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Questões de Concurso sobre Das Provas
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O inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais. (Adaptado.) Fonte: STJ.
Disponível em: htps://www.stj.jus.br/sites/portalp/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-O inquerito -policial-segundo-o-STJ-respeito-aos-direitos-easgarantias-fundamentais . (adaptado)
Considerando o Inquérito Policial e as atividades de polícia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o delegado de polícia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e V.
Em relação ao processo penal e aos meios de provas admitidos, escolha a opção verdadeira.
A
O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.
B
A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.
C
Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.
D
O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.
E
Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.
Ano:
2022
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
A
Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
B
Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
C
Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
D
Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
E
Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
De acordo com o art. 155 do CPP, é absolutamente vedada a condenação com base exclusiva nos elementos de informação e provas do inquérito policial, que servem apenas para amparar a denúncia ou a queixa.
B
De acordo com o art. 155 do CPP, os elementos de informação e provas do inquérito policial não podem ser usados na sentença penal condenatória ou na sentença de pronúncia, podendo apenas ser utilizados em favor do réu (in dubio pro reo), para atenuar a pena, anular o processo ou absolvê-lo.
C
Os elementos de informação e provas do inquérito podem autorizar ou subsidiar a sentença penal, ainda que em caráter excepcional, a favor ou contra o réu. A decisão de pronúncia não poderá amparar-se, exclusivamente, nos elementos de informação do inquérito policial, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Com o advento da Lei n° 13.964/2019, que revogou expressamente o art. 12 do CPP, o inquérito policial não poderá mais instruir a denúncia ou a queixa. O inquérito poderá, no entanto, ser consultado para fins de decretação ou revogação de medidas cautelares, aí incluídas as prisões preventivas ou temporárias decretadas durante o inquérito ou processo.
No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.
A
O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental
B
A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá esse compromisso aos menores de 18 (dezoito) anos
C
Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Contudo, da decisão que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso
D
Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
E
A intimação da sentença condenatória será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos
No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.
A
Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência
B
As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta
C
Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito
D
Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer
E
O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.
A
A busca e apreensão somente poderá ser realizada a requerimento das partes.
B
As buscas domiciliares serão executadas no momento em que a autoridade policial entender mais oportuna, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
C
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
D
Descoberta a pessoa ou coisa que se procura na diligência de busca e apreensão, a pessoa ou o possuidor do bem será informado pelos agentes sobre o dia e a hora para se apresentar à autoridade ou a seus agentes.
E
A busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado somente poderá ser realizada quando a própria autoridade policial ou judiciária a realizar pessoalmente.
No que tange à prova, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior; todavia, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior de qualquer área específica, mas que atestem entender acerca da natureza do exame.
B
As partes necessariamente formularão quesitos para o perito responder, bem como indicarão assistente técnico para acompanhar a perícia a ser realizada.
C
No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, na hipótese de a pessoa a quem se atribui o escrito se negar a fornecer material para comparação, o exame grafotécnico poderá ser realizado com base em quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
D
Não se admite a indicação pela parte de mais de um assistente técnico por perícia, sob pena de tumultuar o processo.
E
O juiz não pode rejeitar a perícia requerida pelas partes, sob pena de violar o princípio da ampla defesa, ainda que a perícia pleiteada se mostre irrelevante para o deslinde da causa.
No que se refere à prova criminal, assinale a opção correta.
A
A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia.
B
Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal.
C
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame.
D
Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
E
O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado.
Como o juiz não é dotado de conhecimentos técnicos em diversas áreas de atuação, e, se vê obrigado a julgar causas das mais variadas espécies, surge a necessidade de recorrer a especialistas, os quais, dotados de conhecimentos específicos acerca do assunto, podem auxiliar o juiz no esclarecimento do fato delituoso.
Acerca da realização do exame de corpo de delito e demais perícias, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
A
Será realizado por 2 peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
B
Será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior; na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
C
Será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
D
Será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior; na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
E
Será realizado por 2 peritos oficiais, portador de diploma de curso superior; na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia.
A
Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.
B
Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.
C
Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.
D
Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta.
E
Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.
De acordo com o Professor Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, Salvador: Ed. JusPodivm, p. 873), “corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo significa o conjunto de vestígios sensíveis que o delito deixa para trás, estando seu conceito ligado à própria materialidade do crime”.
Diante disso, assinale a alternativa correta acerca dos vestígios deixados pela infração e a necessidade do exame de corpo de delito, de acordo com o Código de Processo Penal.
A
Será indispensável o exame de corpo de delito, somente direto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
B
Será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a declaração do ofendido.
C
Será indispensável o exame de corpo de delito indireto, podendo ser dispensado o direto e supri-lo a confissão do acusado.
D
Será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E
Será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.
O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:
A
indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido não é admitida em nosso ordenamento jurídico;
B
deferir a oitiva, pois o depoimento testemunhal de parente do envolvido é admitido em nosso ordenamento e notadamente relevante em casos nos quais a conduta foi praticada no âmbito doméstico dos familiares;
C
indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido é expressamente vedada em nosso ordenamento;
D
deferir a oitiva, pois a legislação brasileira é expressa em admitir toda pessoa como testemunha, não fazendo vedação à qualidade ou proximidade com os envolvidos no fato;
E
indeferir a oitiva, pois a comprovação da conduta delituosa, nesse caso específico, pode ser feita por outros elementos, dependendo o depoimento testemunhal de expressa anuência da testemunha.
Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
A
As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
B
Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
C
Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
D
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
E
A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade
Guilherme foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP) na Comarca de João Pessoa. Decorrido o início do processo penal sem percalços, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo as partes devidamente intimadas. Após a oitiva da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, Guilherme foi interrogado. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por entender haver dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, requereu a instauração do respectivo incidente. A defesa, instada a se manifestar, disse ser contra a medida, por entender estrategicamente ser prejudicial ao acusado. O juiz, então, deferiu o requerimento ministerial, nomeando curador e ordenando a data para o exame. Ao assim proceder, o juiz agiu
A
erroneamente, pois a instauração do incidente de insanidade exige prova documental ou pericial, portanto, além do standard probatório da dúvida razoável.
B
erroneamente, pois o incidente de insanidade é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
C
acertadamente, tendo em vista o momento processual oportuno e por ser a questão da sanidade benéfica à defesa, podendo resultar em sentença absolutória imprópria.
D
acertadamente, tendo em vista o momento processual oportuno e por ser a questão da sanidade crucial a alcançar a verdade histórica dos fatos, ainda que em prejuízo do réu.
E
erroneamente, tendo em vista a preclusão consumativa do pleito Ministerial, que tem o início da audiência de instrução e julgamento como prazo fatal para a solicitação.
Márcio e Mauro foram denunciados por supostamente terem praticado o crime de receptação (art. 180, caput, Código Penal). A Márcio, primário, foi oferecida − e aceita − a suspensão condicional do processo, por dois anos, desmembrando-se o processo. Em relação a Mauro, reincidente, o processo teve seu regular trâmite inicial, sendo concretizada sua citação pessoal e aberta vista ao seu advogado particular para resposta à acusação. Na peça processual, o advogado arrolou como testemunha de defesa, dentre outras pessoas, Márcio. Em relação à situação narrada e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Márcio
A
não poderá ser ouvido como testemunha nem informante, por não ter o dever de falar a verdade, poder ficar em silêncio e até mentir.
B
só poderá servir de testemunha se firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade e renunciar ao seu direito à não autoincriminação, mas apenas ao fim do período da suspensão condicional do processo.
C
só poderá servir de testemunha se firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade e renunciar ao seu direito à não autoincriminação, ainda que no bojo do período de suspensão do processo.
D
perderá seu direito à suspensão condicional do processo, caso aceite servir como testemunha de defesa.
E
só poderá servir de testemunha se, ao término do período da suspensão condicional do processo, firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade, sem a necessidade de renunciar ao seu direito à não autoincriminação.
Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
poderá o investigado ser obrigado a fornecer padrão gráfico do próprio punho para a realização de exame grafotécnico;
B
não podem ser admitidas no processo as provas ilícitas por derivação, ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;
C
não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;
D
não poderá o juiz, sob pena de violação à sua imparcialidade, determinar, antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sob ponto relevante;
E
permite a garantia da ampla defesa a utilização irrestrita da prova emprestada no processo penal, em razão do princípio da comunhão das provas.
João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas.
No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem.
O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados. Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir.
I. A busca e apreensão pode ser conduzida sem a necessidade de decretação da prisão das pessoas atingidas. Não se pode presumir que a pessoa atingida pela busca vai adotar algum comportamento que prejudique o bom andamento da diligência. Se o investigado adotar algum comportamento recalcitrante, pode ser preso em flagrante pela autoridade policial por desobediência, desacato ou resistência. Assim, não se pode presumir que a prisão é imprescindível para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
II. Não se pode decretar prisão temporária para garantir postura colaborativa do investigado, para pressioná-lo a fim de obter confissão. Tal fundamento da prisão temporária viola o direito de não se autoincriminar.
III. A prisão temporária não pode ser decretada no curso do inquérito policial, devendo o juiz ter decretado (caso entendesse presentes os requisitos legais) a prisão preventiva.
Assinale a opção que indica as teses adequadas.
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
II, somente.
E
I, II e III.
Ainda no que diz respeito à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Para que possa formar sua convicção em relação a determinado fato ou circunstância, o juiz deve valer-se, necessariamente, de algum elemento de convicção produzido ou reunido perante o juízo ou tribunal, mostrando-se a prova colhida na fase investigatória, portanto, ineficaz para, de forma isolada, servir de lastro para a decisão
B
Prova cautelar é a decorrente de procedimento próprio cautelar de produção antecipada de provas, enquanto prova antecipada é aquela colhida, no curso da investigação ou nos autos da ação penal, mesmo que sem a ciência ou participação do investigado ou acusado, em razão do temor de que já não exista ao tempo da instrução
C
Nos processos do Tribunal do Júri, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se aferir a origem das provas utilizadas para afirmar que a condenação se deu com base em provas colhidas em sede de inquérito policial
D
Por prova não repetível entende=se aquela cuja reprodução em juízo tornou-se inviável em decorrência de acontecimentos ulteriores à sua colheita, tal como ocorre com o depoimento de testemunha que faleceu após ser ouvida na fase do inquérito
E
O livre convencimento do magistrado faz com que este, no exercício de seu poder jurisdicional, possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, visto que esta é conduzida por órgão oficial, quando for colhida em sede de inquérito policial
Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
B
É possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
C
É lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
D
Salvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
E
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Gerar simulado