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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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Assinale a alternativa incorreta:
A
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
B
O ICMS não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C
Está sujeita à incidência do ICMS a prestação onerosa realizada por sociedade empresária que explora o serviço de televisão por assinatura de canal fechado.
D
A locação de bens móveis não se caracteriza como fato gerador do ICMS, estando afeto à incidência do ISSQN.
E
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Com relação ao ICMS incidente sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, assinale a alternativa incorreta:
A
O sujeito passivo do ICMS é o adquirente-importador e não a pessoa que promove a exportação sediada no exterior.
B
Segundo a Constituição Federal, não é necessário que a mercadoria importada seja destinada à revenda da pessoa física para que o ICMS possa incidir na importação.
C
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
D
A Emenda Constitucional 33/01 ampliou o campo de incidência do ICMS ao aludir à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Assim, pode-se concluir que a importação de bem, seja para consumo, para integrar o ativo fixo ou para uso próprio da pessoa jurídica adquirente, ficou sujeita à incidência do tributo.
E
A sujeição ativa da relação jurídico-tributária do ICMS cabe Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, pois é o local onde a mercadoria ou bem importado do exterior ingressa efetivamente no território nacional.
No Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS):
A
Não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
B
Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, mas não fica assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
C
Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
D
A isenção, independentemente de legislação em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
E
A não incidência, independentemente de legislação em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
O Artigo 11⁰ da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser:
I. O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.
II. Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
III. O do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.
IV. Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio poderia ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) exemplo(s) de imposto(s) na modalidade do estágio de lançamento por homologação ou autolançamento da receita pública.
A
IPTU.
B
ICMS e IPI.
C
IPVA.
D
IGF.
E
IR.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
No dia 15 de novembro de 2014 João, proprietário de uma empresa que fabrica cadeiras vende 355 peças de seu estoque o que o obriga ao recolhimento de ICMS, porém, decide que não irá efetuar o recolhimento.
De acordo com o fato narrado assinale a alternativa correta:
A
A Fazenda Publica poderá constituir o credito tributário até 5 anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo decadencial;
B
A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;
C
A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do da data da venda dos
produtos tendo como prazo decadencial;
D
A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 5 anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;
O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a quem a lei estadual atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações ou prestações com mercadorias, bens e serviços, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, assume a condição de
A
substituído tributário.
B
substituto tributário.
C
contribuinte responsável.
D
contribuinte tributário.
E
devedor solidário.
Com relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um imposto de competência tributária privativa da União.
II. Incide sobre a importação e a exportação de mercadorias para o exterior.
III. Caracteriza-se por ser não-cumulativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige, entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de recolhimento elaborada especificamente para esse fim.
Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal
A
o preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de guia negativa.
B
a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto.
C
o pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor.
D
a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto, com a
subsequente elaboração da Guia de Recolhimento do imposto.
E
a elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
A
Incide o ISS, de competência dos Municípios.
B
Não incide qualquer imposto.
C
Incide o ICMS, de competência dos Estados.
D
Incide o IPVA, de competência dos Estados.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.
II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.
III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
Determinada associação de defesa de comerciantes, consumidores e contribuintes, que está constituída há sete meses e tem por finalidade a defesa de seus associados no que diz respeito a relações de consumo, tributárias e econômicas, entre outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, propôs ACP para questionar a incidência de ICMS “por dentro”, ou seja, que na base de cálculo desse imposto, ele próprio esteja incluído, fazendo o ICMS incidir sobre ele mesmo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O MP teria legitimidade para propor ACP contestando a
incidência do ICMS “por dentro” que já foi declarado
inconstitucional pelo STF, pois lhe incumbe a defesa de
direitos individuais homogêneos referentes a matéria tributária.
B
A incidência do ICMS “por dentro” já foi declarada
inconstitucional pelo STF por ofensa aos princípios da não
cumulatividade e do ne bis in idem, no entanto; a ACP não é
cabível por envolver matéria tributária.
C
A ação não é cabível, mas, se houvesse julgamento do mérito,
o pedido da ação deveria ser julgado improcedente, pois o
valor referente ao ICMS faz parte da importância paga pelo
comprador e recebida pelo vendedor na operação.
D
Exceto pela ilegitimidade da associação, a ACP seria cabível.
No mérito, o pedido da ação deveria ser julgado procedente,
pois a incidência do ICMS “por dentro” ofende os princípios
da não cumulatividade e do ne bis in idem.
E
Uma vez que a referida associação foi constituída há
mais de seis meses e tem como finalidade estatutária a
defesa dos direitos em questão, estão cumpridos os
requisitos de legitimidade para propor a ACP, que é
cabível nessa situação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Segundo entendimento do STF não incide o ICMS sobre a importação de mercadorias por pessoas jurídicas não contribuintes do mencionado imposto, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional n° 33/2001, ainda que haja a respectiva modificação na legislação complementar e estadual contemplando tal incidência.
B
O Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos não pode ser progressivo, na esteira do atual entendimento do STF.
C
Conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, é constitucional a exigência do estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS pela entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento ocorra com base de cálculo reduzida.
D
Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS os descontos incondicionais concedidos nas operações mercantis.
E
É inconstitucional, de acordo com o entendimento do STF, a legislação estadual instituidora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considerando a inexistência de legislação complementar.
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são
classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou
como impostos sobre a produção e a circulação é:
A
Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre
operações financeiras;
B
Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços;
C
Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação;
D
Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços;
E
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre
produtos industrializados.
Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:
A
O serviço de habilitação de celular, enquanto operação integrante da prestação de serviço de comunicação a título oneroso, está sujeita à incidência do ICMS.
B
A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato está sujeita à oneração do ICMS, pois consubstancia negócio jurídico que tem o condão de transferir o domínio da mercadoria.
C
O fornecimento de água potável por empresas concessionárias não é tributável por meio do ICMS, visto que as águas em estado natural são bens públicos e não mercadorias.
D
A venda de softwares por meio de transferência eletrônica de dados não se submete à incidência do ICMS, pois não se trata de bem móvel corpóreo destinado à mercancia.
E
Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, razão por que não é assegurado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
Ano:
2015
Considere hipoteticamente que determinado fabricante de bebidas, a quem a lei atribuiu a condição de substituto tributário, efetuou uma venda a um comerciante localizado dentro do Estado no valor de R$ 100.000,00 (ICMS de 12% destacado na nota fiscal), com alíquota do IPI de 10% e frete de R$ 1.000,00. Sabendo que a margem de valor adicionado para esse tipo de mercadoria é de 30%, conforme a legislação, o valor do imposto substituição é
A
R$ 5.316.
B
R$ 12.000.
C
R$ 17.316.
D
R$ 33.300.
E
R$ 44.300.
Na situação considerada, trata-se do instituto denominado
substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa
relativa ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
A empresa Construnorte, que atua no seguimento da construção civil, situada no Município de Caruaru/PE, adquire energia elétrica da distribuidora Energeste, situada em Recife/PE, que, por sua vez, recolhe ICMS sobre a energia fornecida e sobre a demanda contratada, ainda que não utilizada. A empresa Construnorte, então, sustentando que o imposto não incide sobre a demanda contratada e não utilizada, promoveu ação de repetição de indébito. Diante da situação hipotética, a empresa
A
Construnorte, na condição de contribuinte de direito, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito.
B
Construnorte, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito.
C
Construnorte é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito, pois é contribuinte de fato de relação jurídico-tributária.
D
Construnorte é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito, pois é contribuinte de direito da relação jurídico-tributária.
E
Energeste, na condição de contribuinte de direito, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito.
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