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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias:
I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte.
II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do
A
Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, aqueles atribuídos aos Estados e aos Municípios.” (Lei nº. 5.172/1966). O texto se refere corretamente às (aos):
A
Empréstimos
B
Contribuições de melhoria
C
Taxas
D
Impostos
Qual é o imposto tratado como custo direto que representa a categoria dos que incidem sobre a remuneração de operários e de contribuintes autônomos?
A
IPI
B
ICMS
C
PIS
D
INSS
E
COFINS
Em relação à competência tributária definida pelo artigo 6º do Código Tributário Nacional, que é dividida entre os diferentes entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em que cada um possui a prerrogativa de instituir e arrecadar determinados tributos de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os tributos:
A
IPTU, COFINS e ITBI são de competência apenas dos Municípios.
B
IPVA, ICMS e CIDE são de competência dos Estados e dos Municípios.
C
Impostos sobre Comércio Exterior e ITR são de competência da União.
D
IOF, ISSQN e IPI são de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
E
ICMS, IPVA e ITCMD são de competência apenas dos Estados.
O Código Tributário Nacional apresenta as características de cada tributo e define hipóteses para sua incidência. Cada tributo possui uma série de requisitos e finalidade para o produto de sua arrecadação. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos tributos previstos no Código Tributário Nacional:
I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.
II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.
III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.
IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
De acordo com o Art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Conforme explicitado em parágrafo único, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas (Vide Ato Complementar n.º 34, de 1967). Os serviços públicos a que se refere o Art. 77 consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte;
II - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
III - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
IV- Produto de arrecadação da fonte.
É correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas II e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.
A
Contribuições de interesse das categorias profissionais.
B
Aluguéis e laudêmios.
C
Juros de título de renda e dividendos.
D
Recebimento de parcelas de empréstimos concedidos.
E
Contribuições de melhoria.
Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.
A
O IPTU é um tributo vinculado cuja obrigação tem por fato gerador uma situação estatal específica relativa ao contribuinte.
B
O ITBI de competência dos Municípios, incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e entre os seus fatos geradores a compra e venda pura ou com cláusula especial.
C
Relativa à contribuição de melhoria o ente público que instituir observará a fixação de prazo não inferior a 60 dias, para impugnação pelos interessados acerca, por exemplo da delimitação da zona beneficiada.
D
O ITR não poderá ser fiscalizado e nem cobrado pelos Municípios posto que se trata de receita pública derivada da União.
Ano:
2023
Considere o seguinte excerto doutrinário:
____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:
A
O empréstimo compulsório.
B
A contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
O imposto.
D
A taxa.
E
A contribuição social.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A denominação e as características são irrelevantes para qualificar a obrigação tributária.
B
A destinação legal do produto é fundamental para qualificar a obrigação tributária.
C
Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.
D
O tributo pode constituir um ato ilícito e deve ser cobrado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
B
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
C
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O Código Tributário Nacional, já em seus primeiros artigos, estabelece uma teoria tripartite dos tributos, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo a qual os classifica em:
A
Impostos, Taxas e Contribuições Especiais.
B
Impostos, Taxas e Empréstimos Compulsórios.
C
Impostos, Taxas e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
D
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
E
Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos.
II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
B
Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
C
Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
D
Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
E
Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:
A
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água.
C
Sistema de esgotos sanitários.
D
Rede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública (este entendido como a atividade que limita, ou disciplina direito ou liberdade individual) é:
A
o Imposto.
B
a Taxa.
C
a Contribuição.
D
a Tarifa.
E
o Subsídio.
Dentre os vários critérios adotados pela doutrina para classificação das espécies tributárias, merece destaque o da finalidade ou destinação do produto da arrecadação dos tributos. É possível distinguir os tributos em, EXCETO:
A
Fiscais, que têm finalidade de arrecadação de recursos financeiros.
B
Taxa, que são certos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
Parafiscais, que se destinam ao custeio de atividades paralelas à da Administração Pública Direta, como a seguridade social.
D
Extrafiscais, que atendem a fins outros que não a arrecadação, mas, geralmente, a correção de situações sociais indesejadas e a condução da economia – estímulo ou desestímulo de certas atividades.
De acordo com o texto constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Impostos, em razão do exercício do poder de polícia.
B
Taxas, com base de cálculo própria de impostos.
C
Empréstimos compulsórios, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A taxa é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. A Contribuição de Melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A Contribuição de Melhoria se confunde com a taxa, na esfera tributária.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
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