Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

É imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil;

Quanto ao critério espacial, o imóvel deve localizar-se dentro da Zona Urbana, sem a necessidade de ter exploração rural;

É imposto de competência primária dos Municípios, independentemente de lei ou convênio;

É imposto de competência primária dos Estados, independentemente de lei ou convênio;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Cópia de lei vigente instituidora de cargo em comissão com atribuição de lançamento de créditos tributários municipal, bem como a opção do Domicílio Tributário Eletrônico publicada na respectiva imprensa oficial.

Cópia dos editais de abertura e de homologação do processo seletivo simplificado em que tenham sido aprovados os servidores indicados e publicados na respectiva imprensa oficial.

Ato de nomeação dos servidores para o cargo previsto, em decorrência do concurso público com certificado digital do servidor, devidamente publicado na respectiva imprensa oficial.

Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, contemplando equipamentos e redes de comunicação.

Certificado Digital do município (e-CNPJ) e Domicílio Tributário Eletrônico, sendo dispensados a assinatura pelo representante RFB e a publicação em Diário Oficial da União.

A arrecadação da receita do imposto, no caso, é inconstitucional, já que o percentual máximo permitido para ficar com o município é de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o ITR.

A arrecadação da receita do ITR no percentual apontado é constitucional.

A arrecadação do referido imposto pelo município é inconstitucional, já que o ITR é de competência federal.

No caso, através do convênio, a União delegou ao município a competência tributária.

O município poderá instituir isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado do ITR.

Certo

Errado

As afirmativas I e IV estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

As afirmativas II e IV estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

é inconstitucional em razão de vício de iniciativa do projeto de lei.

é inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.

é constitucional, pois se insere dentro da competência tributária dos Municípios.

seria constitucional se a cobrança fosse feita por meio de imposto municipal e não por meio de taxa.

é inconstitucional por invadir a competência tributária do Estado.

tem como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

possui alíquotas fixas, em virtude do princípio da isonomia tributária.

é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, configurando delegação da competência tributária da União para o Município.

é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que, assim optarem, na forma da lei, razão pela qual eles receberão 75% do produto da arrecadação desse imposto.

É um imposto de competência estadual.

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias para fins educacionais.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Para a incidência do imposto, é obrigatório os melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional para as propriedades rurais.

Certo

Errado

os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.

a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.

não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

sua finalidade é eminentemente fiscal, na medida em que o produto de sua arrecadação visa principalmente o abastecimento dos cofres públicos.

poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro em que for exigível.

possui como caraterísticas principais a seletividade, a não-cumulatividade e a progressividade.

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

poderá ser objeto de lei isentante, mas não de imunidade específica.

A área tributável deste imóvel, para fins de ITR, é composta pela área total do imóvel excluída de metade da área de reserva legal.

A área de reserva legal deve ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado por Marta perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).

Se a fiscalização ambiental constatar que os dados do ADA não coincidem com a realidade, deve ser lavrado novo ADA contendo os dados reais, o qual será encaminhado à SERFB para apurar o ITR efetivamente devido.

Se a área de reserva legal também se enquadrar, ainda que parcialmente, como de preservação ambiental, poderá ser excluída em duplicidade da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.

Marta, por ser possuidora e não proprietária do imóvel rural, não tem legitimidade para discutir perante o Fisco federal questões atinentes ao ITR incidente sobre o imóvel.

As afirmativas I e IV estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

As afirmativas II e IV estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

A fórmula do cálculo é a mesma do imposto de renda.

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

A raiz do cálculo do imposto é o valor venal.

A origem do cálculo do imposto é o ISSQN.

José, ainda que seja mero possuidor com animus domini, em vias de usucapir o imóvel, pode ser contribuinte do ITR.

O fato gerador do ITR é a propriedade ou o domínio útil, não sendo possível a cobrança do mero possuidor José.

José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por sucessão pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.

José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por substituição tributária pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.

Por se tratar o ITR de tributo federal, sua fiscalização tributária somente poderia ser executada por fiscais federais.

Certo

Errado

A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades

O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.

Certo

Errado

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre grandes fortunas.

I.

II.

II e III.

I e II.

I, II e III.