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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
Em razão dessa distinção, é correto afirmar que
A
o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
B
a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
C
o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
D
a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
E
a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as seguintes assertivas sobre o Imposto Territorial Rural:
I. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, exclusivamente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que
A
o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
B
o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
C
o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
D
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirmar que
A
apenas 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação será do município.
B
poderá o município reduzir as alíquotas do referido tributo para estimular as pequenas propriedades rurais.
C
caberá ao município a totalidade dos valores arrecadados.
D
poderá o município estabelecer, por lei municipal, hipóteses de isenção.
E
o município poderá deixar de cobrar o tributo incidente sobre as pequenas glebas rurais, mesmo que o proprietário que possua outro imóvel, também considerado pequena gleba.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não representa uma das hipóteses de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
A
Usufruto sobre imóvel em área de expansão urbana.
B
Domínio útil de imóvel localizado em zona rural.
C
Propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana.
D
Posse a qualquer título de imóvel localizado em zona rural.
Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
A
O IPVA, o ITR e o IPTU são impostos que podem ser incluídos no documento único de arrecadação do Simples Nacional, mediante solicitação expressa da empresa enquadrada neste regime tributário.
B
Uma sociedade que negocia ações na bolsa de valores pode se enquadrar no regime do Simples Nacional.
C
Uma empresa optante pelo Simples Nacional vendeu um ativo imobilizado e obteve ganho de capital, incidindo imposto de renda que será pago junto ao demais impostos devidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.
D
A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos como, por exemplo, o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e Contribuição Patronal Previdenciária.
E
Uma empresa optante pelo Simples Nacional que realize a importação de produtos do exterior deve recolher o IPI pelo documento único de arrecadação.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
São impostos de competência do município, exceto:
A
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI);
B
Imposto Territorial Rural (ITR);
C
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
D
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia o relato da situação hipotética a seguir.
J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.
De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:
A
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos.
B
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
C
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
D
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.
Este imposto é de competência:
A
dos Municípios.
B
dos Estados.
C
dos Estados e Municípios.
D
da União.
Manoel, morador do município “x”, RO, adquiriu uma propriedade situada em zona urbana que possui destinação rural, agrícola. Ele resolve construir 03 casas no local para uso de seus dois filhos e outra para ele. Nessa situação hipotética pode- se afirmar que:
A
o fato gerador do IPTU ocorre no momento da compra da propriedade.
B
o fato gerador do IPTU ocorre após construções das casas.
C
o fato gerador do IPTU ocorre no momento do registro em cartório de imóveis.
D
o fato gerador do IPTU não incidirá o IPTU, já que foi adquirida através de posse.
E
não incide fato gerador do IPTU.
Conforme ALEXANDRE, sobre impostos municipais, assinalar a alternativa CORRETA:
I. O IPTU possui característica predominantemente fiscal, porém tem objetivo extrafiscal para estimular o cumprimento da função social da propriedade por meio de um agravamento da carga tributária suportada pelo proprietário do solo urbano que não promove seu adequado aproveitamento.
II. O ITR é um imposto precipuamente extrafiscal, posto que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
A
Os itens I e II estão incorretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão corretos.
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são exploradas apenas por esse agricultor.
Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é
A
obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
B
isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.
C
isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.
D
imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
E
imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.
O princípio da Legalidade estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei. Assim, devido a esse princípio, ao da noventena e ao da anterioridade, qual imposto, de competência da União, NÃO é exceção a todos esses princípios?
A
Imposto sobre Produtos Industrializados.
B
Imposto Sobre Grandes Fortunas.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto de Renda.
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.
B
apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.
C
o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.
D
por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.
E
o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.
De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:
A
Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial rural poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
renda e proventos de qualquer natureza.
C
produtos industrializados.
D
propriedade territorial rural.
E
grandes fortunas.
Ano:
2019
Prova:
PROAM - Prefeitura - Fiscal Municipal de Tributos - 2019
“Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.” Essa é uma definição de:
A
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
Imposto Municipal sobre a Propriedade Territorial.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
D
Imposto de Renda relativo a Patrimônio.
Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
A
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
B
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C
Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D
Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
Sobre impostos municipais, analise as seguintes afirmativas, colocando V para as verdadeiras e F para as consideradas falsas:
( )O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( )O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes com base na localização e uso do imóvel.
( )É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( )É permitido ao município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está correta a sequência de V e F da alternativa:
A
F, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, F.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:
A
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
B
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
C
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria.
D
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
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