei nº 4.320/64.” A que etapa do ciclo orçamentário o trecho anterior se refere?
A
Lançamento.
B
Execução.
C
Elaboração.
D
Liquidação.
E
Controle.
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada segundo as categorias econômicas, desdobradas em despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes subdividem-se em: custeio e transferências correntes. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens, enquanto que se classificam como transferências correntes as dotações para despesas às quais não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive as destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público e privado. Assinale a alternativa que NÃO representa uma despesa de custeio.
A
Pessoal civil e militar.
B
Material de consumo.
C
Serviços de terceiros.
D
Encargos diversos (exceto juros da dívida pública).
E
Subvenções sociais.
O §1º do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 dispõe que integra a lei do orçamento o sumário das receitas por fontes. Constitui fonte das receitas o detalhamento da classificação econômica das receitas, ou seja, as subdivisões das Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas subdivisões das Receitas Correntes, EXCETO:
A
Receita Tributária composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
Receita de Contribuições e outras Receitas Correntes.
C
Receita Patrimonial e Receita de Serviços.
D
Receita Agropecuária e Receita Industrial.
E
Amortização de Empréstimos.
De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e
que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado
A
Fixação do crédito.
B
Liquidação.
C
Empenho.
D
Recolhimento.
E
Nota de crédito.
O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é
A
50
B
100
C
150
D
200
E
300
Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 4.320/64, a conta Dividendos Recebidos é uma receita pública classificada como:
A
mutação ativa.
B
corrente investimento.
C
corrente patrimonial.
D
capital investimento.
E
capital inversão.
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