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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?
A
PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.
B
PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.
C
FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.
D
EXPORT NOTE.
E
SUPPLIER'S CREDIT.
A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais
A
não obsta que a parte interessada renove o pedido,
uma vez sanados os vícios apresentados.
B
obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.
C
obsta que a parte interessada renove o pedido, porque
se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende
a ordem pública internacional.
D
não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.
E
obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.
As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:
A
tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.
B
os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.
C
costumes não são passíveis de codificação.
D
atos unilaterais não constituem fontes do direito.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:
A
Acordos de Bancos Centrais.
B
Compensação privada.
C
Acordo de comércio multilateral.
D
Acordo de pagamento
E
Acordo de compensação.
Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:
A
Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.
B
Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.
C
Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.
D
Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.
E
Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.
Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena,
contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,
A
a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.
B
a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.
C
a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.
D
a vedação de atribuição de sentido especial a termo,
mesmo se determinado que esta era a intenção das
partes.
E
a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.
Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.
A
O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.
B
A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.
C
O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.
D
O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.
E
Constituem o Estado: território, população e governo.
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.
II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.
III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.
A
Apenas as afirmativas I e II estão certas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão certas.
D
Todas as afirmativas estão certas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Ano:
2006
NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,
I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;
II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;
III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;
IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão certas as de números I e II;
B
estão certas as de números II e III;
C
estão certas as de números II e IV;
D
estão certas as de números I e IV.
Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.
A
Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.
B
O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.
C
Seu território compreende estritamente a área terrestre.
D
Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.
E
Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.
A arbitragem é a forma mais usual de solução de controvérsias nos contratos internacionais de compra e venda. Sobre a arbitragem, é correto afirmar que:
A
o Brasil não possui lei específica sobre a arbitragem internacional.
B
a cláusula compromissória estabelece as condições gerais para a arbitragem.
C
a cláusula de foro pode coexistir com a cláusula de arbitragem num mesmo contrato.
D
as partes não precisam estabelecer um consenso quanto à escolha do tribunal arbitral.
E
não existem leis nacionais sobre arbitragem. Todas são internacionais.
O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:
A
em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.
B
em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.
C
em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.
D
em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.
E
em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.
Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:
A
Causas externas.
B
Forças aleatórias.
C
Força maior.
D
Eventos fortuitos.
E
Rescisão por vontade das partes.
Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.
A
A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.
B
A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.
C
A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.
D
A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.
A
A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
B
O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
C
As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
D
Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
E
As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?
A
Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.
B
Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.
C
Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.
D
Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.
E
Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.
A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
B
A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
C
Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
D
A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
E
Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.
Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?
A
Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;
B
Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).
C
Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.
D
Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.
E
Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.
Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:
A
Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
B
Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
C
Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
D
Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
E
A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.
Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto
afirmar que
A
o direito dos tratados desconhece modalidades de
aplicação provisória
B
nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
C
o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
D
a aplicação provisória é possível enquanto o tratado
não entrar em vigor e se assim o próprio tratado
dispuser.
E
a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
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