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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da
Cofins o Imposto
A
de renda
B
de importação
C
sobre circulação de mercadoria e serviços
D
sobre a propriedade intelectual
E
sobre a energia elétrica
A Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.
Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar nº 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar nº 118/2003, uma lei estadual catarinense
A
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.
B
pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.
C
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.
D
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.
E
pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas.
a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia
ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no
exercício financeiro seguinte.
C
Certo
E
Errado
O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado:
A
15% do IPVA e 15% do ICMS.
B
25% do IPVA e 15% do ICMS.
C
25% do IPVA e 25% do ICMS.
D
50% do IPVA e 25% do ICMS.
E
50% do IPVA e 50% do ICMS.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador, entre outros, a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo apenas a transmissão, não o recebimento, por qualquer processo, exclusivamente de mensagens escritas.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que
se dá
A
o desembaraço aduaneiro.
B
a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
C
a saída da mercadoria do exterior.
D
a aquisição da mercadoria, ainda que a mercadoria não seja
entregue corretamente.
E
a entrega da declaração de importação pelo estabelecimento
adquirente.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser
atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços
(ICMS) devido pelo contribuinte, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de
fato ou de direito, de pessoa jurídica, quando tiver praticado
ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou
estatuto.
B
A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
quando o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade.
C
O contribuinte que realizar operação interestadual com
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, em relação às operações
subsequentes, na condição de substituto tributário.
D
A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou
intuito comercial, importar bens ou mercadorias do exterior,
qualquer que seja a sua finalidade.
E
O transportador quanto à mercadoria por ele transportada,
proveniente de outra unidade da Federação, para entregar a
destinatário incerto, no território desse Estado.
É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).
A
Tem como fato gerador operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
B
A isenção ou não incidência, salvo determinação
em contrário da legislação, não implicará
crédito para compensação com o montante
devido nas operações ou prestações seguintes.
C
Quando a operação realizada entre contribuintes
e relativa a produto destinado à
industrialização ou à comercialização configurar
fato gerador do imposto sobre produtos
industrializados e do ICMS, o consumidor
estará isento do imposto estadual.
D
O serviço de comunicação, quando nas modalidades
de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita, terá a
alíquota do ICMS reduzida pela metade.
E
A compensação do que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a
sua cumulatividade.
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar
no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a
data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas
penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias,
o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as
A
penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
B
alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
C
alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
D
penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.
E
alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da
anterioridade nonagesimal (noventena).
O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
A
a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
B
considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
C
a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
D
a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
E
o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.
NÃO se enquadram no conceito de operações relativas à incidência do ICMS:
A
As vendas de salvados pelas companhias seguradoras.
B
Softwares (bens incorpóreos) adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados.
C
Bens incorpóreos vendidos por meio de bens materiais (softwares de prateleira veiculados em disquete, CD ou DVD).
D
Prestações onerosas de serviços de comunicação.
E
Entrada no Estado de petróleo e derivado quando não destinados à comercialização ou industrialização.
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado
pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos
do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal.
O benefício é de redução de base de cálculo do
ICMS para operações internas com produtos de limpeza,
de forma que a carga final do imposto fica reduzida a
50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do
benefício em todas as suas operações internas, pois
comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não
há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de
benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações
interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto.
Todos os seus fornecedores estão estabelecidos
na mesma unidade da federação que Delta e nenhum
deles goza de benefício fiscal.
Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
A
deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente
em todas as aquisições de produtos, desconsiderando
a incidência de benefícios nas operações
posteriores, por força do regime periódico de apuração
a que se sujeita o ICMS.
B
deve anular integralmente os créditos do imposto incidente
em todas as aquisições de bens revendidos,
independentemente de redução de base de cálculo,
com fundamento na não cumulatividade do imposto.
C
não deve anular os créditos do imposto, relativamente
às aquisições de produtos objeto de posteriores
operações internas e interestaduais, pois goza de
benefício fiscal.
D
deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente
aos bens adquiridos para posteriores
operações beneficiadas, na mesma proporção da
redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde
à isenção parcial.
E
deve anular integralmente o crédito do imposto pago
na aquisição de produtos destinados a operações internas,
desde que, no mesmo período de apuração,
tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente
tributadas.
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C
A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E
As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma
justificativa da I.
25 A empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializados. Neste caso, há a entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda.
O ICMS devido na operação comercial acima descrita deve incidir sobre o valor
A
total dos produtos que foram entregues ao cliente.
B
constante na nota fiscal, discriminando as mercadorias.
C
dos produtos vendidos, não incidindo sobre as bonificações.
D
intrínseco dos bens entregues pelo fabricante, que circularam
da empresa para seus clientes.
E
integral da operação, uma vez que não há desconto
incondicional.
Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da
doutrina, a aplicação do princípio da não cumulatividade
onde se compensa o ICMS das entradas de mercadorias
é denominada
A
receita extra
B
acréscimo pontual
C
contribuição essencial
D
crédito Fiscal
E
excedente final
Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A
Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
B
Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
C
É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
D
Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
E
O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.
Na entrada de mercadoria importada do exterior, em relação ao desembaraço aduaneiro, podemos dizer que:
A
É legítima a cobrança do ICMS.
B
Não há incidência do ICMS.
C
É legítima a cobrança do IPI.
D
Há incidência do ISS.
E
É legítima a cobrança do ISS.
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.
Nessa situação hipotética,
A
o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias,
e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.
B
incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a
segunda.
C
incidirá ISS em ambas as operações.
D
incidirá ICMS em ambas as operações.
E
incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a
segunda.
Conforme a Legislação vigente de impostos sobre compras e vendas, incidentes nas mercadorias e serviços de transporte e comunicação, qual é a alternativa correta que trata desse imposto?
A
O imposto sobre compras e vendas, incidente nas mercadorias e serviços é o IPTU.
B
O imposto sobre compras e vendas, incidente nas mercadorias e serviços é o ICMS.
C
O imposto sobre compras e vendas, incidente nas mercadorias e serviços é o IPVA.
D
O imposto sobre compras e vendas, incidente nas mercadorias e serviços é o ITBI.
E
O imposto sobre compras e vendas, incidente nas mercadorias e serviços é o ITVS.
Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.
Assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C
A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E
As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma
justificativa da I.
Gerar simulado