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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é proprietária de vários imóveis. Alguns são diretamente utilizados para a assistência, outros estão locados a terceiros que não se relacionam com tal atividade. Quanto à imunidade para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que
A
o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU apenas sobre os imóveis de propriedade da instituição diretamente destinado à assistência social.
B
o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas a utilização de parte deles para locação, por si só, descaracterizará a imunidade para todos os imóveis.
C
o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.
D
o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas o fato de a instituição ser proprietária de vários imóveis denota que esta tem capacidade contributiva, o que descaracteriza a imunidade para todos os imóveis.
E
o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, independentemente da destinação dada ao valor dos aluguéis.
Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Qual o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
O imposto.
B
A tarifa.
C
O imposto de exportação.
D
A taxa.
A receita tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, refere-se ao conceito de:
A
Taxa
B
Imposto
C
Receita patrimonial
D
Receita de contribuição
E
Contribuição de melhoria
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional
A
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
B
A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
C
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;
D
Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Tendo em vista que o Sistema Tributário Nacional, em virtude de sua importância, é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo a Teoria Tripartite do Direito Tributário, são espécies de tributos:
A
Taxas, Impostos e Contribuição de Melhoria.
B
Taxas, Impostos e Empréstimos Compulsórios.
C
Impostos, Contribuição de Melhorias e Contribuições Especiais.
D
Taxas, Impostos e Empréstimos Compulsórios.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA.
I. Taxas.
II. Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As questões I, III e IV estão corretas.
B
As opções II.
C
As questões IV está correta.
D
Apenas opção I está correta.
De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Consideram-se espécies tributárias os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e os empréstimos compulsórios.
B
A atuação das taxas pode traduzir-se na execução de um serviço público, no exercício de um poder de polícia, na manutenção de via pública utilizada pelo indivíduo e na execução de uma obra pública que valorize a propriedade do indivíduo.
C
Os empréstimos compulsórios não são considerados restituíveis.
D
Tem, tipicamente, a configuração de tributos regulatórios os impostos sobre o comércio exterior.
E
Os impostos IPI e ICMS são regressivos, em regra geral.
Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços notariais e de registro, teto este que entraria em vigor a partir de 20/03/2023. A lei também previa que Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (CGJ-Alfa) poderia definir, até o teto estabelecido legalmente, o valor a ser efetivamente cobrado a título de emolumentos, bem como poderia fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o novo teto poderia entrar em vigor a partir de 01/01/2023, pois os emolumentos cartoriais são exceção ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
B
o novo teto não poderia entrar em vigor a partir de 20/03/2023, pois desrespeita os princípios da anterioridade anual e nonagesimal conjuntamente considerados;
C
tal delegação a uma Resolução da CGJ-Alfa da fixação do valor efetivamente a ser cobrado a título de emolumentos viola o princípio da legalidade tributária;
D
a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, objeto dos serviços notariais e de registro, não é admitida;
E
somente lei federal poderia estabelecer o valor máximo a ser efetivamente cobrado em todos os Estados e no Distrito Federal.
Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
C
Certo
E
Errado
O Brasil possui um complexo sistema tributário.
Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelos Estados e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras e de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o valor total do imóvel beneficiado.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou de sua iminência.
C
A multa é o tributo cujo fato gerador decorre de um ato ilícito praticado pelo contribuinte, possuindo finalidade arrecadatória.
D
As taxas cobradas pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.
E
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
No que se refere a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as edificações de uma Universidade Pública Estadual, é correto afirmar:
A
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, não sendo necessário realizar qualquer requerimento específico ao ente público.
B
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária apenas quando a área do imóvel for superior a 500 m².
C
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, mas depende da destinação de uso dos seus imóveis.
D
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária irrestrita, ou seja, independe de seus imóveis estarem vinculados às suas finalidades essenciais.
E
A imunidade se aplica a todos os imóveis do patrimônio da Universidade Pública Estadual vinculados às suas finalidades essenciais, mas o poder público municipal poderá exigir requerimento para reconhecimento da imunidade.
As taxas são uma espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse contexto, as custas judiciais são espécies de taxas de
A
poder de polícia.
B
serviços específicos e divisíveis.
C
intervenção de domínio público.
D
intervenção no domínio econômico.
E
utilidade pública.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
A
Uma taxa.
B
Uma tarifa.
C
Um imposto.
D
Uma contribuição parafiscal
E
Uma contribuição de melhoria.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
São espécies de tributos as:
1. Multas.
2. Contribuições de melhoria.
3. Taxas.
4. Subvenções econômicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Uma das formas tradicionalmente utilizadas pela doutrina para classificar os tributos previstos na Constituição, consiste em separá-los segundo à sua origem e à sua destinação. Assim, haveria tributos que, em sua origem, estariam vinculados a uma atividade específica do estado e tributos que, no momento da sua cobrança, não teriam correlação direta com uma atividade estatal específica. Haveria também tributos que, em relação ao produto da arrecadação, teriam-no vinculado a fundos ou despesas específicas ou tributos cujo produto seria totalmente desvinculado, podendo ser utilizado livremente, conforme disposto na lei orçamentária.
Nesta linha de raciocínio, pode-se dizer que um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):
A
contribuições de melhoria.
B
contribuições sociais.
C
impostos seletivos.
D
impostos em geral.
E
taxas em razão do poder de polícia.
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.
Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
§1º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação.
§2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput.
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para
A
contribuição de melhoria.
B
contribuição social alfandegária.
C
contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
imposto.
E
taxa.
As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador
A
o rendimento regular da aplicação em bens e direitos adquiridos na forma de desincorporação do patrimônio e colocado à disposição do contribuinte.
B
a aquisição efetiva da disponibilidade econômica, de renda do produto do capital ou do trabalho, de proventos comerciais de qualquer natureza, posto à disposição do contribuinte.
C
o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
a prestação efetiva do serviço de comunicações, seja transmissão ou recebimento, por qualquer processo tecnológico e descentralizado, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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