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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Embasado na legislação da matéria, é correto afirmar a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que:
A
O sujeito ativo do imposto é o contribuinte.
B
Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista própria, anexada em Lei.
C
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
D
O Município é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
E
O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre
A
as importações de serviços.
B
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
C
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
D
o serviço prestado por Microempreendedores Individuais.
E
serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais.
O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,
A
acessória e principal.
B
pecuniária e documental.
C
escritural e financeira.
D
econômica e epistolar.
E
documental e pecuniária.
A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,
A
o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.
B
o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.
C
o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.
D
considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
E
configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
A
não incide sobre importação de serviços.
B
para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.
C
não compõe o Simples Nacional.
D
em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.
E
é devido, em qualquer caso, no destino.
A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.
A
Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem
previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o
ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
B
Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do
ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar
federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar
a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido
da base de cálculo do ISSQN.
C
No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS
incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN
incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.
D
Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte:
se a atividade preponderante for o fornecimento de
mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a
prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.
E
No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS,
afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.
O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Imposto Sobre Serviços – ISS instituída, sendo que em 2016 o Governo Federal editou e publicou a Lei Complementar 157/2016, que veio a instituir novas regras para o referido tributo. Com base na LC 157/2016.
Marque a alternativa ERRADA:
A
Referida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.
B
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar 116/2003.
C
Haverá cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, estando suspensa referida questão por conta da cautelar da ADI 5835, proferida pelo STF.
D
Ficou estabelecida nesta, a alíquota mínima de 2%.
A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Considerando que os serviços prestados pela sociedade passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por decorrência de uma alteração recente na legislação do município em que os serviços são prestados, assinale a alternativa correta.
A
A alteração em questão na legislação municipal não terá por consequência a possibilidade de tributação dos serviços prestados pela sociedade citada, pois o fato gerador em questão não consiste na prestação de serviço.
B
A situação descrita comporta apenas a modalidade de lançamento por declaração, compreendido como aquele no qual a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
C
Não seria possível a utilização de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização a eventual lançamento efetuado pela administração tributária sobre o sujeito passivo na situação descrita, caso tivessem sido instituídos por legislação posterior à ocorrência do fato gerador.
D
Eventual lançamento tributário realizado pela administração tributária em face do sujeito passivo na situação descrita somente poderia ser alterado em decorrência de impugnação do sujeito passivo.
E
Estarão sujeitos ao imposto os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei municipal, respeitado o princípio da anterioridade, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:
A
Serviços públicos específicos e divisíveis constituem fatos geradores do referido imposto.
B
Incide nos serviços de qualquer natureza, de conteúdo econômico e regime de direito privado.
C
Não incide nos serviços efetivamente prestados pelo sujeito passivo.
D
Incide sobre as exportações de serviços.
E
Incide sobre a venda de produtos.
A base de cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:
A
O preço do serviço
B
A prestação do serviço.
C
O valor do bem.
D
O valor da mercadoria.
E
A transferência do serviço.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
incide sobre quaisquer serviços não compreendidos pelo
ICMS.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
A
Ocorrerá o fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza quando a exportação de serviço para o exterior não estiver submetida ao Imposto de Exportação.
B
São imunes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
C
A denominação conferida ao serviço prestado é imprescindível para a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
D
O fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é a prestação de serviços considerados como atividade preponderante do prestador.
E
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B
Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.
C
O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.
D
Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
E
A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência:
A
Apenas municipal.
B
Apenas estadual.
C
Apenas federal.
D
Municipal e estadual.
E
Federal e estadual.
ISSQN significa
A
Imposto Sobre Serviço Naturais.
B
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
C
Imposto Sobre Serviços Sociais Naturais.
D
Imposto Sobre Serviços da Natureza.
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir
A
da concessão de tutela de evidência, sem que haja necessidade de garantir o juízo.
B
do depósito do montante que os dirigentes entendem como devidos.
C
do ajuizamento dos embargos à execução, se cumpridos os requisitos da tutela provisória.
D
da concessão da tutela provisória, nos embargos à execução, desde que seguro o juízo.
De acordo com a legislação do ISS, é correto afirmar que
A
a regra geral é a de que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço.
B
a carga tributária não poderá ser inferior à da situação anterior em caso de renúncia tributária.
C
a responsabilidade pelo crédito tributário é indelegável pelos municípios e pelo DF.
D
não há teto de alíquota fixada pelos respectivos municípios.
E
se considera como contribuinte o prestador do serviço.
O ISS
A
é devido por serviços prestados que não constituam atividade
preponderante do prestador.
B
é de competência da União, com arrecadação destinada aos
municípios.
C
exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
D
pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.
E
tem sua incidência condicionada à denominação dada ao
serviço prestado.
“Tributo é um tipo de gênero que comporta cinco espécies, sendo elas: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Sendo assim, como pode-se denotar, o imposto é um tipo de tributo (como demonstrado na imagem abaixo, sendo eles divididos entre tributos da União, dos Estados ou dos Municípios) não podendo ser usado de forma generalizada para descrever toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
(Disponível em: portogente.com.br.)
Dos tributos a seguir, qual é o único que trata de um imposto municipal?
A
ISS – Imposto Sobre Serviços.
B
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
C
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
D
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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