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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o CTN, o imposto sobre a propriedade territorial rural
A
tem como base de cálculo o valor venal da propriedade.
B
é instituído pelos municípios.
C
é não cumulativo.
D
é obrigatoriamente fiscalizado pelos municípios.
E
incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outro imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
B
A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
C
A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
D
A saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
E
Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.
Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.
B
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
E
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Assinale a alternativa correta sobre Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
A
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração mensal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
B
O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
C
O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do proprietário do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
D
O ITR incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município
A
não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
B
poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
C
fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
D
poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.
Mário, proprietário de imóvel localizado em área urbana, mas voltado a finalidades de produção agrícola de hortaliças orgânicas, celebra promessa de compra e venda por escritura pública com João, em 2016, transmitindo imediatamente a posse do imóvel e mantida a mesma exploração, mas sem que a escritura tenha sido levada a registro. Em 2020, Mário é surpreendido com cobrança pelo Fisco de imposto incidente sobre a propriedade do imóvel referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.
Diante desse cenário, o imposto devido é o:
A
ITR, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;
B
ITR, mas o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;
C
IPTU, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;
D
IPTU, mas o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;
E
IPTU, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pro rata com o promitente comprador pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse.
O ITR pode ser instituído pelos municípios, desde que assim seja autorizado pela União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;
B
sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal, e não pela estadual;
C
sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal, e não pela estadual;
D
ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;
E
por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.
Analise as afirmativas a seguir sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR):
I. A competência tributária para instituição do ITR pertence à União e aos Municípios.
II. O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
III. O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É de competência dos Municípios.
II – A base do cálculo é o valor fundiário.
III – O possuidor do imóvel não é contribuinte do imposto.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
João é proprietário de imóvel rural de grandes dimensões situado no território de dois municípios, sendo 40% da área total do imóvel no Município A e 60% no Município B. A sede do imóvel fica localizada no Município A.
Diante desse cenário, para efeitos de enquadramento do imóvel e de fixação do domicílio tributário do contribuinte no Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que o imóvel:
A
deverá ser enquadrado no Município B, mas o domicílio tributário do contribuinte é o Município A;
B
deverá ser enquadrado no Município B, sendo este também o domicílio tributário do contribuinte;
C
deverá ser enquadrado no Município A, sendo este também o domicílio tributário do contribuinte;
D
deverá ser enquadrado no Município A, mas o domicílio tributário do contribuinte é o Município B;
E
deverá ser enquadrado no Município B, mas o contribuinte poderá eleger o domicílio tributário em quaisquer dos municípios.
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Código Tributário Nacional aponta que:
A
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
B
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
D
A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é da competência:
A
Da União.
B
Dos municípios.
C
Dos Estados.
D
Distrito Federal.
Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência. Os tributos podem ser de competência Federal, Estadual e Municipal. Nas opções abaixo, indique a que apresenta APENAS impostos de competência Federal:
A
ISS-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
B
ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
C
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
D
II-Imposto de Importação; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
E
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
O tributo conhecido por ITR é da competência tributária
A
do Município, apenas.
B
da União, apenas.
C
da União e do Município.
D
dos Estados e Municípios.
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca sobre a competência dos impostos apresentados abaixo, adiante, assinale a alternativa correta.
I. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
A
I. Municipal e II. Municipal.
B
I. Municipal e II. Estadual.
C
I. Estadual e II. Municipal.
D
I. Federal e II. Municipal.
Assinale a alternativa que representa a sigla “ITR”.
A
Imposto sobre Trabalhadores Residenciais.
B
Imposto sobre Tratores Rurais.
C
Imposto sobre Propriedade Residencial
D
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
Considerando as disposições envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assinale a alternativa correta:
A
Ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, os municípios passam a ter a competência tributária plena e, assim, podem reduzir as alíquotas do respectivo imposto nas situações em que o imóvel seja utilizado em economia familiar.
B
O município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR possui apenas a capacidade tributária, sendo vedada a concessão de quaisquer espécies de renúncias fiscais.
C
É facultado aos munícipios exigir de forma concomitante o IPTU e o ITR sobre o mesmo imóvel, haja vista a ocorrência de fatos geradores independentes. Cabe ao proprietário de imóvel localizado em zona limítrofe de área urbana e rural decidir se paga apenas o ITR ou tão somente o IPTU.
D
Nas situações em que os municípios não optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, o Estado-membro pode realizar tal procedimento nos imóveis rurais situados em seu território.
E
A atribuição do ITR ao município deve-se, exclusivamente, ao propósito de utilizá-lo como instrumento de fins extrafiscais.
Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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