Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

De acordo com a uniformização da jurisprudência do STJ, o imposto de renda incidirá sobre as seguintes vantagens pecuniárias:

I. adicional de 1/3 sobre férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho; horas-extras .

II. abono de parcela de férias não-gozadas; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço; férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR.

III. verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

IV. verbas salariais recebidas pelo empregado por terem natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. V. ajudas de custo, diárias e abono de parcela de férias não-gozadas.

Pode-se dizer que

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

Quanto aos Juros sobre o Capital Próprio é correto afirmar-se, com fulcro no RIR, que:

Considere a seguinte situação hipotética.

João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural (ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário.

Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.

A indústria está sujeita a cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) pela União.

O ITR é imposto real de competência da União, tendo como critério tributário de incidência estar localizado em zona rural e como base de cálculo o valor fundiário.

A pessoa física que usucapir imóvel é contribuinte de imposto real incidente sobre este.

O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse.