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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
O Município Y optou por promover a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) que recai sobre propriedades rurais situadas aos arredores de sua zona urbana. Referida responsabilidade foi assumida na forma da lei e desde que não implicasse em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Em decorrência disso, no que se refere ao produto desse imposto – que é da União – sobre as propriedades rurais, o Município pretende receber 100% (cem por cento) do montante arrecadado, em relação aos imóveis nele localizados.
Sobre a fiscalização e a efetiva cobrança do ITR pelo Município Y, consoante entendimento da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, e o percentual de recebimento pretendido pelo Município está integralmente de acordo com a Constituição Federal.
B
A fiscalização e a cobrança do imposto por parte do Município apenas são constitucionalmente admitidas se as propriedades estiverem enquadradas como pequenas glebas rurais exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
C
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deve ser de 25 (vinte e cinco) por cento do produto do imposto, destinando-se o remanescente para a União.
D
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deverá ser de 50 (cinquenta) por cento do produto do imposto, destinando-se a outra metade para a União.
E
A fiscalização e a cobrança do ITR por parte do Município não são constitucionalmente admitidas, pelo fato de se tratar de imposto de competência da União.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
A respeito do ITR e IPTU, é incorreto afirmar que
A
o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
B
a base do cálculo do ITR é o valor fundiário.
C
o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
E
a base do cálculo do ITR é o valor venal do imóvel.
Assinale a alternativa que contém o tributo de competência da União.
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
C
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ST.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
A
o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
B
é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.
C
é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.
D
o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.
E
o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.
O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
A
isenção legal.
B
isenção qualificada.
C
diferimento.
D
fato gerador presumido.
E
imunidade.
De acordo com Sistema Tributário Nacional no TÍTULO III - Impostos, correlacione o referido Imposto com o respectivo Fato Gerador e em seguida, indique a alternativa CORRETA:
(1) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | (___) Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. |
(2) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. | (___) Tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a sua saída dos estabelecimentos e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. |
(3) Imposto sobre Produtos Industrializados. | (___) Tem como fato gerador a saída para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados destes do território nacional. |
(4) Imposto sobre a Exportação. | (___) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. |
(5) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | (___) Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza. |
Indique a alternativa CORRETA:
A
2, 3, 4, 1, 5.
B
2, 4, 1, 5, 3.
C
4, 2, 3, 5, 1.
D
4, 5, 1, 2, 3.
E
3, 4, 5, 1, 2.
De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a base do cálculo do imposto é:
A
O valor venal.
B
O valor fundiário.
C
O valor da escritura.
D
O valor da terra nua.
O imposto territorial rural:
A
É de competência do Estado.
B
Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.
C
Tem como base de cálculo o valor fundiário.
D
Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.
E
Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade
do arrendante.
A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.
A
Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.
B
A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.
C
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
B
O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
C
A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
D
A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.
A
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
C
Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
D
Compete aos municípios instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
A
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
A base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) é o valor da terra nua tributável. Considerar-se-á o valor do imóvel, excluídos os valores relativos, EXCETO em:
A
Construções, instalações e benfeitorias.
B
Culturas permanentes e temporárias.
C
Pastagens cultivadas e melhoradas.
D
Florestas plantadas.
E
Lagos e rios.
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
A
instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
B
instituído pelos Municípios que assim optarem.
C
fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
D
cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
E
fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B
Taxa de Coleta de Lixo.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Propriedade territorial rural.
C
Serviços de qualquer natureza.
D
Propriedade territorial urbana.
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município
A
deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
B
não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
C
poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
D
poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
E
poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.
Ano:
2017
A base do cálculo do imposto sobre propriedade territorial rural, de acordo com o código tributário nacional, é o valor:
A
Fundiário;
B
Taxativo;
C
Agregado;
D
Solúvel.
Leia o trecho a seguir para responder à questão 07:
José das Couves é proprietário de sítio de recreio de 1 (um) hectare, localizado em área, considerada pelo município “Y”, área urbanizável ou de expansão urbana. Além das atividades de lazer, José das Couves dedica-se à criação de frangos caipiras e derivados de leite de cabra, produtos levados à feira local aos domingos. O município “Y” providenciou o abastecimento de água potável até o imóvel de José das Couves e, ainda, mantém em funcionamento uma escola primária, próximo ao imóvel.
Sobre o imóvel de José das Couves, incide o
A
ITR, pois, mesmo estando em área urbana ou urbanizável, o que vai caracterizar o imóvel para fins de incidência do imposto é a destinação dada a ele.
B
IPTU, pois o município, ao declarar área urbanizável ou de expansão urbana, caracteriza o imóvel como urbano para fins de incidência do imposto.
C
ITR, uma vez que a localização do imóvel em área urbanizável ou expansão urbana não enseja a incidência do IPTU.
D
IPTU, visto que o município proporcionou o abastecimento de água potável e mantém escola primária próximo ao imóvel de José das Couves.
A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para
o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de
competência da União. A respeito das características desse imposto,
assinale a opção correta.
A
É um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor
do objeto que recebe o gravame tributário, maior será
a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte.
B
O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel
rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado
contribuinte do imposto.
C
É classificado como um imposto proporcional, ou seja,
a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida
que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.
D
O município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e,
até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme
a política agrária local.
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