Questões de Concurso sobre Peculato

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro de que tem a posse juntamente com outro agente de forma culposa, mesmo que se encontre afastado de suas funções ou cargo.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

estelionato

peculato

extravio

sonegação

concussão

Situação hipotética: João, chefe de determinada repartição pública, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior. Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no CP como condescendência criminosa.

Para efeitos penais, o CP excepciona do conceito de funcionário público os servidores temporários contratados por prazo determinado para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.

O CP prevê a figura do peculato culposo. Se a reparação do dano ocorrer até o recebimento da denúncia haverá extinção da punibilidade. Caso se dê após o recebimento da denúncia, a reparação ensejará causa de diminuição da pena.

Prefeito municipal que der aplicação diversa da estabelecida em lei a verba ou renda pública cometerá crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no CP.

Cometerá o crime de corrupção passiva o agente público que, na condição de fiscal de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de competência estadual que saiba ser indevido.

detenção, de dois meses a dois anos, e multa

reclusão, de seis meses a três anos

reclusão, de um a quatro anos, e multa

detenção, de dois a oito anos

Furto.

Peculato.

Apropriação lndébita.

Concussão.

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo de furto simples, tendo em vista que o crime de peculato é próprio.

Lucas e Marlon devem responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo de furto qualificado, tendo em vista que o crime de peculato é próprio.

Lucas e Marlon devem responder pelo crime de peculato em concurso de agentes.

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo crime de furto qualificado, tendo em vista que o crime de peculato é impróprio.

peculato-furto em concurso de pessoas.

peculato-apropriação em concurso de pessoas.

furto qualificado pelo concurso de agentes, por não ser funcionário público.

apropriação indébita em concurso de agentes, por não ser funcionário público.

peculato culposo, pois não praticou o verbo do tipo penal.

Para a caracterização do delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, exige-se a instauração formal de procedimento de investigação do fato comunicado.

O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que se apura o falso, o agente se retrata ou declara a verdade.

O agente de polícia que, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai, em proveito próprio, dinheiro de fiança prestada por preso em flagrante na delegacia de polícia em que trabalha, e que estava na posse do escrivão de polícia, pratica o crime de peculato.

Pratica conduta atípica o policial que, negligentemente, deixa à vista, sobre o painel de seu veículo, a arma de fogo pertencente à corporação e a si acautelada, sendo tal objeto subtraído sem violência por um ladrão que por ali passava.

O agente de trânsito que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, cedendo a pedido ou por influência de alguém, comete crime de prevaricação.

Está correta apenas a assertiva III.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.

Nenhuma das respostas anteriores.

1, 2 e 3.

2, 1 e 3.

3, 2 e 1.

2, 3 e 1.

3, 1 e 2.

peculato;

concussão;

corrupção passiva;

prevaricação;

advocacia administrativa

corrupção passiva.

prevaricação.

condescendência criminosa.

peculato culposo.

facilitação de descaminho.

funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;

em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;

C) funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;

funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;

como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.

Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por corrupção ativa, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam.

Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por estelionato, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam.

Ticia e Fraudelina responderão, respectivamente, por corrupção passiva e corrupção ativa.

Tícia e Fraudelina responderão por peculato.

Segundo previsão legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a realização de propaganda de natureza eleitoral, exaltando a gestão de prefeito municipal candidato à reeleição e depreciando administrações anteriores em período próximo ao pleito, com custeio de despesas pelo município, configura o delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.

É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, quando cometer delito de peculato, governador de estado não pode incidir na causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, dada a natureza de seu cargo, pois a situação caracterizaria bis in idem.

A legislação penal vigente pune diversamente a conduta de prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas daquela que, dolosamente, desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas.

É pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o bem jurídico protegido pelo Direito Penal nos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, razão pela qual não se pode invocar o Princípio da Insignificância no caso de desvio de bens públicos em proveito próprio ou alheio, levado a cabo pelo próprio Prefeito Municipal, que, no exercício de suas atividades funcionais, deve obediência aos mandamentos legais, inclusive ao princípio da moralidade pública, essencial à legitimidade de seus atos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente (art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67), aperfeiçoa-se apenas quando a conduta assumir a forma dolosa, traduzida na vontade de não cumprir a ordem judicial e, embora não existam referências quanto ao elemento subjetivo explícito, é imprescindível que se identifique no comportamento omissivo o propósito de desobedecer e de frustrar a administração da justiça.

responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

fato atípico, por ausentes elementos do tipo penal.

excesso de exação.

excesso de exação qualificada.

peculato na modalidade furto.

peculato na modalidade apropriação.

Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.

Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação para crime de outra natureza.

Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.

por ser crime classificado pela doutrina como crime próprio, em hipótese alguma poderá o particular não funcionário público por ele responder;

exige que a subtração/desvio/apropriação seja de valor, não havendo tipicidade quando for de bem móvel;

o Código Penal não criminaliza sua modalidade culposa;

para tipificar, o valor subtraído deverá ser necessariamente público.

exige que a posse de eventual valor subtraído decorra do cargo, emprego ou função ou ao menos que haja facilidade decorrente da posição de funcionário público.