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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:
A
Disponibilização e organização de abrigos.
B
Serviços sanitários, incluindo primeiros socorros e assistência religiosa.
C
Realização de experiências médicas ou científicas.
D
Descontaminação e outras medidas de proteção análogas.
Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
A
Crime de homicídio.
B
Crime de extermínio.
C
Crime contra a honra.
D
Crime de Apartheid.
No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:
A
Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.
B
Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.
C
Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.
D
Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.
No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:
A
A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.
B
A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.
C
A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.
D
Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.
O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime:
A
De genocídio.
B
Contra a humanidade.
C
De guerra.
D
De infanticídio.
Assinale a opção correta.
A
A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir
tão-somente em relação aos países responsáveis pelo
surto de importação no país que adota a medida. A
esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas
da OMC, a medida somente pode ser aplicada em
relação aos países cuja participação no mercado do país
importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento)
em relação ao produto investigado.
B
Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.
C
A China, que faz parte da Organização Mundial do
Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas
transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do
país à Organização, não é necessário o prejuízo grave
para que se justifique uma salvaguarda contra a China,
bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de
desorganização de mercado provocada pelo surto de
importações chinesas.
D
Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda
não dá ensejo à compensação comercial para os países
que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.
E
O surto de importações, para que possa justificar a
salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos.
Nesse sentido, não basta que o aumento significativo
das importações se verifique apenas em comparação
com a produção nacional.
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:
A
Pena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime
B
Pena de prisão até o limite máximo de 30 anos.
C
Pena de prisão domiciliar.
D
Pena de prisão perpétua.
O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:
A
Boaventura de Sousa Santos, que defende uma
contraglobalização hegemônica e que intransigentemente
critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o
estágio mais avançado do modelo econômico ocidental
e que deve ser mantido de qualquer modo.
B
Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na
qual não há indicação de equívocos na globalização,
concebida para distribuir riquezas e multiplicar
possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando
diferenças entre países ricos e pobres.
C
Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo
norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo
o fim da história e o surgimento do último homem,
metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de
outras opções fora do capitalismo neoliberal.
D
Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo
normativo a única alternativa para o combate da
globalização da pobreza, que teria como causas a
reação de países periféricos no sentido de resistirem ao
ideário do Consenso de Washington.
E
Manuel Castells, que propõe uma terceira via,
concebendo um modelo que implique na mitigação
das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade
de bem-estar social, tendo como ponto de partida a
negação de uma sociedade altamente informatizada,
que denomina sociedade em rede.
Assinale a opção incorreta.
A
O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções,
constitui instrumento empregado internacionalmente
para a classificação de mercadorias, a partir de uma
estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os
Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram
reservados para usos especiais dos países vinculados
a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar
operações como, por exemplo, de consumo de bordo de
combustíveis.
B
No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classifi cada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
C
A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo
próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida
sobre a classificação do bem, há previsão legal para
que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à
autoridade aduaneira com vistas à correta classificação
da mercadoria.
D
Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum
do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema
Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos
correspondem a desdobramentos específicos definidos
no âmbito do Mercosul.
E
Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do
Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para
os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada
pelos textos das posições e das Notas de Seção e de
Capítulo.
A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.
A
Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação,
ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros
da legislação aplicável, o preço de exportação do
produto investigado pode ser construído pela autoridade
investigadora para fins de constatação da prática do
dumping.
B
Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado
pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o
princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da
medida deverá atingir todas as importações do produto
em questão, não importando sua procedência.
C
Segundo as normas da OMC, pratica dumping a
empresa que vende no mercado de outro país abaixo do
seu preço de custo.
D
Para a aplicação da medida antidumping é necessária a
comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da
empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da
concorrência no país importador.
E
A aplicação da medida antidumping pode ser feita
de modo tanto qualitativo, por meio de um direito
antidumping ad valorem ou específico, ou de modo
quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma
cota que restrinja o ingresso do produto no mercado
do país importador.
Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda. Essa Corte é composta de quinze juízes, eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos.
C
Certo
E
Errado
Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiação ionizante com finalidade de preservá-lo deve ser retirado do mercado, ter sua circulação proibida ou, ainda, ser submetido a uma avaliação preliminar por órgão do Ministério da Saúde para que possa permanecer no mercado. Essas medidas não significam efeitos restritivos sobre o comércio.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução faz uma aparente oposição ontológica ao princípio do livre comércio e tem uma aparente função de instrumento do protecionismo de países desenvolvidos no domínio agrícola, o que leva a diplomacia econômica a percebê-lo com bons olhos, com tendência a incluí-lo em sua pauta de discussão.
C
Certo
E
Errado
O Brasil ainda não aderiu à Convenção de Londres.
C
Certo
E
Errado
O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.
C
Certo
E
Errado
O tratamento multidisciplinar do princípio da precaução é obrigatório, pois envolve necessariamente o diálogo entre profissionais das áreas humanas, especialmente da política e do direito, e profissionais das áreas exatas. Portanto, oscila entre os campos políticos e jurídico.
C
Certo
E
Errado
Na Rodada Uruguai do GATT, ficou estabelecido que os países teriam de aceitar as condições impostas pelo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights).
C
Certo
E
Errado
Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução é empregado por países em via de desenvolvimento e é especialmente sensível no que se refere às negociações do Brasil e do MERCOSUL com a União Européia, onde a precaução se mostra como obstáculo concreto e fundamentado juridicamente à exportação de produtos agrícolas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado