Questões de Concurso sobre Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Certo

Errado

Certo

Errado

será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.

o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.

não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.

o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.

o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.

Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo;

Tribunal do Júri da Comarca de Itaboraí;

Tribunal do Júri da Comarca de Niterói;

Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo;

Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.

Nem todos os crimes hediondos são julgados pelo Tribunal do Júri.

Admite-se, se não prejudicar a acusação, que seja quebrado o sigilo das votações no Tribunal do Júri.

A plenitude de defesa é um dever da autoridade policial, mas não um direito do acusado perante o Tribunal do Júri.

O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes contra a vida e os que lhe forem conexos.

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.

O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.

Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.

É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.

As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

acusado que estiver preso, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

defensor nomeado ou constituído e ao Ministério Público.

acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

defensor nomeado e ao Ministério Público.

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

o Tribunal de Justiça do Estado onde o vereador exerce suas funções;

o Tribunal do Júri do local dos fatos;

a Câmara dos Vereadores à qual o vereador encontra-se vinculado;

o Tribunal do Júri de comarca do Estado onde o magistrado exercia suas funções;

o Tribunal de Justiça do Estado onde o magistrado exercia suas funções.

01 (um) juiz togado e 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença.

01 (um) juiz togado e 24 (vinte e quatro) jurados que serão sorteados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença.

01 (um) juiz togado e 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados, 9 (nove) dos quais constituirão o Conselho de Sentença.

01 (um) juiz togado e 23 (vinte e três) jurados que serão sorteados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença.

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

sentença.

decisão interlocutória mista terminativa.

decisão interlocutória mista não terminativa.

decisão definitiva em sentido amplo.

decisão interlocutória simples.

Na audiência de instrução, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como às acareações, ao reconhecimento de pessoas e coisas e aos esclarecimentos dos peritos, e procedendo-se, em seguida, o debate.

Em plenário, durante o debate, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, todavia, havendo mais de uma acusado, o tempo previsto para acusação e a defesa será dobrado.

Contra a sentença de pronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os militares em serviço ativo e os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa estão isentos do serviço do júri.

Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

antes da apresentação da defesa preliminar.

ao final da instrução, antes dos debates.

após a apresentação da defesa preliminar e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.

após a inquirição das testemunhas de acusação e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.

após os debates, antes da prolação da sentença.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.

A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.

Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.

Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestante), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tratando- se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.