Questões de Concurso sobre Peculato

Exclui a ilicitude.

Se posterior à sentença irrecorrível, reduz em dois terços a pena imposta.

Se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Se posterior à sentença irrecorrível, é causa atenuante de pena.

Se precede à sentença irrecorrível, reduz na metade a pena imposta.

comum.

formal.

funcional próprio.

material.

admite a reparação do dano como forma de redução da pena na modalidade culposa.

não admite a modalidade culposa.

pode ser praticado por qualquer pessoa.

é punido com pena de detenção e multa na modalidade dolosa, e apenas com multa na modalidade culposa.

consiste em solicitar ou receber vantagem indevida.

a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;

o uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;

a energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;

a prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.

Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público.

É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso.

É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.

Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.

Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

o objeto do crime deve ser bem móvel.

é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

o objeto do crime não pode ser bem particular.

quando o funcionário público se apropria ou concorre para a apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

quando o funcionário público, que exerce cargo comissionado, deixe de comparecer em seu local de trabalho por trinta dias sem prévia comunicação ou justificativa ao seu superior.

quando o funcionário público por questões pessoais usa de falso testemunho contra outro funcionário, calar a verdade ou prestar queixa ou denúncia que sabe-se ser falsa.

quando o funcionário público pratica ato desabonador contra o Presidente da República ou chefe de governo estadual ou municipal na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação.

quando o funcionário público tem uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência.

responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

Trata-se de crime próprio, cujo autor só pode ser o funcionário público.

Na forma culposa, é punido com penas de detenção ou multa.

O objeto material do delito só pode ser dinheiro, não alcançando outras utilidades.

A consumação ocorre quando a pessoa prejudicada percebe o erro cometido.

Em razão da sua natureza, só pode ser praticado por omissão.

Concussão; Corrupção Passiva; Peculato.

Peculato; Peculato Culposo; Corrupção Ativa.

Corrupção Passiva; Corrupção Ativa; Peculato.

Excesso de Exação; Corrupção Passiva; Corrupção Ativa.

Peculato; Concussão; Facilitação de Contrabando ou Descaminho.

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.

O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.

É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Se o funcionário reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta. Mas, se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída da metade.

Como os valores desviados eram de propriedade de particular, o funcionário público cometeu crime de furto e não de peculato.

No caso em questão, se aplica circunstância agravante pelo fato do sujeito ativo ser funcionário público.

No caso em questão, a eventual reparação do dano pode ser classificada como arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica.

A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amoldase, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

peculato;

apropriação indébita;

furto simples;

furto qualificado;

roubo.

A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.

A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.

Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.

Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.

Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.

Luciano e Bernadete praticaram crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, devendo responder perante a lei brasileira.

Caso sejam denunciados pelo uso irregular do cartão de crédito do governo, Luciano e Bernadete devem ser processados pelo crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas perante a justiça brasileira, e Bernadete será processada, ainda, pelo crime de furto simples, também pela lei brasileira.

Luciano não praticou crime de furto, mas cometeu crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, devendo responder por ele de acordo com a lei brasileira; Bernadete praticou somente crime de furto, devendo ser processada pela lei brasileira.

Bernadete praticou os crimes de peculato e de furto simples, devendo responder pelo primeiro crime perante a lei brasileira e, pelo segundo crime, perante a lei uruguaia visto que Diego é diplomata uruguaio.

Luciano e Bernadete praticaram o crime de peculato, e Bernadete cometeu, ainda, o crime de furto simples, devendo ambos ser processados perante a lei brasileira.