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Questões de Concurso sobre Domicílio Tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, conforme a legislação aplicável, considera-se como domicílio tributário o seguinte:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos da Lei regulamentadora (CNT) , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Após análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas a alternativa III está correta.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
O domicílio tributário é o local determinado pela legislação tributária onde o sujeito passivo deve cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I.O domicílio tributário, no caso de pessoas naturais, é a sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade.
II.O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
As proposições I e II estão incorretas.
Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de todos fosse centralizado no endereço de um Sindicato do Município, que presta assessoria para seus associados. Com base na legislação vigente, a resposta aos pedidos formulados será:
A
Negar todos os pedidos, uma vez que domicílio das pessoas jurídicas é o local da sua sede e das pessoas físicas é o local da sua residência.
B
Aceitar o pedido formulado pelas pessoas físicas e negar o pedido das pessoas jurídicas.
C
Aceitar o pedido formulado pelas pessoas jurídicas e negar o pedido das pessoas físicas.
D
Condicionar o pedido à autorização expressa do Sindicato para que as pessoas físicas e jurídicas utilizem seu endereço como domicílio tributário.
E
Aceitar todos os pedidos, desde que o novo domicílio não dificulte ou impossibilite a arrecadação e a fiscalização tributária.
Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
C
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
D
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.
O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.
II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
O domicílio tributário é o local de residência do contribuinte, independentemente de qualquer formalidade, para fins de comunicação oficial entre o Fisco e o contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:
A
O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B
Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.
C
O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.
D
O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.
E
Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.
Suponha que um contribuinte pessoa física tenha registrado o seu domicílio tributário em um determinado endereço fora do país para fins de não pagamento de imposto de renda. No entanto, a administração tributária recebe informações e evidências que indicam que o contribuinte não reside de fato nesse endereço, mas sim em outro local, no território nacional. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
a administração tributária deve notificar o contribuinte para a correção do seu cadastro fiscal antes de proceder a qualquer lançamento tributário, considerando tratar-se o lançamento de atividade plenamente vinculada.
B
o domicílio fiscal é de livre escolha pelo contribuinte, não sendo lícito à administração tributária desconsiderar a eleição de domicílio feita pelo contribuinte para fins de conveniência da fiscalização e apuração do tributo.
C
as pessoas físicas, ao contrário das pessoas jurídicas, não podem eleger o seu domicílio fiscal, o qual será sempre o seu endereço postal para fins de recebimento de cobranças relativas às concessionárias de serviços públicos.
D
a administração tributária pode desconsiderar a declaração de domicílio do contribuinte, pois é facultado à administração desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.
E
a administração tributária apenas poderá desconsiderar a eleição de domicílio do contribuinte na hipótese de haver tratado internacional para evitar a bitributação da renda do contribuinte ou convênio para compartilhamento de informações com o fisco estrangeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a regra geral que trata do domicílio tributário das pessoas físicas, segundo o Código Tributário Nacional:
A
O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
B
O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser denominado incerto e notificado via Edital.
C
O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, hipótese em que será considerado como domicílio qualquer local onde possuir bens.
D
O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, não podendo ser recusado pela Autoridade.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributária Nacional.
A
O domicílio tributário das pessoas naturais será o local em que se concentrarem as suas atividades habituais.
B
A pessoa jurídica de direito público terá domicílio tributário unificado no local da sua sede matriz.
C
As firmas individuais terão como domicílio tributário o local da sua sede.
D
A pessoa jurídica de direito privado poderá escolher o seu domicílio tributário de acordo com a natureza comercial dos atos praticados.
E
A escolha do domicílio tributário caberá exclusivamente ao contribuinte, não podendo o órgão fiscalizador recusar a opção eleita pelo particular.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
II. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário Nacional não se afastam dos critérios usualmente empregados pela legislação privada para o efeito de situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações. No plano tributário, a definição do domicílio é sobremodo importante, dado que tem reflexos na própria definição da legislação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
A
a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.
B
no caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.
C
ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.
D
quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
E
independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.
A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja
A
o local escolhido pelo próprio contribuinte.
B
o centro habitual de sua atividade econômica.
C
a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.
D
o local de sua residência habitual.
E
o centro habitual de sua atividade profissional.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.
B
O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.
C
Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
D
A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.
E
A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.
Um Contribuinte possui domicílio no Município. Além deste endereço, ele possui um local onde realiza, habitualmente, suas atividades profissionais. Apesar destes dois endereços, ele definiu como seu domicílio tributário o endereço do seu profissional de contabilidade. De acordo com a legislação, a situação mencionada:
A
Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o centro de sua atividade profissional.
B
Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o local da sua residência.
C
Está em desacordo com a legislação, o Contribuinte pode eleger seu domicílio tributário, mas ele deve ser sua residência ou o centro de sua atividade profissional.
D
Está em desacordo com a legislação e a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.
E
Está de acordo com a legislação, mas pode ser recusado o domicílio eleito caso impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização dos tributos.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
A
Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B
O domicílio do administrador público.
C
O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.
D
O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.
E
O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
A
Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
B
A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
C
A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
D
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
E
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
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