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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal.
I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato.
II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime.
III. Decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
III e IV.
Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.
I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados.
IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.
É correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II , III e IV.
e
III e IV.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual penal prevê o
contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa,
com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.
C
Certo
E
Errado
Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.
C
Certo
E
Errado
Confere-se à sentença condenatória irrecorrível a natureza de
título executório no tocante à indenização civil, todavia, no
juízo cível, o interessado, para obter a reparação do dano
causado pelo ilícito penal, é obrigado a comprovar a
materialidade, a autoria e a ilicitude do fato.
C
Certo
E
Errado
A pronúncia, conforme a melhor doutrina, é sentença
processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama
admissível a acusação. Tratando-se, portanto, de sentença
proferida por juiz singular, é cabível, como recurso, a
apelação.
C
Certo
E
Errado
Como se trata de um ato ilícito, a ação de reparação civil depende da sentença definitiva do juízo criminal.
C
Certo
E
Errado
Conforme orientação do STF, a sentença que concede o
perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como
título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por
qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do
dano.
C
Certo
E
Errado
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
A
A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
B
A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
C
A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”.
D
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
E
A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
A sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser processada perante o juiz prolator da sentença, uma vez que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo em que o título se formou; trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável.
C
Certo
E
Errado
No julgamento do crime de tráfico de substância entorpecente
e diante da ausência, nos autos, do laudo definitivo, o juiz
poderá proferir sentença penal condenatória valendo-se do
laudo preliminar da substância.
C
Certo
E
Errado
Dentre outros, são requisitos formais e processuais da sentença penal condenatória, respectivamente, a
A
deliberação se a sentença poderá ser publicada em resumo; e a exposição.
B
duração das penas acessórias, ainda que previstas em leis especiais; e o relatório.
C
declaração, se presente, da periculosidade real com imposição de medida de segurança; e os efeitos da condenação.
D
motivação; e a menção das circunstâncias agravantes e atenuantes, inclusive a de outras circunstâncias apuradas.
E
determinação se a sentença deverá ser publicada na íntegra; e os efeitos da condenação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é expedido o competente mandado de prisão, do qual consta autorização judicial expressa para arrombamento e cumprimento em horário especial.
Nessa situação, poderá o oficial de justiça efetuar a prisão no horário noturno, retirando o preso que se oculta no interior de sua casa.
C
Certo
E
Errado
A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra
a economia popular é objeto de remessa de ofício ao
tribunal.
C
Certo
E
Errado
Em um processo penal regido pelo sistema acusatório público, nos moldes do brasileiro, é incorreto afirmar:
A
A busca da verdade não é absoluta, faltando legitimidade ao julgamento se a verdade não houver sido alcançada de forma processual e constitucionalmente válida.
B
Somente as provas colhidas sob o pálio do contraditório das partes devem validar um decreto condenatório, o que afasta o uso dos elementos de informação contidos no inquérito policial como suficientes para respaldarem a condenação.
C
O juiz pode valer-se, durante o processo, de poderes instrutórios tendentes a obter a verdade, de forma supletiva em relação às partes, e preservando sua imparcialidade.
D
A sentença deve ater-se aos fatos e imputações contidas na denúncia, o que, todavia, não exige aditamento à peça acusatória se o réu, em alegações finais, defendeu-se satisfatoriamente da nova circunstância elementar surgida na instrução criminal, como, por exemplo, uma qualificadora, capaz de agravar a imputação.
E
A despeito da crítica de alguns doutrinadores, a jurisprudência pátria ainda não reconhece o impedimento, para prosseguir no processo, do juiz prevento por força de prévio deferimento de medida cautelar.
Ano:
2005
EM TEMA DE EXECUÇÃO PENAL,
A
a prática de outro delito pelo liberado, durante a vigência do benefício, é suficiente para impedir a extinção da pena após o término do prazo do livramento condicional;
B
na sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de defesa técnica do condenado não acarreta a nulidade do procedimento;
C
o condenado que comete falta disciplinar perde o direito à remição da pena, concedida por sentença cujo prazo recursai já se escoou;
D
a falta, na sentença, de referência explícita ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado garante a progressão ao condenado, ainda que o Magistrado tenha feito, no decisório, menção ao § 1 º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
Assinale a alternativa INCORRETA. Na execução penal, computar-se-á na pena privativa de liberdade o tempo de:
A
Sentença anterior do crime, cumprida no estrangeiro
B
Prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro
C
Prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro
D
Internação no hospital ou manicômio
Assinale a alternativa CORRETA.
A sentença será publicada:
A
Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;
B
Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;
C
Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;
D
Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.
Em caso de sentença penal absolutória, o juiz poderá aplicar medida de segurança ao réu, se cabível.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de sentença penal condenatória transitada em julgado, é correto afirmar que é título:
A
judicial líquido e certo, passível de imediata execução pela simples apresentação do cálculo.
B
judicial ilíquido e certo e pode ser exigido, apurado o seu quantum através de liquidação da sentença.
C
judicial, porém admite discutir a existência da autoria.
D
judicial e se executa no juízo que prolatou a sentença.
E
executivo extrajudicial, constituindo-se, no entanto, como título de crédito.
Gerar simulado