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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabeças de gado da
Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua
propriedade, sendo a primeira no Estado de Rondônia e a
segunda no Estado de Tocantins. O gado é de sua titularidade,
conforme prova documental incontroversa, inclusive do
pagamento do imposto devido quando da aquisição dos animais.
A Fazenda Estadual de Rondônia, no entanto, está a exigir o
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
prestação de Serviços (ICMS) no deslocamento do rebanho de
uma para outra propriedade.
Nessa hipótese, o imposto
A
não é devido, por que já foi pago na etapa anterior.
B
é devido, por haver diferimento do pagamento do tributo.
C
não é devido, por ser mero deslocamento físico do gado.
D
é devido, por que há circulação da mercadoria.
E
é devido, já que há substituição tributária.
Dr. Diogo, titular de escritório de consultoria em matéria tributária, foi indagado por quatro clientes seus, a respeito da tributação do ISSQN e do ICMS, pois queriam saber como deveriam tributar corretamente as atividades que pretendiam desenvolver. Dr. Diogo respondeu para
I. Alícia, dentista, que os serviços odontológicos prestados serão tributados pelo ISSQN, enquanto que o material aplicado será tributado pelo ICMS, desde que esse material representasse mais de 50% do valor cobrado do paciente.
II. Renato, proprietário de hotel, que o valor da alimentação fornecida, se incluída no valor da diária, estará sujeita ao ISSQN, mas, se excluída do valor da diária, estará sujeita ao ICMS.
III. Carlos, proprietário de um estabelecimento que tem por atividade a reprografia de documentos, que, no caso de elaboração de fotocópias, o ISSQN incidirá somente sobre 2/3 do valor cobrado do cliente, enquanto que o ICMS incidirá apenas sobre 1/3 do valor cobrado.
IV. Andrea, proprietária de um laboratório de próteses dentárias confeccionadas sob encomenda, que, se a prótese tiver finalidade meramente estética, e não plástica reparadora, tanto os serviços prestados como os materiais utilizados na sua confecção serão tributados pelo ICMS.
Está correto o que Dr. Diogo respondeu APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II.
D
II e IV.
E
III.
Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos
A
pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.
B
pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.
C
futuros, apenas.
D
futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.
E
pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.
O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.
Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é
A
devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a
retenção dessa mercadoria é ilegal.
B
devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois
municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.
C
indevido, pois não houve transferência da propriedade da mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é legal.
D
indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e
a retenção dessa mercadoria é ilegal.
E
indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção
dessa mercadoria é ilegal.
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), analise as assertivas abaixo:
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
II. O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet.
III. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
IV. O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público.
V. É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.
Está correto o que consta APENAS de:
A
II, III e IV.
B
I, IV e V.
C
III, IV e V.
D
I, II e III.
E
II e V.
São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado:
I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto.
II. O crédito tributário pago de forma simples, que tenha sido objeto de auto de infração.
III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. A base de cálculo do imposto sobre serviços de transportes e comunicações é o preço do serviço.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O contribuinte do imposto sobre serviços de transportes e comunicações é o prestador do serviço.
II. Os impostos componentes do sistema tributário nacional não incluem os que constam do Título III da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador, entre outros, a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de
energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o
entendimento consolidado do STJ,
A
o imposto incide também sobre o valor da demanda
contratada mas não utilizada.
B
a concessionária de energia elétrica tem legitimidade
para propor ação declaratória cumulada com repetição
do indébito fundada em excesso da base de
cálculo do imposto.
C
o imposto incide apenas sobre o valor correspondente
à demanda efetivamente utilizada.
D
o consumidor final não tem legitimidade para propor
ação declaratória cumulada com repetição do indébito
fundada em alegado excesso da base de cálculo do
imposto.
O ICMS incide sobre entrada de mercadoria do exterior,
mesmo que o adquirente não seja contribuinte habitual
do imposto.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a
afirmativa correta.
A
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas
empresas de telecomunicação, que promovem processo
industrial por equiparação, não pode ser creditado para
abatimento do imposto devido quando da prestação dos
serviços.
B
O direito ao crédito para compensação com o montante
devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a
saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
C
O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data
de emissão do documento.
D
O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.
E
Ao comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os
créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.
A
Lei ordinária poderá dispor sobre a substituição tributária, mas para a definição dos contribuintes do imposto e fixação de sua base de cálculo será indispensável lei complementar.
B
O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços ainda que compreendidos na competência tributária dos municípios, dada à soberania do Estado e em virtude da competência concorrente.
C
O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo município, pelo Estado ou pelo Distrito Federal.
D
O imposto incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.
A
Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem
previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o
ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
B
Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do
ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar
federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar
a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido
da base de cálculo do ISSQN.
C
No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS
incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN
incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.
D
Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte:
se a atividade preponderante for o fornecimento de
mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a
prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.
E
No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS,
afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.
Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de
cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei
ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de
ICMS.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na
determinação dos sujeitos passivos.
B
Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei
complementar.
C
A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser
veiculada por Resolução do Senado.
D
Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o
referido projeto de lei somente admite iniciativa do
Presidente da República.
E
A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos
passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um
terço de Senadores.
Sobre a base de cálculo do ICMS, assinale a alternativa correta.
A
Na prestação de serviço, será sempre o valor do serviço.
B
Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
C
Integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
D
Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é o valor correspondente à saída mais recente da mercadoria.
E
Incide na venda de bem imóvel entre particulares.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
incide sobre quaisquer serviços não compreendidos pelo
ICMS.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
A
tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes
da federação sobre seus bens e serviços em razão de
sua procedência ou destino.
B
tratado respeita a competência legislativa dos estados,
pois a União representa os interesses dos entes
federativos ao se apresentar na ordem externa.
C
União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir
isenção sobre tributo da competência dos estados.
D
uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
E
isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional,
uma vez que a matéria é reservada para
convenções internacionais.
Na situação narrada, o ICMS
A
incidirá sobre todas as mercadorias comercializadas pela clínica, mas não sobre aquelas que tiverem sido utilizadas na prestação dos serviços veterinários.
B
não incidirá sobre os medicamentos, os esparadrapos, as gazes e as seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.
C
incidirá sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.
D
não incidirá sobre mercadoria alguma, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.
E
incidirá apenas sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas utilizados na prestação dos serviços veterinários, mas não sobre as mercadorias comercializadas, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.
Gerar simulado