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Questões de Concurso sobre PROCESSO CAUTELAR
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.
B
Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.
C
As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.
D
O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.
Ano:
2012
Acerca do processo cautelar, assinale a opção CORRETA:
A
O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
B
Não intentada ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, prescreve à parte o direito de intentar a ação principal.
C
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.
D
Somente em caso de recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.
Assinale a alternativa correta.
A
Na ação renovatória de contrato de locação, os recursos terão efeitos devolutivo e suspensivo.
B
Na ação de despejo por falta de pagamento, será concedida liminar para desocupação em 15 dias e independentemente de audiência da parte contrária, mediante caução, se provado que o contrato não previa garantia, ou se a garantia estivesse encerrada ou extinta.
C
A ação revisional de aluguel traduz exclusivo direito de o locador elevar o valor do aluguel para o valor de mercado.
D
Na procedência da ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas em ação própria, sendo vedada a cobrança nos próprios autos.
No processo cautelar, é correto dizer que
A
o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
B
o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.
C
cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.
D
o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.
Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.
A
O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de proposta a execução contra o devedor principal.
B
A existência da situação de risco quando da formação da obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do arresto.
C
O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de arresto contra o devedor principal.
D
Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para propor o arresto.
E
A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.
Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officío, ou a requerimento de qualquer das partes.
B
É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
C
Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.
D
Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
E
Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.
Independentemente da apresentação de qualquer justificativa acerca da necessidade da antecipação da produção de provas, esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência desta, ainda que depois da audiência de instrução.
C
Certo
E
Errado
As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações
A
de responsabilidade pelo oferecimento insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.
B
decorrentes da negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína.
C
de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde.
D
de natureza alimentar.
E
de proteção aos direitos individuais homogêneos.
As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
A
o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
B
o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
C
interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
D
salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Sobre o processo cautelar, é CORRETO afirmar:
A
se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, ressalvada a única hipótese de fazê-lo por novo fundamento.
B
em face de suas peculiaridades, no processo cautelar, a não contestação do pedido pelo requerido não importa na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, própria do processo de conhecimento.
C
a eficácia da medida cautelar somente cessa, quando da extinção do processo principal, na hipótese de esta se dar com resolução do mérito.
D
o indeferimento da medida cautelar, em nenhuma hipótese, obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta.
E
o procedimento cautelar, quando instaurado antes do processo principal, não é dependente deste.
Sobre os procedimentos cautelares em específico, assinale a alternativa incorreta:
A
O arresto tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
B
O arresto tem lugar quando o devedor que tem domicílio se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
C
O sequestro tem lugar quando for disputada a propriedade ou a posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações.
D
O sequestro tem lugar, como procedimento preparatório, para exibição de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer.
Considere:
I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução
para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura
execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e
pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Em relação ao procedimento cautelar, assinale a alternativa correta.
A
A medida cautelar não poderá ser concedida liminarmente.
B
Em regra, as medidas cautelares são processadas sem a audiência das partes.
C
O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido.
D
Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito.
E
No procedimento cautelar, não há audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova deve ser documentalmente produzida.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ações de alimentos.
I. Alimentos provisionais são os fixados pelo juiz ao despachar o pedido nas ações que seguem o rito prescrito na Lei de Alimentos.
II. Alimentos provisórios são os estabelecidos como medida cautelar nas ações de separação contenciosa e de anulação de casamento, bem como nas de divórcio.
III. O juiz, ao despachar o pedido de alimentos provisórios apresentado por cônjuge, casado pelo regime de comunhão universal de bens, determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
IV. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vencidas e não pagas.
V. Na ação de alimentos, se a citação do réu houver de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca, será expedida necessariamente carta precatória.
A
I, II, III, IV, V estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente III e IV estão corretas.
D
Somente II, IV e V estão corretas.
E
Somente III, IV e V estão corretas.
No que se refere ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes da propositura da ação principal.
B
É expressamente vedada pelo Código de Processo Civil a concessão liminar de medida cautelar sem a oitiva do réu.
C
Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar.
D
A medida cautelar concedida jamais pode ser revogada ou modificada, tendo em vista o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.
E
O requerente do procedimento cautelar nunca responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.
Existindo prova oral a ser produzida para demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento da liminar, deverá o juiz designar:
A
Audiência de instrução e julgamento.
B
Audiência de justificação.
C
Audiência preliminar.
D
Audiência de justificação prévia.
E
Audiência de conciliação.
O requisito do artigo 801, III do CPC (indicar a lide e seu fundamento) é exclusivo para os procedimentos:
A
De caráter incidental.
B
De caráter preparatório.
C
De caráter cognitivo.
D
De caráter executivo.
E
Ordinários.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Da decisão interlocutória cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
II. Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, quando ao autor faltar legitimação ativa derivada de ausência de capacidade de ser parte, o seu patrono não apresentar no prazo legal o instrumento de mandato e o pedido for juridicamente impossível.
III. São manifestações do princípio processual do devido processo legal as seguintes garantias: acesso à justiça, igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, contraditório, ampla defesa, julgamento por juiz natural e competente, de acordo com provas obtidas licitamente por decisão fundamentada.
IV. As medidas cautelares incidentais são requeridas ao juiz da causa e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal; interposta a apelação contra a sentença em ação principal, a medida cautelar é requerida diretamente ao tribunal.
A
As assertivas I, III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas II, III e IV estão corretas.
Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco
A
poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o arresto e o seqüestro dos mencionados bens.
B
poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o seqüestro e o arresto dos mencionados bens.
C
poderão requerer cautelarmente, o seqüestro dos respectivos bens.
D
poderão requerer cautelarmente, o arresto dos respectivos bens.
E
deverão requerer a intervenção do Ministério Público, não se tratando de hipóteses em que é cabível as cautelares de arresto ou seqüestro.
Sobre o procedimento cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste, é sempre dependente.
B
É expressamente vedado por lei a determinação, pelo Juiz, de medidas cautelares sem a audiência das partes.
C
As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa; e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal.
D
A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
E
Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
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