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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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Xerxes comparece ao cartório de Registro de Imóveis e, munido de documentação, solicita que seja efetuada a transferência de propriedade rural em seu nome para a empresa XY Agropecuária Ltda., dado que esse imóvel seria sua parte como parte integrante do capital social da referida empresa. Com base no caso e sabendo da eventual necessidade de apresentação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na documentação de transferência de titularidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A apresentação de Certidão Positiva de Débitos do Imóvel Rural, com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pode ser feita em substituição de comprovação de recolhimento do ITR, aceitando-se, apenas, certidão emitida 1 (um) mês antes do pedido de registro.
( ) É obrigatória a apresentação do pagamento do ITR referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, sendo aceita a apresentação de cópia original ou autenticada da guia DARF com o recolhimento do imposto.
( ) O Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a comprovação do pagamento do ITR até o momento do pagamento final dos emolumentos devidos pelo ato registral de transferência de titularidade.
A
V/ F/ V
B
F/ V/ F
C
V/ V/ F
D
V/ V/ V
E
F/ F/ V
Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.
A
O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado
atribuir aos municípios, que não detêm competência para
legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua
fiscalização.
B
Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR,
podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
C
O ITR é um imposto de competência da União, não podendo
o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
D
A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de
pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
Da conjugação das disposições da Constituição Federal com as do Código Tributário Nacional, podemos dizer que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR):
A
É um imposto progressivo em função do tempo de acumulação do capital empregado no imóvel rural.
B
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário, conforme definido por lei municipal, nos casos em que houver convenio da União com o Município para este arrecadar e fiscalizar o imposto.
C
Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel, não podendo ser o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
D
É um imposto regressivo para estimular a produtividade do imóvel rural.
E
É de competência da União, incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que
A
não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.
B
poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.
C
não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.
D
poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.
E
poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.
Caso um município deseje fiscalizar e arrecadar o imposto territorial rural e ficar para si com a totalidade do produto da arrecadação,
A
certamente poderá fazê-lo, visto que o imposto em questão pertence à sua competência impositiva privativa.
B
só poderá fazê-lo se exercer a opção que a Constituição Federal lhe confere, ainda que o imposto não pertença à sua competência impositiva.
C
se o fizer, estará invadindo a competência exclusiva da União, situação vedada constitucionalmente.
D
caracterizaria bitributação, visto que dois entes tributantes diversos estariam a exigir o mesmo imposto.
E
daria ensejo ao contribuinte de ingressar com ação de consignação em pagamento por não saber a quem pagar o imposto.
No tocante aos Impostos da União, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será progressivo e terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. O Imposto sobre Produtos Industrializados pode, por ato do Poder Executivo, incidir sobre produtos não industrializados.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua ou não possua outro imóvel.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
III.
C
I e II.
D
I.
E
I e III.
A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
A
o ICMS, de competência estadual, na etapa de comercialização de videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
B
o ITR, de competência da União, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua outros imóveis.
C
o ISS, de competência municipal, sobre a prestação de serviço de comunicação.
D
o ITCMD, de competência estadual, sobre a transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis localizados em seu território.
E
o IPI, de competência da União, sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, quando de sua a transformação em lingotes, para fins de seu armazenamento, nos cofres do Banco Central do Brasil.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
São tributos de competência do Município, EXCETO:
A
IPTU
B
ITR
C
ISS
D
ITBI (ou ITIV)
São impostos de competência da União:
A
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto sobre Importação.
D
Imposto sobre Importação e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
E
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil compete à União instituir imposto sobre a
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.
B
propriedade de veículos automotores.
C
propriedade predial e territorial urbana.
D
propriedade territorial rural.
E
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
propriedade de veículos automotores.
D
propriedade territorial rural.
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Caso, porém, um Município brasileiro opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a esse Município a integralidade do produto de sua arrecadação.
Ciente disso, em dezembro de 2015, um Município brasileiro celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribuições de fiscalização (inclusive a de lançamento dos créditos tributários) e de cobrança do ITR, abrindo mão, também, de eventual competência supletiva da União para fiscalizá-lo e cobrá-lo, enquanto o referido Município mantivesse observância de todas as regras legais e de todas as cláusulas do referido convênio.
Com base no CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Município, será
A
tanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse
Município.
B
apenas o Município.
C
aquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.
D
apenas a União.
E
a União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros
50%.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Um homem construiu um imóvel, tipo residência, em um loteamento em formação, oriundo de área rural. Todavia, tal loteamento apresentava as seguintes características: a escola mais próxima ficava a 5 quilômetros, ainda não havia sido construído sistema de esgoto sanitário e nem meio fio. Com base no que foi apresentado, assinale a alternativa correta.
A
Se o referido loteamento for aprovado por órgão competente e instituído em Lei municipal, mesmo contrariando os pré-requisitos legais, será considerada zona urbana, incidindo o IPTU.
B
O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segunda os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, dessa forma incidindo o ITR.
C
O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segundo os prérequisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, não desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, bastando que ele tenha ao menos um, dos cinco pré-requisitos elencadods pelo CTN, em seu art. 32,dessa forma incidindo o ITR.
D
Por estar ainda em formação o loteamento, assim considerado área em expansão, será uma prerrogativa do Município instituir, para aquele loteamento, tanto o IPTU quanto o ITR.
E
O referido loteamento não pode ser considerado urbano pelo simples fato de não apresentar produção agrícola em sua área.
O Código Tributário Nacional define Imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, estabelecendo, também, a competência para a sua respectiva instituição.
Nesse sentido, é da competência da União instituir, dentre outros, imposto sobre
A
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ICMS)
B
propriedade de veículos automotores (IPVA)
C
propriedade territorial rural (ITR)
D
transmissão “causa mortis” e doação de bens ou direitos (ITCMD)
E
transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI)
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural
pertencerá inteiramente ao município quando este optar por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não
poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer
tipo de renúncia fiscal.
C
Certo
E
Errado
Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:
A
não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;
B
haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;
C
haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial;
D
haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;
E
haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é
A
de competência da União e do Município onde está localizado o imóvel.
B
de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente fiscalizar a cobrança do imposto.
C
de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente cobrar o imposto.
D
de competência da União, porém é possível ao Município onde está localizado o imóvel fiscalizar e cobrar o imposto.
Ano:
2014
Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
A
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.
C
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre grandes fortunas.
E
Imposto sobre produtos industrializados.
No Brasil, o peso da tributação sobre o patrimônio é relativamente baixo, sendo de apenas 3,4% do total da carga tributária nacional em 2008. A tributação sobre patrimônio é realizada nas três esferas de governo, mas se verifica principalmente no âmbito dos Estados e Municípios. Assinale a alternativa que contém um tributo sobre o patrimônio de competência Federal seguido de um outro de competência dos Estados.
A
IGF e IPTU.
B
IPTU e ITBI.
C
ITR e ITD.
D
IVAe ICMS.
E
IRPJ e ICMS.
Assinale a opção que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
A
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
D
Taxa pela Emissão de Passaporte (TEP).
E
Imposto de Exportação (IE).
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