Questões de Concurso sobre Domicílio Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais em caso de residência certa ou conhecida:

O domicílio tributário é crucial para definir a competência jurídica e o local onde os contribuintes devem cumprir suas obrigações fiscais e receber notificações. Estabelece uma conexão formal entre o contribuinte e a administração tributária, facilitando a comunicação e a aplicação das normas fiscais. Sobre as regras gerais do domicílio tributário, é correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do domicílio tributário do sujeito passivo:

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.

II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.

III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.

Estão corretas:

Robson está sempre viajando, e, por essa razão, deixou de eleger seu domicílio tributário. Nesse caso, é CORRETO afirmar que seu domicílio tributário será:

Os dados disponibilizados pelo contribuinte no sistema de cadastro de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são passíveis de compartilhamento com outras instituições nacionais e internacionais de fiscalização e controle social.

Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. Nesse sentido, com relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se como tal:

Acerca do domicílio tributário assinale a alternativa correta:

Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes:

I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário.

II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.

III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio tributário, pode-se considerar como tal a residência habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Assinale a opção correta.

O domicílio tributário é o local onde o contribuinte está sujeito às obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde este:

O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando __________, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio __________ e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.

Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.º 5.172/1966), analise as assertivas:

I. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra.

Il. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo.

III. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, caso em considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento.

Está(ão) CORRETA(S):

O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

O Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. À luz do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o domicílio tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera‑se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Não havendo indicação de domicílio tributário pelo contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127 do CTN).

Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.

Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.