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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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A sentença absolutória imprópria é aquela que:
A
julgando procedente o pedido da acusação põe fim ao processo, com o exame do seu mérito, através da condenação do réu e, em seguida, no mesmo ato, decreta a extinção da pretensão punitiva do Estado.
B
julgando procedente em parte o pedido da acusação põe fim ao processo, com o exame do seu mérito, através da condenação do réu em outro delito, diverso daquele descrito na denúncia.
C
julgando improcedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é semi-imputável.
D
julgando improcedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é inimputável.
E
julgando procedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é inimputável.
Marque a opção CORRETA.
Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:
A
Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.
B
Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.
C
Proceder a emendatio libelli.
D
Reabrir a instrução criminal
No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a
A
baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.
B
dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.
C
notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.
D
absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.
E
proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.
Para requerer a revisão criminal é preciso que o réu:
A
responda o processo criminal em liberdade.
B
cumpra pena de reclusão em estabelecimento penal.
C
tenha uma sentença passada em julgado, embora encontra-se foragido.
D
tenha sido condenado e a sentença não passou em julgado, sendo exigida sua apresentação para cumprir a pena.
E
não se encontre foragido, embora contra ele haja condenação passada em julgado.
Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido
denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a
denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se
a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por
determinação do juízo, os autos foram encaminhados à
defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor
público designado pode negar a atuação no feito, e, se aceitar
o encargo, pode, ao final da demanda, postular a condenação
da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo
juiz.
C
Certo
E
Errado
Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao
magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e
suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de
diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal,
dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir
pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo
que o levaram a isso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
A
coisa julgada formal.
B
coisa julgada material.
C
preclusão consumativa.
D
preclusão temporal.
E
questão prejudicial.
No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,
A
o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.
B
o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.
C
o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.
D
o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.
E
abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
A
condenado, mas recebe perdão judicial.
B
absolvido, mas recebe medida de segurança.
C
absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
D
condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
E
absolvido por insuficiência de provas.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A foi acusado da prática de furto porque, segundo a denúncia, subtraiu de B, mediante trombada, determinada importância em dinheiro. Encerrada a instrução probatória, o membro do Ministério Público pleiteou a condenação por furto, o assistente do Ministério Público, por entender que, em caso de trombada, há violência, postulou a condenação por roubo, e o acusado pediu a sua absolvição. O juiz
A
poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatio libelli em que pode aplicar, sem necessidade de prévio aditamento, pena mais grave.
B
poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatio libelli desde que haja aditamento prévio do Ministério Público, pois somente não se o exige quando for aplicável pena igual ou menos grave.
C
poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público.
D
poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público ou do assistente do Ministério Público.
E
não poderá condenar por roubo porque o juiz fica adstrito aos termos da imputação e o aditamento somente seria possível antes das alegações finais da defesa.
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para
A
efeito de diminuição e separação das penas.
B
o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.
C
excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.
D
o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.
E
efeito de soma ou de unificação das penas.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente.
Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
C
Certo
E
Errado
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de
propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz
fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
C
Certo
E
Errado
Conclusos os autos para sentença, o magistrado resolveu condenar o acusado pelo delito de roubo simples, afastando a tese defensiva de ausência de provas. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.
I - O valor fixado na sentença penal condenatória, a título de reparação de danos causados pelo delito, não impede a liquidação desta, no juízo cível, após o trânsito em julgado, para apuração do dano efetivamente sofrido.
II - Na sentença penal, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou não da prisão decretada quando do recebimento da denúncia, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
III - A intimação da sentença será feita por hora certa quando verificado que o réu se oculta para não ser intimado.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Ano:
2009
Assinale a alternativa incorreta:
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
B
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
C
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
D
O uso do Habeas Corpus para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória
quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que
não existe prova suficiente para a condenação.
C
Certo
E
Errado
São requisitos formais da sentença, dentre outros:
A
Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.
B
Transcrição integral da denúncia ou queixa e das
razões recursais.
C
Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.
D
Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.
E
Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.
Ano:
2009
A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.
I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.
II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu.
III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.
IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa IV estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa correta:
I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.
II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.
IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.
V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as proposições I, III e V estão corretas.
Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.
B
Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito
C
Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.
D
Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.
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