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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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Objeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, de modo que a lei apenas define qual a base de cálculo de cada tributo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:
A
O valor venal.
B
O valor fundiário.
C
O valor pago que consta da matrícula.
D
A quantia declarada pelo proprietário.
O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
A
Incide sobre grandes fortunas.
B
O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.
C
A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
D
Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).
Analise as informações a seguir:
I. Tomando-se por base o Código Tributário Nacional concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é certo afirmar que a base do cálculo do imposto é o valor advindo da agropecuária.
II. Com base no Código Tributário Nacional, é certo afirmar que no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Fiscal de Posturas - 2024
Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência:
A
Da União.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Dos Distritos.
E
Indeterminada.
O imposto sobre a propriedade territorial rural é um imposto
A
progressivo.
B
regressivo.
C
proporcional.
D
indireto.
E
fixado.
Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:
I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
II. Imposto sobre propriedade territorial rural.
III. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens:
A
II, III e I.
B
II, I e III.
C
I, II e III.
D
I, III e II.
E
III, II e I.
O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.
Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:
A
o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;
B
em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;
C
a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;
D
considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;
E
somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.
O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação.
Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
o ITR é de competência dos Estados, motivo pelo qual não pode ser fiscalizado, cobrado e arrecadado pelo Município Delta.
B
o Município Delta pode fiscalizar e cobrar o ITR se assim optar, na forma da lei, e, desde que não implique em redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município Delta autoriza este a reter apenas 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado como forma de contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
D
o Município Delta pode optar apenas por fiscalizar o ITR, pois a cobrança cabe apenas ao ente que detém competência para a instituição deste imposto, no caso, a União.
E
o Município Delta, quando da fiscalização e cobrança do ITR, relativamente aos imóveis rurais nele situados, não pode ficar com a totalidade do produto arrecadado, pois implica em renúncia fiscal pela União, vedada por lei.
Qual imposto incide sobre a compra e venda de bem imóvel?
A
IPTU
B
ISSQN
C
ITCMD
D
ITBI
E
ITR
À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.
I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:
A
O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.
C
O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.
D
O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
D
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, este imposto tem como base de cálculo o valor fundiário:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Propriedade territorial rural.
C
Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
D
Propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:
A
É instituído por lei do Município.
B
Será fiscalizado e cobrado exclusivamente pela União.
C
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
Será fiscalizado e cobrado pelos Estados que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Leia as afirmações a seguir.
I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
IV.
C
II – III
D
I – III – IV.
E
I.
O imposto, de competência dos Estados ou do Distrito Federal, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Imposto Territorial Rural (ITR) é correto afirmar que
A
sua base de cálculo é composta exclusivamente pela terra nua, sendo a alíquota progressiva em razão de sua extensão.
B
é considerado contribuinte do imposto o arrendatário de imóvel rural explorado por contrato de parceria.
C
os municípios terão competência tributária para arrecadar e fiscalizar o imposto, se assim optarem, nos moldes previstos na Constituição.
D
é imposto de natureza extrafiscal na medida em que excepciona os princípios da noventena e da capacidade contributiva.
E
possui características de seletividade e proporcionalidade por visar ao desestímulo dos latifúndios.
Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente para o cultivo de cogumelos orgânicos realizado apenas por Mateus, possuidor do imóvel (mas que também é proprietário de outro imóvel no mesmo bairro). Mateus comercializa tais cogumelos em Feiras de Orgânicos promovidas ao redor da Cidade com as devidas autorizações da Prefeitura.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a venda dos cogumelos em Feiras de Orgânicos configura fato gerador do ISS;
B
sobre o imóvel onde os cogumelos são cultivados incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
C
a licença municipal para o funcionamento da barraca de Feira de Orgânicos pode ser remunerada pela espécie tributária de taxa de serviço;
D
o mero possuidor de imóvel não é constitucionalmente considerado contribuinte de imposto incidente sobre a propriedade imobiliária;
E
a exploração desse diminuto imóvel apenas por Mateus garante a imunidade de imposto incidente sobre a propriedade imobiliária.
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