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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário de ITR referente à área do imóvel rural por ela possuído.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A área tributável deste imóvel, para fins de ITR, é composta pela área total do imóvel excluída de metade da área de reserva legal.
B
A área de reserva legal deve ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado por Marta perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
C
Se a fiscalização ambiental constatar que os dados do ADA não coincidem com a realidade, deve ser lavrado novo ADA contendo os dados reais, o qual será encaminhado à SERFB para apurar o ITR efetivamente devido.
D
Se a área de reserva legal também se enquadrar, ainda que parcialmente, como de preservação ambiental, poderá ser excluída em duplicidade da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.
E
Marta, por ser possuidora e não proprietária do imóvel rural, não tem legitimidade para discutir perante o Fisco federal questões atinentes ao ITR incidente sobre o imóvel.
Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
B
O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
C
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
D
O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.
E
O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.
Contribuinte foi autuada por fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem declaração específica do IBAMA neste sentido. Lei do ano da autuação havia excluído da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente, sem exceções.
Nesta hipótese,
A
a lei não se aplica ao caso vertente, já que o fato gerador já havia ocorrido quando a lei foi promulgada.
B
há necessidade de ato administrativo regulamentar para a eficácia da lei isentiva.
C
a contribuinte está correta ante o princípio da retroatividade da lex mitior (retroatividade da lei mais benéfica).
D
na dúvida, há que ser recolhido o imposto, já que a interpretação da lei tributária se dá restritivamente.
E
o fato gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. A lei só se aplicará no exercício fiscal seguinte, sendo devida a cobrança.
A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
B
As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
C
O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
D
O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.
E
Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:
A
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência dos municípios e incide sobre imóveis localizados fora da zona urbana, independentemente de serem de propriedade, domínio útil ou posse do contribuinte.
B
A base do cálculo do ITR é determinada pelo valor venal do imóvel, considerando as benfeitorias realizadas no terreno.
C
O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município.
D
A definição de imóvel por natureza, para fins do ITR, segue os critérios estabelecidos na lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização.
Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional:
I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
IV. Não será progressivo.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), analise as assertivas.
I. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
II. Caso os Municípios optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 100% do valor arrecadado em seus territórios. Caso os Municípios não optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 50% do valor arrecadado em seus territórios.
III. O ITR é um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios, sendo um imposto de competência privativa da União e que tem finalidade fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
A
o contribuinte declarará, no Diac, o Valor da Terra Nua (VTN) correspondente ao imóvel;
B
a constituição de usufruto sobre o imóvel rural deverá ser comunicada por meio do Diat, no prazo de sessenta dias;
C
o contribuinte poderá indicar no Diac, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração;
D
as informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), administrado pelo Incra, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização;
E
a apresentação do Diat é dispensada em relação à pequena gleba rural, quando a explore, só ou com sua família, o proprietário que possua no máximo um único outro imóvel urbano de até 250m².
Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A fixação das diferentes alíquotas é constitucional, mas o princípio da legalidade foi violado.
B
É constitucional a União declarar preferência por um Estado em específico e beneficiá-lo fiscalmente com a instituição de alíquota minorada, portanto, a fixação foi constitucional.
C
O princípio da propriedade foi violado.
D
O princípio da uniformidade geográfica foi violado.
E
Não houve a violação de nenhum princípio constitucional.
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Munícipio.
II - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização dentro da zona urbana do Munícipio.
A
Afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
E
A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.
Conforme o Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas abaixo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
(__) A base do cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte.
(__) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
V, F, V.
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência da União, mas que a receita tributária deve ser repartida, total ou parcialmente, com o Município:
A
Imposto sobre transmissão causa mortis.
B
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre doação de bens móveis.
D
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
E
Imposto sobre operações de crédito.
Seu Aparício estranhou ao ser cobrado recentemente pelo imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) incidente sobre sua propriedade através de correspondência da fiscalização do Município de Brejo Largo. Indagando de seus vizinhos, descobriu que seu Agenor, proprietário do sítio ao lado, também fora cobrado, mas em valor inferior e que seu Souza, proprietário do sítio da frente, não. Irresignado com a situação, resolveu consultar um advogado para descobrir o que poderia fazer sobre a situação. Acerca do assunto e de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta em relação à situação vivida por seu Aparício e vizinhos:
A
A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.
B
Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.
C
A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.
D
Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.
E
A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
A
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
C
imposto de importação (II)
D
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
E
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto, a base de cálculo do imposto é o valor
A
de mercado.
B
de compra.
C
de compra somado à valorização de mercado.
D
fundiário.
E
declarado no imposto de renda da pessoa física ou jurídica.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.
B
Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.
C
Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.
E
É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
O CTN – Código Tributário Nacional – é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Dentre outros aspectos, determina de quem é a competência dos impostos, ou seja, se é de competência da União, Estados ou Municípios. Considere os impostos sobre o Patrimônio e Renda elencados abaixo:
I. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
IV. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, referente a competência tributária dos exemplos acima citados:
A
União, Municípios, Estado e União.
B
União, Estado, União e Município.
C
Estado, União, Estado e Município.
D
Município, Município, Estado e União.
E
Estado, Município, Estado e União.
Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.
A
Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.
B
Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.
C
Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.
D
É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.
E
É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.
O Imposto Territorial Rural é de competência
A
dos Estados.
B
dos Municípios.
C
da União Federal.
D
dos Estados e dos Municípios.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre os impostos ISSQN, ITR e IPTU, assinale a alternativa incorreta.
A
ITR é o imposto sobre propriedade territorial rural, cuja apuração é mensal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
B
IPTU, imposto predial e territorial urbano, cobrado de quem tem imóvel urbano.
C
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
D
ISSQN é o imposto de competência municipal que incide sobre prestação de serviços, excetuando-se os serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal e energia elétrica
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