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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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2012
COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:
A
É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;
B
É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;
C
Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;
D
Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.
Analise as proposições abaixo conforme o enunciado a seguir, marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas.
Para a celebração do convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com a União, o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições:
( ) dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal do Brasil, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
( ) prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados;
( ) expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;
( ) arcar com os custos de treinamento a seus servidores e expedição de auto de infração, intimação, avisos e outros documentos.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, F.
No que tange ao Imposto Territorial Rural - ITR, é correto afirmar:
A
Será progressivo e não poderá ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de qualquer propriedade rural.
B
Não poderá incidir sobre pequenas glebas rurais.
C
Compete aos municípios instituí-lo.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação pertence ao Estado no qual se situa o imóvel.
E
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
A
a legislação do imposto dispõe de alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural.
B
prepondera a finalidade fiscal (de arrecadação).
C
não é possível delegar a fiscalização e cobrança do imposto.
D
o lançamento é realizado de ofício.
E
não está sujeito ao princípio da noventena.
Em relação ao ITR, assinale a alternativa correta:
A
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.
B
A competência para instituir o tributo é da União, mas pode ser delegada aos Municípios.
C
A alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo.
D
Pertence aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
Assinale a alternativa INCORRETA.
São considerados tributos municipais:
A
Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial rural.
B
Impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
D
Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbano.
Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:
I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos.
II. Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
III. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Com relação aos impostos estaduais e federais, assinale a opção correta.
A
O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.
B
O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.
C
O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.
D
O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
E
Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.
O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do
A
ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.
B
ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.
C
IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.
D
IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.
Lei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rural, visando aumento de sua alíquota, deve ser publicada e promulgada até o último dia útil do exercício, para que entre em vigor no primeiro dia útil do ano subsequente.
C
Certo
E
Errado
Leia com atenção as afirmações seguintes e assinale a opção correta:
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão. III. O IPI, segundo o artigo 153, § 3°, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
A
é de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União.
B
para obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF.
C
para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.
D
os serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente.
E
o domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR − DIAT.
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
B
Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
C
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).
Sobre as normas do Sistema Tributário Nacional e do Meio Ambiente, assinale a opção incorreta:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando seu proprietário possua outro imóvel.
E
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto referente as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.
Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.
C
Certo
E
Errado
O tributo de apuração anual que tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,
localizado fora da zona urbana do município, é representado
pela sigla:
A
ITBI;
B
IPTU;
C
ITR;
D
ITCD;
E
ITD.
Assinale a alternativa correta:
A
Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
B
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..
D
O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
E
O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.
Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de
A
dois impostos federais e um estadual.
B
dois impostos estaduais e um municipal.
C
um imposto municipal e um federal.
D
um imposto municipal, um estadual e um federal.
E
um imposto municipal e um estadual.
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.
A
Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
B
Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
C
Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
D
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E
A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.
A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado