Questões de Concurso sobre Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Art. 19-A ao 19-H

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Mesmo quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Caberá aos municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

A saúde é um direito individual do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

F, F e F

V, F e F

V, V e F

F, F e V

V, V e V

A saúde indígena é gerida exclusivamente por organizações não-governamentais especializadas na cultura indígena

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios onde se localizam as populações indígenas

O SUS não contempla a atenção à saúde indígena em sua estrutura, sendo esta uma responsabilidade de organizações internacionais

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, integrado ao SUS, é financiado pela União e considera a realidade local e as especificidades culturais dos povos indígenas

A saúde indígena é atendida exclusivamente por meio de programas emergenciais temporários, sem um modelo de atenção contínuo e integrado

A iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os municípios, apesar de participarem ativamente do SUS, não poderão constituir consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O Ministério da Saúde, apesar de acompanhar, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e a municípios, não aplicará diretamente as medidas previstas em lei.

A União não poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

V – V – V.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste essencialmente na formulação de políticas sociais que visem reduzir o risco de doenças.

uma das atribuições do SUS é a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

a presença de um acompanhante junto à parturiente durante o trabalho de parto fica a critério da instituição e deve ser autorizada pelo médico assistente.

mesmo não podendo participar diretamente dos Conselhos de Saúde, as populações indígenas podem ser representadas pela União, Estados ou Municípios.

é facultado à iniciativa privada observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

O atendimento de saúde ou de assistência social na rede pública pode ser negado às populações indígenas por falta de documentação.

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá apenas as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

É vetada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em qualquer situação.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

os serviços ofertados em regime de atendimento domiciliar, mediante a realização de procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos, de assistência social, dentre outros cuidados oferecidos ao paciente em seu local de residência, não são previstos devido ao alto custo desse tipo de atenção.

as atribuições relativas à administração dos recursos orçamentários e financeiros, assim como a elaboração de normas técnico-científicas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, são de competência exclusiva da esfera federal.

as ações e serviços de saúde direcionados ao atendimento das populações indígenas, coletiva ou individualmente, também estão contemplados nas disposições dessa Lei, considerando-se a realidade local e as especificidades da cultura desses povos.

os consórcios entre municípios, visando ao desenvolvimento em conjunto das ações e serviços, são expressamente vedados, pois ferem o princípio organizacional da regionalização.

as diretrizes e os princípios estabelecidos são aplicáveis às ações e serviços essencialmente públicos, excluindo-se os serviços contratados ou conveniados devido à sua natureza jurídica.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Público;

Gratuito;

Regionalizado;

Crescente.

à União, aos Estados e Municípios.

à União, exclusivamente.

aos Estados e Municípios.

aos Estados, exclusivamente.

está incluída, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução das ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica.

a assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não contará com a participação da iniciativa privada.

as conferências de saúde devem ter 50% de representação de prestadores de serviços e 50% de representação dos usuários.

são competências prioritariamente municipais a elaboração e a atualização bimestral do plano de saúde.

as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades.

Cabe ao município onde a aldeia está localizada, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O governo federal e outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações voltadas à saúde indígena.

Em situações emergenciais, a Fundação Nacional do Índio (Funai) deverá garantir a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento aos pacientes graves.

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em centros específicos, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

A atenção à saúde indígena deve levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas.

caberá exclusivamente ao estado onde se localizar a aldeia financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena daquela localidade.

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado.

as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo exclusivamente a atenção primária à saúde.

pode-se optar por levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, contemplando aspectos exclusivamente, nesse caso, relativos ao meio ambiente e à demarcação de terras.

as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

As Casas de Saúde Indígenas (CASAIs).

Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

Os Polos Base Indígenas (PB).

As Unidades Básicas de Saúde Indígenas (UBSIs).

As Comissões de Saúde Indígenas (CSIs).

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

centralizado, hierarquizado e privado.

descentralizado, humanizado e equânime

descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

centralizado, panorâmico, sistêmico.

descentralizado, alinhado, distrital.

Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena.

A rede do SUS não deve fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

A União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O SUS prevê reembolso por procedimento cirúrgico experimental, desde que realizado em hospital universitário.

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa está dissociada do sistema de participação e controle social do SUS.

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), por sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deixa de ter função social junto ao SUS.

As populações indígenas têm direito de participar de órgãos colegiados de formulação das políticas de saúde do SUS.

O processo de planejamento e de orçamento do SUS, assim como sua tabela de procedimentos, medicamentos e órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), é descendente, partindo do nível federal.