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Questões de Concurso sobre Domicílio Tributário
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O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:
A
O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, pois é onde a Planeta de Cores S.A presta seus serviços com habitualidade há mais de 15 anos.
B
O serviço foi prestado no município de Honorato de Vertentes. Porém, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.
C
O imposto não é devido no Município de Bartolomeu do Norte, que jamais deveria ter autuado a Planeta de Cores S.A, pois o ISSQN é devido no município de Honorato de Vertentes, local das execuções dos serviços de jardinagem, do corte e poda de árvores.
D
O imposto é devido no Município de Honorato de Vertentes, pois a Planeta de Cores S.Aprestou mais de um serviço por mais de dez dias.
E
O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, haja vista que a unidade profissional da empresa fica no referido município.
José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será
A
exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.
B
exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.
C
exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.
D
duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.
E
livremente escolhido por José.
O domicílio tributário
A
não pode ser eleito pelo contribuinte, decorrendo de lei.
B
não havendo eleição pela pessoa natural, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
C
não havendo eleição pela pessoa jurídica, será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de seu estabelecimento principal informado no contrato social.
D
sempre será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
E
eleito não pode ser recusado pela autoridade administrativa sob a alegação de que este dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco
A
considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B
recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
C
aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
D
recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas.
E
aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.
De acordo com o CTN, quando o contribuinte não eleger domicílio tributário, será considerado como tal:
I) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.
II) quanto às pessoas naturais, a sede do seu local de trabalho.
III) quanto às firmas individuais, o lugar da sua sede.
IV) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente I, II e III estão corretas.
D
Somente I, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
Analise as assertivas e responda:
I. Impossibilite a arrecadação.
II. Dificulte a arrecadação.
III. Dificulte a fiscalização do tributo.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o intuito de solicitar mudança do seu domicílio fiscal. Ele possui atividade econômica como pessoa física que caracteriza incidência de tributo municipal. Em sua alegação, o Contribuinte informou que possui residência no Município e não possui local específico para prestação dos serviços. Conforme alegou, passa a maior parte do tempo no seu sítio, localizado na área rural do Município e neste local não é possível receber correspondências. Diante do fato, você como fiscal responsável pelo atendimento, deve proceder da seguinte forma:
A
A solicitação poderá ser realizada, mas caso a Autoridade Administrativa entenda que a mudança dificulta a arrecadação ou fiscalização poderá recusar a mudança.
B
A solicitação poderá ser realizada e a resposta será enviada via correio, caso não seja possível o recebimento da correspondência, o domicílio tributário será o mesmo do profissional de Contabilidade responsável pelo Contribuinte.
C
A solicitação será recebida e aceita, visto que a escolha do domicílio tributário é exclusiva do Contribuinte, não podendo ser contestada ou recusada pela Autoridade Administrativa.
D
Não poderá ser aceita a solicitação, visto que o domicílio tributário das pessoas físicas será sempre o local da sua residência.
E
Não poderá ser aceita a solicitação, considerando que o domicílio tributário será sempre o local da prestação dos serviços.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.
1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.
3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
A
O domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.
B
Caso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
C
Ausente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.
D
É permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.
E
Quanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, como é decidido este domicílio?
A
Em todo município que tiver filial da empresa.
B
No lugar de residência da pessoa física.
C
Por eleição do contribuinte.
D
No lugar da sede da empresa.
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.
A
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
B
A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, de forma que exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
C
O fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não é causa suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Observe as afirmativas a seguir.
I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro.
II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede.
III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Ano:
2021
No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.
B
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
C
Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.
D
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.
E
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre domicílio tributário:
A
Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.
B
O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.
C
Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.
D
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte pessoa física não possui residência habitual ou ela é incerta ou desconhecida, seu domicílio tributário passa a ser o(a)
A
local estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação.
B
residência de seus pais ou, na ausência, dos seus filhos.
C
centro habitual de sua atividade.
D
agência tributária de seu município de nascimento.
E
lugar em que ele dispuser de bens imóveis.
Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços no Município X, valendo-se formalmente do nome de sociedade limitada de sua propriedade, com sede no Município Y, que se encontra a cerca de 800 km de distância do Município X.
Com base na situação descrita e nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
A
a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.
B
como os serviços são prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.
C
ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade, ou seja, o Município X.
D
quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
E
independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.
Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu nenhum local como domicílio tributário, e sequer tem domicílio civil, nem residência fixa ou algo que possa caracterizar, uma vez que não pratica nenhuma atividade com endereço certo, pois vive viajando.
Com base no que foi dito, assinale a opção correta:
A
Não será possível dizer que Laura possui algum domicílio tributário;
B
Terá como domicílio tributário, a residência de algum parente próximo;
C
O domicílio tributário de Laura será considerado aquele local em que fica a sede da entidade tributária;
D
Laura terá como domicílio tributário o lugar da situação de seus bens ou de onde ocorrer o fato gerador do tributo.
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